Resumo da 31ª Sessão Ordinária de 2021
Sob a Presidência do vereador Jerson Papi de Sousa, com a presença de todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 31ª Sessão Ordinária de 2021, na noite de segunda-feira, 20 de setembro, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
Lidos no Expediente:
Ofício nº 0197/2021/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando os Projetos de Lei nº 052/2021 e nº 053/2021.
Projeto de Lei nº 052/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Estabelece Índice Oficial para Disciplinar o Reajuste dos Contratos Administrativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. (Esse projeto de lei determina que o índice oficial de reajuste dos contratos administrativos, convênios, termos de colaboração/fomento e das contratações públicas do Município oriundas das Leis Federais n°. 8.666/93 (Antiga lei de licitações) e 14.133/2021 (Nova lei de licitações), não poderá ser superior ao índice oficial de inflação medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA ou outro que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção).
Projeto de Lei nº 053/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Pedralva e dá outras providências. (Esse projeto de lei visa a conceder abono excepcional aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, mediante rateio do saldo residual dos recursos oriundos dos 70% do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - para cumprir o previsto no art. 26 da Lei Federal n° 14.113/2020, durante o segundo semestre do ano de 2021).
Ofício nº 045/SME/2021 da Secretaria Municipal de Educação de Pedralva: encaminhando resposta a requerimento do vereador Matheus Bustamante Gomes, a saber:
O vereador solicitou: justificar o mecanismo de seleção por meio de análise curricular para a contratação temporária de Nutricionista para a Secretaria Municipal de Educação.
Resposta do Secretário Municipal de Educação: informou que, por conta da urgente necessidade de contratação de nutricionista para execução de atividades na Secretaria Municipal de Educação, por conta de orientação da Equipe de Vigilância Sanitária de Saúde, e por conta da pequena procura por candidatos ao cargo, a administração optou por realizar o processo seletivo por meio de análise curricular, sendo que não houve favorecimento de nenhum candidato, estando a profissional contratada exercendo fielmente suas atribuições.
Projeto de Lei nº 054/2021 de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: Cria o Programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais", no Município de Pedralva-MG e dá outras providências. (O referido programa tem o objetivo de captar doações de rações e utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte, brinquedos, e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades cadastradas - Organizações não Governamentais (ONGs) – e às pessoas e/ou famílias de baixa renda devidamente cadastradas em algum projeto social do Governo Federal, que possuem animais, contribuindo diretamente para a saúde animal).
Projeto de Lei nº 055/2021 de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: Dispõe sobre a criação do Cronograma de Manutenção das Estradas Rurais do Município de Pedralva e dá outras providências. (Esse projeto de lei determina que o poder executivo deverá apresentar mensalmente Cronograma de Manutenção das estradas rurais, com a indicação detalhada dos bairros, comunidades e vilarejos que serão atendidos. Também deverá informar no Cronograma qual serviço pretende realizar nos bairros, comunidades e vilarejos que serão atendidos, informando ainda, qual maquinário será utilizado ("Patrol", trator, caminhão, retroescavadeira e entre outros). Esse cronograma deverá ser apresentado à Câmara Municipal, bem como deverá ser publicado em meios de comunicação social da Prefeitura (rede social, site da prefeitura e outros meios existentes) para conhecimento de todos).
Projeto de Lei nº 056/2021 de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: Institui o Projeto "Escola Amiga dos Animais" destinado à rede pública municipal de ensino, no âmbito do Município de Pedralva e dá outras providências. (Esse projeto de lei cria o projeto "Escola Amiga dos Animais", destinado à rede pública municipal de ensino de Pedralva, com objetivo de ampliar a educação ambiental voltada para o bem-estar de animais domésticos, fortalecendo os conceitos da adoção consciente, da guarda responsável, da importância da castração para evitar a superpopulação de cães e gatos abandonados nas ruas e do combate aos maus-tratos).
Votados na Ordem do Dia:
Projetos em 1º turno de discussão e votação:
Projeto de Lei nº 43/2021 de autoria das vereadoras Fernanda Christiane Tomé Torres e Aline de Fátima Silva Guedes: Institui e inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município de Pedralva a Semana do Combate ao Feminicídio e Violência Doméstica, e dá outras providências. (A criação da Semana do Combate ao Feminicídio e Violência Doméstica tem por objetivo levar às escolas e à população em geral o tema da proteção às mulheres e aos seus direitos, promovendo debates e levando o conhecimento da legislação referente aos direitos das mulheres no âmbito municipal, estadual e federal. Esse evento será realizado anualmente, na semana do dia 14 do mês de agosto). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 44/2021 de autoria das vereadoras Fernanda Christiane Tomé Torres e Aline de Fátima Silva Guedes: Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Pedralva, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências. (Trata esse projeto da criação do Casamento Civil Comunitário no Município de Pedralva. Os casais interessados deverão comprovar residência no Município, comprovar situação de baixa renda e estar em conformidade com as disposições do Código Civil no tocante à capacidade, habilitação e casamento, bem como preencher os requisitos constantes no artigo 1.512 do Código Civil. Não haverá custos para os nubentes participantes do programa). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 45/2021 de autoria dos vereadores Fernanda Christiane Tomé Torres e Paulo Henrique de Faria: Institui a Semana Municipal do Ciclista no Calendário Cultural do Município de Pedralva e dá outras providências. (A Semana Municipal do Ciclista será celebrada anualmente, em 19 de agosto. Esse evento tem por objetivo orientar a população acerca dos benefícios trazidos pela prática do ciclismo, bem como promover campanhas e eventos incentivando o uso da bicicleta. Na semana de celebração desse evento, o Poder Executivo poderá promover campanhas publicitárias de educação e conscientização, através de políticas públicas que levem à massificação do uso da bicicleta em benefício do trânsito, do meio ambiente e da saúde pública). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 46/2021 de autoria dos vereadores Fernanda Christiane Tomé Torres, Jerson Papi de Sousa, Paulo Henrique de Faria e Vicente Vanildo do Nascimento: Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda no Município de Pedralva e dá outras providências. (Esse Projeto de Lei visa a instituir a política municipal de distribuição de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência em situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras para comprar tais itens de higiene pessoal, competindo ao Poder Público Municipal o fornecimento e a distribuição das mesmas. Para recebimento das fraudas descartáveis, os requerentes deverão comprovar serem residentes do município, estarem cadastrados no Sistema Único de Saúde, tendo realizado atendimentos médicos na rede municipal, e devem apresentar prescrição médica). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 48/2021 de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.771/18, de 22/10/2018, e implementa o artigo VII, que autoriza a implementação do programa municipal de Prevenção ao Suicídio. (As alterações incluídas na Lei nº 1.771/2018 por esse projeto de lei, determinam a participação da Secretaria Municipal de Educação no Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio. Além de instituir que as unidades escolares poderão fazer parcerias com instituições públicas e/ou privadas para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de capacitação). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 49/2021 de autoria do vereador João Batista Machado Filho: Denomina Logradouro Municipal. (Trata esse projeto da denominação de via pública localizada no Loteamento Alta Ville, na cidade de Pedralva-MG, atualmente sem denominação, situada entre as quadras C e D, com extensão de aproximadamente 80 metros, passando a se chamar Rua José Severino da Silva). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 50/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Sociedade Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório, abrir crédito suplementar e dá outras providências. (Trata esse projeto da autorização para a Prefeitura Municipal de Pedralva conceder subvenção social à Casa dos Velhinhos de Pedralva, no valor de R$ 50.000,00, e para abrir crédito suplementar no Orçamento de 2021 do município de Pedralva). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 51/2021 de autoria do vereador Matheus Bustamante Gomes: Dá denominação de Unidade Básica de Saúde Stellamaris Berg Monteiro Custódio, "Dra. Stela", à Unidade de Saúde, vinculada à ESF V (Estratégia Saúde da Família). (Trata esse projeto de lei da denominação da Unidade de Saúde vinculada à ESF V (Estratégia Saúde da Família), localizada na Avenida Tancredo Neves, n° 1.677, Centro, de "Unidade de Saúde Stellamaris Berg Monteiro Custódio, "Dra. Stela". Na hipótese de alteração da sede da ESF V para outro prédio, a Unidade de Saúde que vier a sediar a referida equipe, deverá manter a nominação estabelecida por essa lei). Aprovado por unanimidade.
Requerimentos:
Requerimentos de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria:
1) Solicita ao Prefeito Municipal o conserto, em caráter de urgência, da passagem de gado no bairro Vintém, identificada nas fotos anexadas ao requerimento. Aprovado por unanimidade.
2) Solicita ao Prefeito Municipal realizar, através do Departamento de Engenharia: a) Mapeamento e vistoria com laudo técnico a respeito de todas as pontes e passadores de gado do município; b) Instalação de guardrail (muretas ou corrimão) em todas as pontes e passadores de gados; e c) Instalação de placas de sinalização nesses locais. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria do vereador Claudio de Lima Lopes: Solicita ao Prefeito Municipal calçar o trecho de rua em frente ao Lar da Criança Nossa Senhora de Fátima. Aprovado por unanimidade.
Moções:
Moções de autoria dos vereadores Claudio de Lima Lopes e Aline de Fátima Silva Guedes:
1) Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Rubens José Mathias, ilustre cidadão deste município e servidor público municipal aposentado, ocorrido no dia 2 de setembro. Aprovada por unanimidade.
2) Moção de Pesar pelo falecimento da jovem senhora Flávia Goulart Faria Cruz, ocorrido no dia 15 de setembro, ilustre moradora do município, moradora do Bairro Pitangueiras. Aprovada por unanimidade.
Moção de autoria do vereador Matheus Bustamante Gomes: Moção Pesar pelo falecimento da Sra. Zélia de Castro Silva, também conhecida como Dona Zélia, ocorrido no dia 18 de setembro de 2021. Aprovada por unanimidade.
Tribuna Livre:
Fez uso da Tribuna Livre o senhor Raimundo Custódio de Oliveira:
Falou sobre os feitos de sua esposa (Dra. Stela) em vida, agradeceu aos vereadores pela apresentação do Projeto de Lei nº 051/2021 “Dá denominação de Unidade Básica de Saúde Stellamaris Berg Monteiro Custódio, "Dra. Stela", à Unidade de Saúde, vinculada à ESF V (Estratégia Saúde da Família)” e parabenizou os vereadores pelo trabalho realizado como parlamentares.
A gravação da sessão, projetos, requerimentos, moções e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br