Resumo da Sessão Extraordinária do dia 21 de fevereiro de 2020
Sob a Presidência do vereador Deildo Nunes Pereira, a Câmara Municipal de Pedralva realizou Sessão Extraordinária, na noite de sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020, com a finalidade exclusiva de discutir e votar os Projetos de Lei nº 037/2019, nº 03/2020, nº 04/2020, nº 05/2020 e nº 07/2020. Foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
Lidos no Expediente:
Não houve matérias lidas no Expediente.
Votados na Ordem do Dia:
Requerimento:
Requerimento de autoria dos Vereadores Claudio de Lima Lopes, Denis Wellinton de Souza e Marcos Batista: Requerendo ao Presidente da Câmara Municipal a tramitação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 037/2019, pelo fato da prefeitura estar dependendo da aprovação deste projeto antes do dia 28 de fevereiro. Segundo informado pelo Diretor do departamento de meio ambiente da Prefeitura, nesse dia irá vencer o prazo para envio de documentos para a ARSAE - Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, para que o município de Pedralva possa arrecadar 4% do lucro líquido da Copasa. Esse recurso tem como fim ações que estejam contempladas no Plano Municipal de Saneamento Básico e deverá ser depositado no Fundo Municipal de Saneamento Básico de Pedralva. E, como na próxima segunda-feira não teria sessão nesta Casa, devido ao feriado de Carnaval, a próxima sessão só ocorrerá na quinta-feira, dia 27 de fevereiro. Se a tramitação deste projeto finalizar apenas na próxima sessão, não haveria tempo hábil para ser promulgada a lei e ser encaminhada ao ARSAE, levando o município a perder a chance de conseguir o recurso. (Com a aprovação desse requerimento o PL 037/2019 passa por um único turno de discussão e votação). Aprovado por todos os Vereadores.
Projeto em turno único de discussão e votação:
Projeto de Lei nº 037/2019, de autoria do Prefeito Municipal: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos. (Trata esse projeto sobre a criação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Pedralva, que aborda itens referentes ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais no município, e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos de Pedralva, que aborda a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos no município. Ambos planos são instrumentos exigidos pelas Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, que estabelecem as Políticas Nacionais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto em 2º turno de discussão e votação:
Projeto de Lei nº 03/2020, de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às Entidades para exercício de 2020 e dá outras providências. (Trata esse projeto da autorização para o Poder Executivo municipal conceder subvenção social a entidades assistências, sem fins lucrativos, que prestam serviços a população pedralvense. São elas: Casa dos Velhinhos, APAE de Pedralva, APAE de Maria da Fé, Lar da Criança e Conferência São Vicente de Paula). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 04/2020, de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Sociedade Amigos do Menor Pedralvense – SAMPE para o exercício de 2020 e dá outras providências. (Trata esse projeto da autorização para o Poder Executivo municipal conceder contribuição financeira à SAMPE). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 05/2020, de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Santa Casa de Misericórdia de Pedralva, abrir crédito suplementar e dá outras providências. (Trata esse projeto da autorização para a Prefeitura Municipal de Pedralva conceder subvenção financeira à Santa Casa de Misericórdia, no valor de R$ 100.200,00, e para abrir crédito suplementar no Orçamento de 2020 do município de Pedralva, nesse mesmo valor, em favor da Secretária Municipal de Saúde). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 07/2020, de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Trata e esse projeto da autorização para a Prefeitura Municipal de Pedralva contratar, por tempo determinado, um Supervisor Pedagógico para a Rede Municipal de Educação). Aprovado por todos os vereadores.
A gravação da sessão, projetos e requerimento e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br