Resumo da 5ª Sessão Extraordinária de 2020

Sob a Presidência do vereador Deildo Nunes Pereira, ausente o vereador Francisco de Assis Silva, presentes os demais vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 5ª Sessão Extraordinária de 2020, na noite de segunda-feira, 30 de novembro, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

Lidos no Expediente:

Ofício nº 201/2020 do Prefeito Municipal: Respondendo solicitações encaminhadas ao Prefeito através de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sessão ordinária do dia 28 de setembro de 2020, a saber:

• Vereadores João Alberto Silva e José Paulo da Silva: Solicitaram: Cascalhar trecho da estrada do bairro Posses que inicia próximo à casa do senhor Moacir e finaliza no trevo próximo à casa de dona Iracema e aterrar o trecho em frente à Casa do senhor Marcelo. Resposta do Prefeito: Declarou que informaria o setor responsável para fazer a manutenção (aterro e cascalhamento) no trecho solicitado.
• Vereador Matheus Bustamante Gomes: Solicitou: 1) Realizar calçamento da rua João Lopes Sobrinho; e 2) Realizar a colocação de lixeiras metálicas nos bairros rurais. Resposta do Prefeito: 1) Informou que o Departamento de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura está fazendo um levantamento das ruas que estão sem pavimentação para, assim, reivindicar aos parlamentares das esferas estadual e federal recursos para resolver estas demandas; e 2) Informou que o Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública da Prefeitura está fazendo visitas nos bairros rurais e em alguns pontos específicos, próximos à zona urbana, para serem colocadas novas lixeiras metálicas.

Ofício nº 211/2020 do Prefeito Municipal: Respondendo solicitações encaminhadas ao Prefeito através de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sessão ordinária do dia 5 de outubro de 2020, a saber:

• Vereador Evaristo Ribeiro de Oliveira: Solicitou: 1) Limpar a valeta e a boca do bueiro localizado na beirada da rodovia, no Bairro Paulino Paixão, próximo ao mercado do Márcio Pereira; e 2) Instalar placas indicativas, nos dois sentidos de direção da ponte situada na estrada que liga Bairro Paulino Paixão ao Bairro Barra Mansa, informando o limite máximo de carga permitida, que sugere que seja limitado entre 10 e 15 toneladas. Resposta do Prefeito: 1) Informou que o Departamento de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura esteve no local para avaliar o que poderia ser feito e, dentro das possibilidades, resolveria esta demanda; e 2) Informou que comunicaria o Departamento de Engenharia para que o mesmo analisasse a possibilidade de instalação das placas solicitadas.
• Vereador Denis Wellinton de Souza: Solicitou: Informar o motivo pelo qual foram retiradas as seis (6) manilhas que se encontravam depositadas no trecho da estrada do Bairro Tamanduá que liga ao Bairro Campestre, próximo à residência da senhora Andréa, e para onde essas manilhas foram levadas. Resposta: Informou que as manilhas retiradas do trecho de estrada do bairro Tamanduá foram colocadas em um bueiro que se localiza em uma estrada do próprio bairro, próximo à casa do Marcos Pipoca.
• Vereador Matheus Bustamante Gomes: Solicitou: 1) Que fosse informado à Prefeitura sobre as obrigações impostas pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 13/2018, que instituiu a obrigação de convocação pela Câmara Municipal dos responsáveis pelos órgãos da administração municipal, para que estes venham a prestar contas anuais de sua gestão em Audiência Pública. No mesmo sentido, tendo em vista o não cumprimento pela Prefeitura Municipal desta obrigação no exercício de 2019, requer que sejam estas apresentações referentes aos anos de 2019 e 2020; e 2) Que fossem informadas quais medidas já foram tomadas ou planejadas para execução das Leis Municipal n° 1.822 e 1.823 de 2020, que, respectivamente, preveem a transmissão online das sessões de licitação e a criação de plataforma digital para acompanhamento das obras no município. Resposta do Prefeito: 1) Informou que as ações de prestação de contas não puderam ser cumpridas, por conta do grande volume de ações demandadas pelo contexto da COVID-19; e 2) Quanto à Lei Municipal nº 1.822/2020, que prevê a transmissão online das sessões de licitação, informou que ainda não foram colocadas em prática, devido à grande quantidade de processos licitatórios em andamento para as ações de prevenção à COVID-19, e, quanto a Lei Municipal nº 1.823/2020, que prevê a criação de uma plataforma virtual para acompanhamento das obras públicas, informou que não foi possível implementar essa plataforma porque é preciso verificar com a empresa responsável pelo site da prefeitura se a mesma possui técnicos capacitados para implementação da mesma, é imprescindível, ainda, rever o contrato firmado  com a empresa no qual não constava esta implementação.

Cartão de Natal do Lar da Criança Nossa Senhora de Fátima de Pedralva: Desejando um santo Natal e um feliz ano novo aos vereadores e servidores da Câmara Municipal e a seus familiares.

Ofício Circular nº 0267/20 do Deputado Estadual Duarte Bechir: Informando que foi efetuado o pagamento de Emenda Parlamentar por ele indicada, no valor de R$ 185.000,00, para aquisição de uma ambulância para atender a Santa Casa de Pedralva, conforme pedido pelo vereador João Alberto Silva.

Projeto de Lei nº 028/2020 de autoria da Mesa Diretora: Dispõe sobre o custeio de despesas de viagem dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pedralva. (Este Projeto de Lei tem a finalidade de ratificar através de lei a regulamentação do regime de diárias destinado à cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores, promovendo também a atualização do regramento atualmente existente, de forma a torna-lo mais abrangente e detalhado. Nos últimos meses a Câmara recebeu cobranças da Promotoria de Justiça da Comarca, que, atendendo a uma iniciativa do Ministério Público em todo o Estado, abriu procedimentos para analisar a conformidade da regulamentação de diárias de cada uma das Câmaras das cidades da comarca, e, a partir disso, está orientando essas Câmaras a regulamentarem a concessão de diárias dentro de um determinado padrão. O projeto também acresce algumas novas disposições a fim de atender às recomendações da Promotoria, como a limitação do número de diárias que pode ser paga aos vereadores, no seu artigo 8º).

Votados na Ordem do Dia:

Projetos em 1º turno de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 026/2020 de autoria do Prefeito Municipal: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedralva para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. (Este projeto trata do orçamento do município para o ano de 2021, estimando quanto a Prefeitura Municipal arrecadará no ano e definindo os limites e como serão gastos os recursos financeiros do município no ano). Aprovado por todos os vereadores presentes.

Emenda Modificativa e Supressiva nª 1 ao PL 026/2020 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Emenda nº 1 – Reformula o artigo 5º do Projeto de Lei nº 026/2020. (Trata esta Emenda da reformulação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 026/2020. Os incisos II e III estão sendo suprimidos e seu objeto está sendo incorporado ao caput, que também inclui o inciso I, passando a abranger as três principais fontes de recursos previstas nas Lei 4.320/64 para abertura de créditos suplementares, ou seja: anulação de outras dotações, excesso de arrecadação, e superávit financeiro do exercício anterior. Todas as espécies de fontes para abertura de créditos suplementares pelo prefeito ficam, assim, reunidas sob um único percentual, de 20%. Quanto a esse percentual, considera-se que 20% seja elevado em face da relativa estabilidade da moeda e da observância do princípio do planejamento, que deve reger o cálculo das previsões de despesas do Município. Por isso propõe-se a sua redução para 15%). Aprovada por todos os vereadores presentes.

Projeto de Lei nº 027/2020 de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências. (Este projeto visa a promover a revisão dos programas e valores constantes no Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2018 a 2021, plano este aprovado através da Lei nº 1.722/2017. As modificações propostas referem-se exclusivamente à compatibilização de valores de metas e gastos do exercício de 2021, a fim de adequá-los com os valores registrados na proposta orçamentária para o próximo ano e assim compatibilizar os dois projetos). Aprovado por todos os vereadores presentes.

Projeto em turno único de discussão e votação:

Projeto de Resolução nº 01/2020 de autoria da Mesa Diretora: Modifica o artigo 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento para a eleição da Mesa Diretora da Câmara. (Este projeto de resolução tem o objetivo de promover a adequação do Regimento Interno da Câmara a fim de compatibilizá-lo com a Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 28/05/2019, que determinou o fim da votação secreta para a eleição dos membros da Mesa da Câmara, adequando o procedimento de eleição bienal dos membros da Mesa ao processo de votação aberta. O atual artigo 10 do regimento regulamenta os procedimentos para a eleição da Mesa, e ainda prevê que tal processo é feito por escrutínio secreto, estando, portanto, em desacordo com a nova redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal. O projeto de resolução em tela exclui do artigo 10 as referências ao escrutínio secreto e institui um novo procedimento, que utiliza cédulas apenas para garantir a isonomia entre os vereadores, mas assegura a identificação dos votos no momento da apuração do resultado). Aprovado por todos os vereadores presentes.

A gravação da sessão e os projetos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: https://pedralva.mg.leg.br.