Resumo da 37ª Sessão Ordinária de 2022
Sob a Presidência do vereador Jerson Papi de Sousa, presentes todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 37ª Sessão Ordinária de 2022, na noite de segunda-feira, 12 de dezembro, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
Lidos no Expediente:
Ofício nº 250/2022/GAB do Prefeito Municipal: Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 5/2022.
Projeto de Lei Complementar nº 5/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Altera redação do Quadro de Anexo Único, da Lei Complementar n° 044, de 29 de agosto de 2022 e dá outras providências. (Este projeto trata sobre a proposta do Executivo para alterar a redação do Anexo Único da Lei Complementar nº 044/2022, suprimindo a exigência de formação em curso de História para o Cargo de Professor de Artes, mantendo os demais requisitos quanto à formação exigida para o cargo. Na justificativa que acompanha a proposta, o prefeito alega que tal alteração é necessária para garantir a retidão de ações e planejamentos e que se dá por orientação da Inspeção da Superintendência Regional de Ensino, a qual manifestou a necessidade de alterar parte da redação do quadro que consta a formação exigida para o cargo, pois o mesmo dava margem à interpretação de que apenas a formação em História seria necessária para ocupar a vaga).
Ofício nº 251/2022/GAB do Prefeito Municipal: Encaminha os Projetos de Lei nº 77/2022, nº 78/2022 e nº 79/2022.
Projeto de Lei nº 77/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre a autorização para celebração de termo de filiação com a União Nacional dos Diretores Municipais de Educação (UNDIME-MG), e dá outras providências. (Trata este projeto da autorização para que o Município de Pedralva filie-se e promova contribuição associativa à União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação - Seção Minas Gerais - UNDIME-MG, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n°: 23.840.622/0001-23, a título de anuidade, cujo objetivo é a melhoria da Educação Básica em todo âmbito municipal. A filiação supracitada tem como premissa o fomento e a representação dos interesses e da qualidade da educação do município e poderá ser renovado anualmente).
Projeto de Lei nº 78/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Altera a redação do § 3°, do artigo 3° da Lei n° 1.880 de 10 de novembro de 2021 e dá outras providências. (Através do presente Projeto de Lei o prefeito propõe modificar a redação do §3º do artigo 3º da Lei nº 1.880/2021, que trata sobre a concessão de abono excepcional aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino de Pedralva, para que todos os profissionais em exercício na Rede Municipal de Ensino participem do rateio do saldo residual dos recursos oriundos dos 70% do FUNDEB. Conforme mencionado na justificativa do projeto, a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do Fundeb) previu em seu artigo 26 a aplicação de pelo menos 70% dos recursos anuais do fundo para o pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. Porém, esta Lei do Fundeb sofreu alterações, trazendo novo entendimento sobre a definição de profissionais da Educação, incluindo como profissionais da educação básica todos os profissionais em exercício na rede municipal de ensino. Diante da modificação realizada na Lei do Fundeb, faz-se necessária alterar a lei municipal editada em 2021, de forma que todos os profissionais que atuam na educação possam participar do rateio dos recursos do Fundeb).
Projeto de Lei nº 79/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere as Leis Municipais n° 1.838, de 11/03/2021; n° 1.849, de 06/05/2021; Lei n° 1.909 de 27/05/2022 e a Lei Complementar n° 41, de 04/02/22. (Este projeto trata da prorrogação de contratos de seis professores de educação física, um supervisor pedagógico e dois nutricionistas os quais foram contratados temporariamente por excepcional interesse público, com base no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. O Prefeito solicita a prorrogação dos contratos autorizados por mais seis meses).
Tribuna Livre:
Não houve inscritos para fazer o uso da Tribuna Livre.
Votados na Ordem do Dia:
Requerimentos:
Requerimentos de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa:
1) Solicita ao Prefeito Municipal que tome as providências necessárias para que a construtora que está construindo o Loteamento Alto Ville, no Bairro Córrego Fundo, faça as melhorias necessárias para manter em boas condições a Avenida Flávio Antônio de Paiva e a Avenida Sebastião Tarcísio Raimundo, de forma a dar condições adequadas e seguras para transito de veículos, haja vista que as obras no loteamento têm causado danos à via pública, prejudicando o trânsito no local nos dias de chuva. Aprovado por unanimidade.
2) Solicita ao Prefeito Municipal que providencie, através do setor de obras, para ser feita manutenção, com urgência, na ponte situada na estrada municipal do Bairro Divisa, próximo à residência do senhor Dito Albino, que está com pranchões quebrados. Aprovado por unanimidade.
3) Solicita ao Prefeito Municipal que, através do setor de obras, seja feita manutenção na ponte localizada na rua de acesso ao Bairro Bela Vista, com a colocação de uma tora de eucalipto na margem direita da ponte, para que tampe o buraco que se formou em uma das cabeceiras. Aprovado por unanimidade.
4) Solicita ao Prefeito Municipal que, através do setor de obras, sejam realizados os serviços que se fazem necessários na margem da Rua Nei Augusto Ribeiro, no Bairro Bela Vista, próximo à Fábrica Mega Plus. É necessário que o barranco fique em forma de rampa e que se construa passeio no local, para melhorar para o trânsito de pedestres e impedir que a terra do barranco continue descendo na estrada. Trata-se de um pedido feito tanto por usuários da via, como por moradores do local e pelos gerentes da fábrica. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria do vereador Vicente Vanildo do Nascimento:
1) Solicita ao Prefeito Municipal que providencie, junto ao setor de obras, para serem realizadas as melhorias necessárias na estrada do Bairro Lagoa, trecho de subida, que fica próximo à sua propriedade, a qual fica praticamente intransitável nos dias de chuva. Aprovado por unanimidade.
2) Justifica, com fulcro no art. 54 do Regimento Interno da Câmara, sua falta na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 5 de dezembro de 2022, às 19h15. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria da vereadora Aline de Fátima Silva Guedes: Informa que não pôde comparecer à reunião ordinária a ser realizada no dia 05/12/2022 devido a impossibilidade de se deslocar. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria:
1) Solicita à Copasa que seja feita a ligação de água e esgoto na Rua Estevam Rezende Lopes, no bairro Córrego Fundo. Aprovado por unanimidade.
2) Solicita ao Prefeito Municipal que, através do departamento responsável, seja realizado o conserto da estrada do Bairro Pitangueiras, onde um buraco está trazendo grandes transtornos. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes e Matheus Bustamante Gomes: Solicita ao Prefeito Municipal que, através do setor de obras, sejam realizadas as medidas necessárias para conserto do buraco que se formou na Rua José dos Santos Marques, em frente à entrada da Escola Estadual Professor Arcádio. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis: Solicita ao Prefeito Municipal realizar a limpeza do mato existente nas vias do Residencial Cláudio de Souza Bustamante, bem como, realizar a manutenção dos pontos de pavimentação que apresentam buracos. Aprovado por unanimidade.
Moções:
Moção de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa, Aline de Fátima Silva Guedes e João Batista Machado Filho: Moção de Aplauso aos organizadores da Festa de Natal, realizada no Bairro Rocinha, no dia 11 de dezembro de 2022. Aprovada por unanimidade.
Moções de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria:
1) Moção de Aplauso à senhora Maria Conceição Faria Alencar (Maguinha), pela realização do evento de natal, realizado no dia 11 de dezembro, sendo uma festa para as crianças do bairro Rocinha. Aprovada por unanimidade.
2) Moção de Pesar pelo falecimento prematuro do jovem Pedro Emanuel de Faria Lopes, que iria completar 18 anos no próximo dia 30 de dezembro. Aprovada por unanimidade.
3) Moção de Aplauso ao Batalhão da Policia Militar em Itajubá, ao destacamento de Pedralva e aos senhores policiais militares Adriano Fernando Garcia, terceiro sargento (1516582) e soldado William Gonçalves, soldado (1800721), que no dia 30 de novembro último atenderam uma ocorrência, onde uma pessoa se atirou no rio anhumas com intuito de tirar a própria vida. Aprovada por unanimidade.
A gravação da sessão, projetos, requerimentos, moções e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.