Resumo da 4ª Sessão Extraordinária de 2021
Sob a Presidência do vereador Jerson Papi de Sousa, ausente o vereador Claudio de Lima Lopes, presentes os demais vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 4ª Sessão Extraordinária de 2021, na tarde de quinta-feira, 2 de dezembro, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
Lidos no Expediente:
Não houve matérias para serem lidas no Expediente.
Votados na Ordem do Dia:
Projetos em turno único de discussão e votação:
Projeto de Lei nº 64/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Altera a redação do art. 5° da Lei n° 1.830/20, de 15/12/2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021. (Trata esse projeto da alteração dos atuais 23% para 28% do limite de abertura de créditos adicionais suplementares previsto no artigo 5º da Lei nº 1830/2020, o qual foi alterado pela Lei nº 1867/2021). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 65/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências. (Através deste projeto o prefeito solicita autorização do Legislativo para promover a abertura de um crédito suplementar, no valor total de R$ 600.000,00, sendo esse valor destinado à Secretaria Municipal de Educação). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 66/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Municipais, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. (Este projeto de lei autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, no mês de dezembro do ano de 2021, uma Cesta de Natal a todos os servidores municipais, efetivos e contratados, por prazo determinado, ocupantes de cargos comissionados, estagiários e conselheiros tutelares do Município de Pedralva. A Cesta de Natal atenderá aos padrões de mercado, adquirida mediante licitação pública e concedida in natura, nos termos de Decreto Regulamentar. Para cobrir as despesas desta Lei, o Poder Executivo Municipal abrirá Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)). Aprovado por unanimidade.
Os projetos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br