Resumo da 32ª Sessão Ordinária de 2024

Sob a Presidência do vereador Cláudio de Lima Lopes, ausente a Vereadora Fernanda Christiane Tomé Torres, presentes os demais vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 32ª Sessão Ordinária de 2024, na noite de segunda-feira, 28 de outubro, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

Expediente:

Não houve matérias para serem lidas no Expediente.

Tribuna Livre:

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Ordem do Dia:

Moção:

Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Claudio de Lima Lopes, Fernanda Christiane Tomé Torres, Jerson Papi de Sousa, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Marco Aurélio Rufino, Paulo Henrique de Faria e Vicente Vanildo do Nascimento: em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. Aprovada por unanimidade.

Moção de Apoio de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Claudio de Lima Lopes, Fernanda Christiane Tomé Torres, Jerson Papi de Sousa, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Marco Aurélio Rufino, Paulo Henrique de Faria e Vicente Vanildo do Nascimento: em apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.531/2021, de autoria da Deputada Rose Modesto, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica. Aprovada por unanimidade.

Moção de Pesar de autoria dos Vereadores Luiz Felipe Silva dos Reis e Matheus Bustamante Gomes: pelo falecimento do Dr. Alisson Ângelo Abreu, ocorrido no dia 24 de outubro de 2024. Aprovada por unanimidade.

Requerimento de urgência especial:

Requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa: solicitando a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei nº 038/2024 “Autoriza a doação de veículo à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal. Aprovado por unanimidade.

Projeto em turno único de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 038/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Autoriza a doação de veículo à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências” (trata este projeto de lei do pedido de autorização ao legislativo para que a prefeitura municipal de Pedralva ceda, por doação, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil, sediada no Município de Pedralva, um veículo de passeio, avaliado em R$ 101.900,00, para uso exclusivo da Polícia Civil de Pedralva, para execução de atividades de interesse público, proporcionando melhores condições para a prestação de serviços de segurança inerentes à Polícia Civil. O veículo a ser doado foi adquirido com recursos de emendas parlamentares individuais). Aprovado por unanimidade

Requerimentos:

Requerimentos de autoria do vereador Vicente Vanildo do Nascimento:

1 – solicitando ao senhor Prefeito, reiterando requerimento feito em 24 de junho de 2024: que, através do setor responsável pela manutenção dos prédios públicos, seja realizada a limpeza da terra que está amontoada na entrada da sede da Estratégia Saúde da Família, no Bairro Lagoa, e seja realizado o serviço necessário para impedir que a água da chuva fique parada na entrada do prédio. Aprovado por unanimidade; e

2 – justificando sua falta na Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada em 21 de outubro de 2024, às 19h15. Aprovado por unanimidade;

Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Christiane Tomé Torres: justificando sua falta na Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 28 de outubro de 2024. Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis e Marco Aurélio Rufino: solicitando ao Prefeito Municipal: ainda que ciente de que o exercício financeiro está prestes a se encerrar e que uma nova gestão deverá se iniciar em janeiro, requer seja analisada a possibilidade de atendimento das seguintes indicações como reconhecimento ao trabalho realizado pelos nossos servidores municipais: a) Realizar a entrega da cesta natalina aos servidores municipais; b) Estabelecer parcerias com o comércio local para a criação do “Clube do Desconto” aos servidores municipais, o que além de valorizar o funcionalismo municipal, poderá aquecer o comércio local, especialmente durante as festas de fim de ano; c) Implementar no menor prazo possível, a ouvidoria municipal. Aprovado por unanimidade.

Requerimentos de autoria do vereador Matheus Bustamante Gomes:

1 – solicitando ao Prefeito Municipal: providências, objetivando que sejam fornecidas capa de chuva e galochas aos servidores municipais que necessitam trabalhar expostos à chuva, como responsáveis pela limpeza pública, sepultamentos, manutenção de bueiros, ruas e estradas etc. Obs. Na última sexta-feira, os servidores responsáveis pela coleta de resíduos sólidos, estavam realizando suas atividades na chuva e completamente ensopados, por isso, a adoção da medida ora sugerida, objetiva não colocar em risco a saúde dos trabalhadores, o que pode comprometer a regular prestação dos serviços, mas acima de tudo, garantir a dignidade de nossos servidores municipais. Aprovado por unanimidade;

2 - solicitando ao Prefeito Municipal: ciente do novo parecer emitido no LTCAT que aponta quais as atribuições/funções estão expostas a agentes insalubres no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, solicito informações a respeito do pagamento do adicional de insalubridade ao profissional nutricionista da saúde, esclarecendo o seguinte: A)Diante das considerações presentes no LTCAT, esclarecer se o profissional Nutricionista lotado na Saúde Municipal, para fins de recebimento do adicional de insalubridade, enviou relatório apontando contato com algum paciente portador de doenças infecto-contagiosas ou com material infecto-contagiante, nos meses de setembro e outubro de 2024;B)Se sim, enviar os relatórios em questão;C)E ainda, se foram enviados os relatórios, enviar o parecer que tenha fundamentado o não pagamento do referido adicional no mês de setembro de 2024, e da mesma forma, o parecer relativo ao mês de outubro de 2024, ainda que o entendimento seja pelo reconhecimento do pagamento. Aprovado por unanimidade; e

3 – solicitando ao Prefeito Municipal: ciente de que a Prefeitura recebeu no exercício de 2023, o montante de R$ 199.122,36 (cento e noventa e nove mil, cento e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) a título de “Assistência Financeira Complementar para o Pagamento do Piso dos Profissionais da Enfermagem”, e em razão da resposta enviada pelo Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 098/2024 (em resposta ao Requerimento nº 262/2024 – Ofício nº 119/2024, da Câmara Municipal), requer sejam esclarecidas as pendências financeiras relativas ao pagamento da complementação do “Piso da Enfermagem” no exercício de 2023, aos seguintes profissionais da enfermagem do município e nos seguintes valores: Do referido quadro convém apontar: Conforme decisão do STF e pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), o marco temporal inicial, para fins de pagamento do piso salarial de profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, é o mês de maio do ano de 2023. Desta forma, os profissionais acima citados, com exceção de dois admitidos em dezembro de 2023, têm direito a 8 parcelas integrais do “piso da enfermagem”, além de parcela relativa ao 13º salário. Nota-se que a Prefeitura Municipal, embora tenha recebido recursos suficientes para o pagamento de todas as parcelas, realizou tão somente o pagamento de 6 parcelas aos profissionais acima citados. Em relação aos profissionais admitidos em 1º de dezembro de 2023, a Prefeitura Municipal, aparentemente, estaria em débito em relação a uma parcela, além do 13º proporcional. Por fim, foi possível apurar que a servidora M. D. M (Matrícula Funcional nº 001436.6), que deixou os quadros da Prefeitura Municipal em 02/10/2023, recebeu todas as parcelas as 6 parcelas que lhe cabiam, o que denota, ciência do Poder Executivo quanto aos valores devidos. Requer seja enviado relatório Indicando os cálculos do Ministério da Saúde, que apurou o valor mensal que cabe ao Município, indicando ainda: Quais são os profissionais da enfermagem que estão incluídos nos cálculos; Qual o valor cabível a cada um deles; Quando a inclusão de cada um se deu no sistema. Obs 1. Para tanto, solicita-se a anexação à resposta de print do portal do Ministério da Saúde, em para que sejam comprovadas as informações acima indicadas. Obs 2. A solicitação de letra “b” foi solicitada por meio dos Requerimentos nº 465/2023 e 032/2024, de 23 de novembro de 2023 e 05 de fevereiro de 2024, e até o momento não foi atendido, o que pode configurar infração político-administrativa, prevista no art. 31 da Lei Orgânica Municipal. Aprovado por unanimidade.

A gravação da sessão, projeto, requerimentos, moções e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.