Resumo da 8ª Sessão Ordinária de 2024
Sob a Presidência do vereador Cláudio de Lima Lopes, ausente o Vereador Paulo Henrique de Faria, presente os demais vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 8ª Sessão Ordinária de 2024, na noite desta segunda-feira, 25 de março, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
Lidos no Expediente:
Ofício nº 035/2024/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando o Projeto de Lei nº 08/2024 e o Projeto de Lei nº 09/2024.
Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2024 crédito suplementar no valor de R$ 3.377.766,63, para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências” (trata este projeto de lei do pedido de autorização ao Legislativo para que o Executivo possa promover a abertura de crédito suplementar, no valor total de R$ 3.377.766,63, para reforço de dotações orçamentárias existentes no orçamento do município para o exercício em curso, utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no exercício de 2023).
Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2024 crédito suplementar no valor de R$ 865.943,79 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências” (trata este projeto de lei do pedido de autorização ao Legislativo para que o Executivo possa promover a abertura de crédito suplementar, no valor total de R$ 865.943,79, para reforço de dotações orçamentárias existentes no orçamento do município para o exercício em curso, utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no exercício de 2023, com vistas a terceirizar os serviços do Programa Saúde da Família, pagamento dos serviços de saúde e pagamento de exames especializados).
Ofício nº 037/2024/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando o Projeto de Lei nº 10/2024.
Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Dispõe sobre a concessão de subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé, para o exercício de 2024, e dá outras providências” (trata este projeto de lei de autorização para que o Executivo conceda subvenção social, durante o exercício de 2024, à APAE do Município de Maria da Fé, no valor de R$ 30.000,00, visando a manutenção dos serviços prestados por essa entidade no atendimento a crianças do Bairro Lagoa. A proposta também trata sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2024 do Município de Pedralva , no mesmo valor, para suplementação da dotação destinada a entidade de assistência ao portador de deficiência, utilizando como recurso a anulação parcial de dotação orçamentária destinada a manutenção de convênio com entidade de atendimento a alunos com necessidades especiais)
Ofício nº 007/2024 da Enfermeira Coordenadora da Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Pedralva: prestando esclarecimentos quanto ao requerimento apresentado pelo vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, Luiz Felipe Silva dos Reis e Matheus Bustamante Gomes, na sessão ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2024 e encaminhado ao Executivo pelo Presidente da Câmara Municipal através do ofício nº 031/2024.
Requerimento dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, Luiz Felipe Silva dos Reis e Matheus Bustamante Gomes:
Solicitaram: Estamos em época de forte calor e chuvas, fatores que contribuem para a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como a dengue, a febre chikungunya e o zika vírus. Como é de conhecimento geral, o Brasil e, em especial Minas Gerais, tem passado por um SURTO EPIDEMIOLÓGICO DA DENGUE, motivo pelo qual, com a finalidade de obter esclarecimentos e levar à população informações acerca do controle, combate e tratamento destas doenças, em especial, a dengue, requeremos as seguintes informações: 1) quantos foram os casos de dengue registrados pela Secretaria Municipal de Saúde neste ano de 2023?; 2) a Prefeitura tem mantido a divulgação pública destes dados, como ocorre, por exemplo, com a contaminação pelo coronavírus? Se sim, por qual canal? Se não, por qual motivo?; 3) A Prefeitura tem um mapeamento atualizado dos locais visitados pelos Agentes de Combate às Endemias, número de focos do mosquito identificados e locais de maior proliferação?; 4) quais medidas preventivas estão sendo tomadas para conscientização e orientação à população, ou ainda, para aplicação de sanções aos que reiteradamente descumprem as medidas recomendadas?; 5) qual é a atual estrutura da equipe de combate à dengue, descrevendo número de agentes em atuação, veículos e outros equipamentos públicos disponíveis, como pulverizadores e outros necessários?; 6) existe um canal para denúncia para o munícipe que suspeite de foco do Aedes Aegypti?
Resposta da Enfermeira Coordenadora: Informou que desde o início de janeiro de 2024 até a presente data (18/03/2024) foram diagnosticados 34 casos positivos em nosso município, sendo 6 casos positivos em janeiro, 2 casos positivos em fevereiro e 26 casos positivos em março. A divulgação dos números de casos está sendo feita por meio de folders semanalmente nas redes sociais. A equipe de vigilância possui um mapeamento identificando áreas de risco com situações de focos e casos positivos. A equipe de vigilância em saúde tem observado e analisado permanentemente a situação, articulando-se em um conjunto de ações destinadas a controlar o aumento de números de casos positivos para Dengue buscando reduzir os riscos e os danos à saúde da população, abrangendo as ações como, promoção, prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, tais como: visitas intensificadas e orientações em gerais em todas as residências do perímetro urbano, inseticidas em pontos estratégicos e detecções precoces de possíveis focos de proliferações, operações cata bagulho, distribuições de folders preventivos à população, mutirões com as equipes das ESFs e Vigilância em Saúde nas residências do perímetro urbano e conscientização da população quanto aos riscos e prevenção, barraca orientativa ao lado da feira, fiscalização e notificação em pontos com denúncias de focos, elaboração de um plano municipal de contingência com arboviroses, bloqueio imediato do quarteirão quando suspeita de caso de Dengue, Loraa (levantamento de índice para o Aeds Aegypti (4 x ao ano), palestras nas escolas do município e Dia D de combate à Dengue. As ações são regulares, as aplicações de inseticidas acontecem a cada quinze dias, exceto quanto há denúncias e situações emergenciais, pois, nestes casos, a ação é imediata. A equipe de combate a endemias está formada por 5 agentes e 1 coordenador, estruturada com veículo, computadores, ferramentas de trabalho, EPIs e bombas. As denúncias podem ser feitas na seda da vigilância ou via telefone.
Tribuna Livre:
Manifestou na Tribuna Livre: senhor Adriano da Silva Lima, advogado e servidor público municipal do Legislativo de Pedralva, informando aos vereadores sobre a possibilidade de realização de consulta pública sobre assuntos de interesse local durante o pleito eleitoral deste ano, conforme emendas que alteraram a Constituição Federal recentemente (Artigo 14, parágrafos 12 e 13 da Constituição Federal). Solicitou a atualização do Estatuto dos Servidores Públicos de Pedralva neste momento em se implantam alterações legislativas neste Município para adequação da posta em marcha da Lei 14.133/2021, haja vista que a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/2011), que vige para as Administrações diretas de municípios, alterou o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Artigo 126A da Lei 8.112/90) prevendo nulidade de punições civis, penais ou administrativas para servidores no desempenho de suas funções que denunciem ilícitos que tomarem conhecimento para as autoridades competentes, requerendo que essa atualização também seja trazida para o Estatuto dos Servidores Públicos desta cidade. O Sr. Adriano, Bacharel em Direito (advogado), Gestor Público, Graduando em Gestão de Turismo, Eventos e Lazer, Pós-graduado em Direito Público com ênfase em Gestão Pública, Pós-graduado em Controladoria e Finanças, Pós-graduado em Gestão Estratégica de Pessoas, Pós-graduado em Psicologia Positiva e Bem-Estar e Pós-graduado em Coaching e Liderança, Técnico em Eletrônica com experiência e cursos em Eletrotécnica e Mecânica, se colocou à disposição para auxiliar o Poder Executivo e o Legislativo em comissões temáticas de discussão ou estudos de problemas sociais desta cidade.
Ordem do Dia:
Emenda em 2º turno de discussão e votação:
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. (Trata esta Emenda sobre a inclusão no rol de abrangência deste Projeto de Lei os cargos eletivos de Conselheiros Tutelares no novo formato de recebimento do auxílio alimentação). Aprovada por unanimidade.
Projeto em 2º turno de discussão e votação:
Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores municipais de Pedralva, e dá outras providências” (este Projeto de Lei versa sobre o valor concedido aos servidores municipais da Prefeitura de Pedralva a título de auxílio alimentação, prevendo o pagamento em caráter indenizatório desse valor em pecúnia, conjuntamente com a remuneração mensal, revogando a Lei nº 1.863/2021, que previa este mesmo benefício por meio exclusivo de um sistema por cartões magnéticos. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de urgência especial
Requerimento de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento: solicitando tramitação em URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, “Dispõe sobre a criação de vagas em cargos do Quadro Permanente de Pessoal e dá outras providências”. Rejeitado por cinco votos contrários e dois votos a favor, tendo votado contra os Vereadores Luiz Felipe Silva dos Reis, Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, João Batista Machado Filho e Fernanda Christiane Tomé Torres e a favor os Vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento.
Projeto em 1º turno de discussão e votação:
Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Dispõe sobre a criação de vagas em cargos do Quadro Permanente de Pessoal e dá outras providências” (este Projeto de Lei versa sobre a criação de vagas para cargos já existentes na estrutura administrativa da Prefeitura de Pedralva. O projeto busca atender às demandas propostas pelas diversas secretarias municipais que solicitaram o aumento do efetivo operacional para atender às reais necessidades dos serviços rotineiros). Aprovado por seis votos favoráveis e dois votos contrários, tendo votado a favor os Vereadores Vicente Vanildo do Nascimento, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho, Jerson Papi de Sousa e Fernanda Christiane Tomé Torres e votado contra os Vereadores Luiz Felipe Silva dos Reis e Matheus Bustamante Gomes.
Requerimentos:
Requerimentos de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa:
1 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que, através dos setores responsáveis pela sinalização e pela manutenção das vias públicas do município de Pedralva, seja instalada placa indicando o limite de velocidade e seja construído quebra-molas no trecho da estrada do Bairro Contendas, próximo à venda do Senhor João Cota e da Igrejinha, haja vista a alta velocidade que os veículos passam pelo local. Aprovado por unanimidade;
2 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, sejam realizadas as melhorias necessárias na estrada municipal do Bairro Cubatão, que se encontra com muitos buracos, valetas e galhos de árvores e muito mato nas beiradas, precisando que sejam realizadas as melhorias necessárias com urgência. Aprovado por unanimidade;
3 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor responsável pela manutenção do calçamento das ruas da cidade, seja feito o devido serviço de nivelamento da pavimentação de alguns trechos da Rua Coronel Machado, localizados em frente às casas de número 26. 94, 100, 130, 137 e 188. Nestes pontos, o calçamento afundou e formaram buracos, sendo que alguns pontos estão piores do que outros, mas todos precisam de manutenção. Aprovado por unanimidade;
4 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, sejam realizados os serviços necessários em um galho da estrada do Bairro Cubatãozinho, de acesso para várias propriedades, sendo a última residência de propriedade do senhor Evandro. Este galho de estrada precisa ser patrolado e ser colocado cascalho nos pontos mais críticos, haja vista que se encontra com muitos buracos e valetas, precisando de manutenção urgente. Aprovado por unanimidade.
5 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, sejam realizados os serviços necessários na estrada do Bairro Pedra Batista, que se encontra com muitos buracos que, nos dias de chuva ficam cheios de água, e, um bueiro localizado na estrada próximo à propriedade do senhor “Zé Til” que está com a manilha quebrada na beirada da estrada, formando um buraco que está a cada dia aumentando para dentro da estrada. Aprovado por unanimidade.
6 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que, através do envolvimento dos setores responsáveis desta Prefeitura, seja realizada “parceria” com instituições privadas que manifestem interesse em implantar e manutenir estruturas de coleta de lixo nas localidades rurais, sem custas para o Município ou para os cidadãos, havendo como contra partida única para o patrocinador a disponibilidade de sua propaganda no próprio artefato, tudo sob regulamentação e fiscalização deste Município. Este requerimento utiliza como base o formato já realizado em outras cidades brasileiras com condições similares a da nossa cidade, conforme padronização constante nesta foto abaixo, onde dispositivos de recolhimento seletivo de lixo foram implantados por um patrocinador privado. Aprovado por unanimidade.
7 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor responsável pela manutenção das ruas da cidade, seja construído passeio beirando o asfalto da Rua Professor José da Costa Paiva e o calçamento das Ruas José Sérgio Rezende Lopes e Estevam Rezende Lopes, no Bairro Córrego Fundo, local conhecido como “Loteamento do Candinho” e seja feita a roçagem do mato na beirada dessas mesmas ruas. Aprovado por unanimidade.
8 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor responsável pela limpeza pública, seja retirado o mato amontoado na beirada da Rua José da Costa Paiva, em frente à casa do senhor José Renato, que está seco, podendo pegar fogo e causar danos no local. Aprovado por unanimidade.
9 - Solicitando à Mesa Diretora da Câmara Municipal que seja feita a galeria dos presidentes da Câmara Jovem da Câmara Municipal de Pedralva. Aprovado por unanimidade.
10 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando requerimentos apresentados em 17 de abril, 12 de junho, 4 de setembro, 16 de outubro e 13 de novembro de 2023 e em 5 de fevereiro de 2024, que seja realizada, com urgência, reforma de uma ponte localizada na estrada do Bairro Rocinha, próxima à propriedade do senhor “Braizinho”, que está em condições muito precária, oferecendo risco para os que por ela passa. Aprovado por unanimidade.
11 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando requerimentos feitos em 26 de junho e 27 de novembro de 2023 e em 5 de fevereiro de 2024, que, através do setor de obra, sejam realizados os serviços necessários em uma estrada do Bairro Cubatãozinho, de acesso há várias propriedades, iniciando na Associação de moradores, seguindo sentido à propriedade da senhora Celeste. A estrada precisa ser cascalhada e precisa ser reconstruída a ponte, podendo ser substituídas as madeiras por manilhas e aterro. Aprovado por unanimidade.
12 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando requerimento apresentado em 5 de fevereiro de 2024, que, através do setor de obras, seja feita manutenção em uma estrada do bairro Alecrim que liga ao bairro São Domingos, que está com muito mato nas beiradas, com as saídas de água entupidas e precisando ser construído três bueiros. Também existe um “passador de gado” que está com as laterais quebradas, precisando de reparo. Registro que em um ponto desta estrada reside a Senhora Neuza, que assim como os demais usuários desta via, encontra muita dificuldade para se locomover por esta estrada, a qual constantemente me solicita que pleiteie ao senhor prefeito a manutenção. Aprovado por unanimidade.
13 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que, através da secretaria municipal de saúde, sejam tomadas as providências para ser instalada uma caixa de água no prédio da antiga escola do Bairro Pedra Preta, local onde atualmente funciona um posto de atendimento da Estratégia Saúde da Família. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes e João Batista Machado Filho: solicitando ao Senhor Prefeito Municipal realizar MANUTENÇÃO EMERGENCIAL nas estradas vicinais do bairro Alecrim, melhorando a situação de alguns pontos críticos de estrada que necessitam de reparo URGENTE, como: Roçagem da estrada que se encontra fechada pelo mato; Operação tapa-buracos na baixada, onde há grande acúmulo de lama; Limpeza das bueiras e saídas de água; Colocação de alguns caminhões de pedra brita ou pedra de rio nos morros mais danificados, que no período das chuvas dificultam o tráfego de veículos, caminhões e do transporte escolar. Aprovado por unanimidade;
Requerimento de autoria do vereador Vicente Vanildo do Nascimento: solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor responsável pela manutenção das academias ao ar livre instaladas nos bairros rurais, sejam retirados os aparelhos que estão instalados no Bairro Lagoa, haja vista que apenas um aparelho está funcionando, todos os outros não se encontram em boas condições, podendo alguma criança se machucar nos aparelhos estragados. Aprovado por unanimidade;
Requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que seja viabilizado a isenção do pagamento de pedágio por parte dos estudantes que cursam o ensino superior no Município de Pouso Alegre - MG, tendo em vista que desde a data da instalação da praça de pedágio na rodovia sentido Pouso Alegre, são os alunos que vem arcando com o pagamento diário do pedágio, sendo um valor de aproximadamente R$40,00 por dia e de aproximadamente R$800,00 mensais, razão pela qual o Poder Executivo deve assumir a responsabilidade pelo pagamento, podendo até realizar licitação para um pagamento mais econômico. Cumpre destacar, que não são todos os dias que o transporte vai cheio, haja vista que alguns alunos estudam na modalidade híbrida, por isso acaba ficando mais oneroso para os demais alunos que possuem a frequência diária. Por outro lado, vale colacionar a Lei Municipal nº 1.460/2009 que dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar externo, sendo possível identificar que trata-se de um transporte gratuito a ser fornecido aos alunos, não fazendo nenhuma menção a possibilidade de cobrança de taxa ou contribuição por parte do aluno, por esse motivo, o pagamento da forma que vem sendo realizado pelos alunos, não possui amparo legal. Aprovado por unanimidade;
Requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Cláudio de Lima Lopes e Luiz Felipe Silva dos Reis: solicitando ao Senhor Prefeito Municipal informações quanto à existência de funcionários públicos que exercem outras atribuições que não são aquelas do cargo no qual foi empossado, caracterizando o chamado DESVIO DE FUNÇÃO, informando se há casos que se enquadrem neste cenário. Se sim, justificar as razões que fundamentam esta condição. Aprovado por unanimidade;
Requerimentos de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis:
1 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando requerimentos de nº 79/202, 147/2020, 293/2021 e 135/2022 e 302/2023, que sejam instalados ABRIGOS DE PASSAGEIROS, às margens da Av. Tancredo Neves, nos acessos da cidade próximos aos “LETREIROS” DE ACESSO pela Rua Dona Maria Cibele, no Bairro São José, e pelo trevo de acesso pela Rua Coronel Machado. Aprovado por unanimidade.
2 - Solicitando à Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais – COPASA que seja informado o valor que seria devido à COPASA, a título de indenização dos bens reversíveis ao Município de Pedralva/MG (ente concedente), para a hipótese de extinção imediata da concessão dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento do esgoto sanitário. Obs. O presente requerimento visa levantar informações que serão úteis em breve, pois, a concessão dos referidos serviços foi firmada até o ano de 2027, sendo que os estudos que subsidiarão a melhor decisão quanto aos rumos a serem tomados devem ser iniciados o quanto antes. Aprovado por unanimidade.
3 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada a recuperação das estradas do BAIRRO POSSES, realizando a colocação de materiais, como pedra de rio, nos trechos ainda não manutenidos pela Prefeitura Municipal, conforme relatório fotográfico abaixo. Aprovado por unanimidade.
A gravação da sessão, emenda, projetos, requerimentos e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.