Resumo da 35ª Sessão Ordinária de 2022

Sob a Presidência do vereador Jerson Papi de Sousa, presentes todos os Vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 35ª Sessão Ordinária de 2022, na noite de segunda-feira, 28 de novembro, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

Lidos no Expediente:

E-mail da 19ª Unidade Regional do DER/MG, em Itajubá: respondendo solicitações encaminhadas ao DER/MG através de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sessão ordinária realizada no dia 21 de novembro de 2022, a saber:

• Vereadores Aline de Fátima Silva Guedes e João Batista Machado Filho:
• Solicitaram:
• 1) que sejam realizados os seguintes serviços no trecho da Rodovia MG-347, na altura dos Bairros Divisa, Rezende e Alecrim: 1.1) Construção de redutores de velocidade e faixa de pedestre na altura do Bairro Rezende, em frente ao ponto de ônibus, limite de municípios de Cristina e Pedralva. 1.2) Colocação de placa de sinalização na rodovia, próximo à entrada para a escola municipal, no Bairro Divisa.
• 2) que seja colocada placa de sinalização na Rodovia MG-347, indicando a entrada para o Bairro Alecrim.
• Resposta do DER/MG:
• 1.1) Informou que encaminhou a solicitação à sede para estudos e projetos.
• 1.2) e 2) Informou que o DER/MG não oferece objeção caso a prefeitura queira instalá-las.

Indicação de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria: Indica ao Prefeito Municipal e ao Departamento responsável a necessidade da tomada da seguinte providência: inscrição no Programa do governo estadual "Conheça seu Amigo". Que consiste na colocação de microchips nos animais domésticos, cães e gatos. A inscrição é gratuita até 09 de dezembro de 2022. Encaminhada pelo Presidente da Câmara ao Prefeito.

Tribuna Livre:

Não houve inscritos para fazer o uso da Tribuna Livre.

Votados na Ordem do Dia:

Projetos em turno único de discussão e votação:

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 76/2022 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 76/2022 que dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. (Trata este emenda sobre a supressão da palavra “legislativo” do texto do projeto, pelo fato da inclusão dos servidores do Poder Legislativo na proposta principal usurpar competência privativa da Mesa Diretora da Câmara. Isto posto, com esta emenda se sana a irregularidade da proposta principal, removendo os servidores da Câmara Municipal da proposta). Aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei nº 76/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. (Trata este projeto de autorização ao poder executivo de conceder, no mês de dezembro do ano de 2022, uma Cesta de Natal a todos os servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, efetivos, contratados por prazo determinado, ocupantes de cargos comissionados, estagiários e conselheiros tutelares. Para cobrir as despesas desta Lei, o Poder Executivo Municipal abrirá Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Registra-se que com a aprovação da Emenda nº 1 ao PL nº 76/2022 a Cesta de Natal será concedida apenas aos servidores do Poder Executivo). Aprovado por unanimidade.

Projetos em 1º turno de discussão e votação:

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 72/2022 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 072/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedralva para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. (Com esta emenda, os incisos II e III do artigo 5º do projeto estão sendo suprimidos e seu objeto está sendo incorporado ao caput, que também inclui o inciso I, passando a abranger as três principais fontes de recursos previstas na Lei 4.320/64 para abertura de créditos suplementares, ou seja: anulação de outras dotações, excesso de arrecadação, e superávit financeiro do exercício anterior. Todas as espécies de fontes para abertura de créditos suplementares pelo prefeito ficam, assim, reunidas sob um único percentual, de 15%. Quanto ao percentual, considera-se que o percentual de 28% é elevado em face da relativa estabilidade da moeda e à observância do princípio do planejamento, que deve reger o cálculo das previsões de despesas do Município. Por isso propõe-se a sua redução para 20%). Aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei nº 72/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedralva para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. (Este projeto de lei trata do orçamento do município para o ano de 2023, estimando quanto a Prefeitura Municipal arrecadará no ano e definindo os limites e como serão gastos os recursos financeiros do município no ano). Aprovado por unanimidade.

Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 72/2022 de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis: Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 72/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedralva para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. (A presente emenda tem o objetivo de garantir recursos para execução no próximo ano do programa auxílio esportivo, criado pela Lei Municipal n° 1.948, de 29 de agosto de 2022, e que não teve previsão de despesas na proposta orçamentária encaminhada à Câmara Municipal. Na audiência pública realizada no último dia 10 de novembro, ao serem questionados sobre o fato, os técnicos e agentes políticos presentes reconheceram que, por um lapso, a ação orçamentária em questão deixou de ser prevista, oportunidade em que manifestou-se aceite que a Câmara Municipal promovesse essa correção, o que está sendo proposto pela presente emenda). Aprovada por unanimidade.

Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 72/2022 de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis: Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 072/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedralva para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. (através desta emenda, pretende-se garantir que o orçamento municipal garanta e preveja o reajuste salarial dos Servidores Municipais na Lei Orçamentária de 2023, de modo que seu poder de compra seja, minimamente, preservado. Temos vivido um cenário de elevada inflação e, além de ser determinação constitucional a revisão geral anual da remuneração, é preciso considerar o potencial de incentivo ao emprego, renda e economia da cidade, ao manter o poder de compra de parte considerável de nossos cidadãos). O Vereador Luiz Felipe pediu vista da matéria, a qual foi concedida pelo Presidente. Voltará para votação na próxima sessão.

Projetos em 2º turno de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 73/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022 / 2025 e dá outras providências. (Este projeto visa a promover a revisão dos programas e valores constantes no Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2022 a 2025, plano este aprovado através da Lei nº 1.886/2021. As modificações propostas referem-se exclusivamente à compatibilização de valores de metas e gastos do exercício de 2023, a fim de adequá-las com os valores registrados na proposta orçamentária para o próximo ano e assim compatibilizar os dois projetos). Aprovado por unanimidade.

Requerimentos:

Requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Fernanda Christiane Tomé Torres e Paulo Henrique de Faria: Solicita ao Presidente da Câmara a tramitação em regime de Urgência do Projeto de Lei nº 76/2022 "Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências". Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria do vereador Claudio de Lima Lopes: Solicita ao Prefeito Municipal providenciar, junto ao setor responsável pela conservação dos prédios públicos municipais, para serem realizados os procedimentos necessários para impedir que pombos e pardais continuem entrando no forro das salas do prédio da rodoviária. Aprovado por unanimidade.

Requerimentos de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis:

1) Solicita ao Prefeito Municipal que promova com urgência, uma reforma na Quadra Municipal Poliesportiva Professor Raimundo Martins, especialmente com a pintura das paredes, a fim de melhorar a aparência do local, tendo em vista que esta Quadra é utilizada para realizações de diversos eventos no município, principalmente no final de ano, com formaturas dos nossos alunos da rede pública de ensino. Aprovado por unanimidade.

2) Solicita ao Prefeito Municipal que o Poder Executivo informe quais medidas foram tomadas em relação à empresa Duro na Queda Construções LTDA, referente à obra realizada de pavimentação asfáltica na rua Poeta João Carneiro de Rezende, a qual foi objeto de apuração pela Câmara através de Comissão Temporária Especial, tendo em vista que, ao acessar o site da Prefeitura Municipal, é possível verificar a contratação de duas empresas para a realização da obra novamente (execução de base e sub-base e pavimentação asfáltica) por um valor de aproximadamente R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Aprovado por unanimidade.

A gravação da sessão, projetos, requerimentos e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.