Resumo da 4ª Sessão Extraordinária de 2020

Sob a Presidência do Vereador Deildo Nunes Pereira, a Câmara Municipal de Pedralva realizou Sessão Extraordinária, na noite de segunda-feira, 29 de junho de 2020, com a finalidade exclusiva de discutir e votar o Projeto de Lei nº 014/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pedralva para 2021. Foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

Lidos no Expediente:

Não houve matérias lidas no Expediente.

Votados na Ordem do Dia:

Projeto em 2º turno de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 014/2020: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências. (Este projeto trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do município de Pedralva, que é um dos instrumentos integrantes do sistema de planejamento da Administração Pública. É prevista pela Constituição Federal e sua apresentação é regulamentada pela Lei nº 4.320/64 (Lei de finanças públicas) e pela Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LDO deve ser elaborada anualmente e representa o ato preparatório para a elaboração do orçamento para o ano seguinte. Segundo o § 2º do art. 165 da Constituição, a LDO deve conter as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital, e também deve conter orientações para a elaboração da lei orçamentária anual, e ainda dispor sobre as eventuais alterações na legislação tributária. Com base na LDO é que será elaborado depois o projeto do orçamento anual, que apresentará, sob a forma contábil (projetos e dotações), a distribuição dos recursos a serem despendidos no exercício seguinte). Aprovado por todos os Vereadores, com modificação feita através de emenda.

Emenda Aditiva nº 1 ao PL 014/2020: Adiciona o § 4º ao artigo 7º do Projeto de Lei nº 014/2020. (Esta Emenda foi apresentada com o objetivo de estabelecer que, em decorrência do período de instabilidade econômica nacional e de elevada incerteza quanto às projeções de receitas para o exercício de 2021, devido à pandemia da doença Covid-19, o poder executivo municipal deverá revisar todas as metas fixadas no PL 014/2020, por ocasião da elaboração e envio do projeto de Lei Orçamentária, mediante estudo individualizado e atualizado de todas as contas e dotações). Aprovada por todos os Vereadores.

A gravação da sessão, o projeto e os pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br