Resumo da 29ª Sessão Ordinária de 2021

por Câmara Municipal de Pedralva-MG — última modificação 29/09/2021 15h50
Câmara Municipal de Pedralva realizou a 29ª Sessão Ordinária de 2021, na noite de quarta-feira, 8 de setembro.
Resumo da 29ª Sessão Ordinária de 2021

Sob a Presidência do vereador Jerson Papi de Sousa, com a presença de todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 29ª Sessão Ordinária de 2021, na noite de quarta-feira, 8 de setembro, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

Lidos no Expediente:

Ofício nº 0182/2021/GAB do Prefeito Municipal: respondendo solicitações encaminhadas ao Prefeito através de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sessão ordinária realizada do dia 9 de agosto de 2021, a saber:

  • Vereador João Batista Machado Filho:
    • Solicitou:
      • 1) que avalie, através do setor responsável, a situação da base do poste de iluminação pública localizado na Rua São Sebastião, em frente à Mercearia Mendonça, e, se for de competência da prefeitura, enviar notificação a Cemig.
      • 2) que avalie, através do setor responsável, a possibilidade de aumentar a segurança na via pública, localizada no Bairro Bela Vista (Usina).
    • Resposta do Prefeito:
      • 1) informou que solicitaria ao Departamento de Serviços Públicos da Prefeitura a devida manutenção (reforço em cimento) no pé do poste, conforme solicitado em requerimento.
      • 2) informou que, na via solicitada, já há pontos com quebra-molas e que está ocorrendo uma melhora na iluminação pública, com a instalação de braços com luminárias LED. A atual administração está estudando a possibilidade de realizar as obras solicitadas pelo vereador.
  • Vereador Paulo Henrique de Faria:
    • Solicitou: que notifique a empresa Copasa sobre cobrança indevida da taxa esgoto e o cancelamento da cobrança dos valores lançados na conta de água dos moradores das Ruas Dona Maria Cibele e Vereador Onofre Firmino Ferreira, que não utilizam do serviço de coleta de esgoto da Copasa.
    • Resposta do Prefeito: informou que o Município recebeu um documento (Comunicação Externa nº 183/183/2021 – Resolução da Arsae, determinada pela lei estadual nº 18.309/2009) da Arsae – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água, explicando a situação de como a Copasa, através da Resolução nº 154/2021, irá aplicar os valores que serão cobrados a partir de 1 de agosto de 2021. Informou, também que fez contato com a Copasa a respeito das cobranças indevidas, para que veja o que pode ser feito a respeito.
  • Vereadora Fernanda Christiane Tomé Torres:
    • Solicitou:  
      • 1) a colocação de quebra-molas na Rua Benedito Gonçalves de Paiva (rua da Autoescola Monti), situada no Parque Residencial Cláudio Bustamante.
      • 2) que faça limpeza na rua Benedito Gonçalves de Paiva, rua da autoescola, localizada no Parque Residencial Cláudio Bustamante, retirando o lixo que está acumulado nas lixeiras e o que está jogado pela rua.
      • 3) que viabilize junto à secretaria responsável a possibilidade de melhorias no sistema de iluminação pública na Rua Casemiro Osório, próximo às academias.
    • Resposta do Prefeito:
      • 1) informou que solicitaria ao Departamento de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura a realização de visita ao local mencionado para avaliação do pedido da vereadora.
      • 2) informou que providenciaria para que o setor responsável realizasse a limpeza na rua solicitada.
      • 3) informou que o Departamento de Engenharia da Prefeitura está tomando as providências para realização de manutenção da iluminação pública na via solicitada, bem como em toda a zona urbana e rural do município.
  • Vereadores Luiz Felipe Silva dos Reis, Aline de Fátima Silva Guedes e João Batista Machado Filho:
    • Solicitaram: que informe sobre disponibilidade de recursos referente aos 70% do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), caso exista essa disponibilidade - “sobra” do recurso do FUNDEB, que esclareça sobre a possibilidade da criação de um projeto de lei autorizando o repasse da “sobra” do recurso do FUNDEB como forma de rateio aos profissionais da educação.
    • Resposta do Prefeito: informou que o repasse da “sobra” do recurso do FUNDEB como forma de rateio aos profissionais da educação é um compromisso da atual administração, que foi firmado em reunião com a comissão de professores realizada em dezembro de 2020. Os trâmites referentes à elaboração e envio desse projeto de lei já estão em andamento antes mesmo do recebimento desse requerimento.
  • Vereadora Aline de Fátima Silva Guedes:
    • Solicitou: a criação de Projeto de Lei que amplie a Licença Maternidade para 180 dias, no município de Pedralva.
    • Resposta do Prefeito: informou que a prefeitura, junto ao seu departamento jurídico, analisaria a viabilidade de envio de Projeto de Lei para ampliação da licença maternidade para 180 dias.
  • Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis:
    • Solicitou: que informe quais adaptações serão feitas, bem como quais adaptações já foram feitas nas Escolas Municipais para um possível retorno das aulas presenciais no próximo ano letivo.
    • Resposta do Prefeito: informou que o secretário municipal de educação, no uso de suas atribuições, está tomando as devidas providências, as quais estarão de acordo com o que preconiza os protocolos de segurança contra contaminação da Covid-19.
  • Vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes:
    • Solicitaram: que informe quais providências foram tomadas referentes à questão dos passadores de gado existentes em algumas estradas municipais, como os 7 passadores de gado que existem no Bairro Vintém.
    • Resposta do Prefeito: informou que o Poder Executivo, junto ao seu departamento jurídico, está estudando uma maneira legal de fazer uma adaptação na Lei nº 1.476/2020 “Institui o Programa Municipal 'Bom Caminho' para Conservação das Estradas Rurais do Município de Pedralva”, para que cada proprietário fique responsável por seu respectivo passador de gado.

Ofício nº 0187/2021/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando o Projeto de Lei nº 047/2021.

Projeto de Lei nº 047/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. (Esse projeto de lei apresenta a proposta do Plano Plurianual para o período 2022-2025 (PPA 2022-2025). Nele são estabelecidos as diretrizes, objetivos, programas e ações da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada).

Ofício nº 0182/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Promoção Social: solicitando ao Presidente da Câmara a divulgação do Edital referente à plenária municipal para eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM.

Indicação de autoria da vereadora Fernanda Christiane Tomé Torres: Solicitando ao Prefeito Municipal que seja construída uma praça com parque infantil e academia ao ar livre no Bairro Bela Vista.

Projeto de Lei nº 043/2021 de autoria das vereadoras Fernanda Christiane Tomé Torres e Aline de Fátima Silva Guedes: Institui e inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município de Pedralva a Semana do Combate ao Feminicídio e Violência Doméstica, e dá outras providências. (A criação da Semana do Combate ao Feminicídio e Violência Doméstica tem por objetivo levar às escolas e à população em geral o tema da proteção às mulheres e aos seus direitos, promovendo debates e levando o conhecimento da legislação referente aos direitos das mulheres no âmbito municipal, estadual e federal. Esse evento será realizado anualmente, na semana do dia 14 do mês de agosto).

Projeto de Lei nº 044/2021 de autoria das vereadoras Fernanda Christiane Tomé Torres e Aline de Fátima Silva Guedes: Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Pedralva, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências. (Trata esse projeto da criação do Casamento Civil Comunitário no Município de Pedralva. Os casais interessados deverão comprovar residência no Município, comprovar situação de baixa renda e estar em conformidade com as disposições do Código Civil no tocante à capacidade, habilitação e casamento, bem como preencher os requisitos constantes no artigo 1.512 do Código Civil. Não haverá custos para os nubentes participantes do programa).

Projeto de Lei nº 048/2021 de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.771/18, de 22/10/2018, e implementa o artigo VII, que autoriza a implementação do programa municipal de Prevenção ao Suicídio. (As alterações incluídas na Lei nº 1.771/2018 por esse projeto de lei, determinam a participação da Secretaria Municipal de Educação no Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio. Além de instituir que as unidades escolares poderão fazer parcerias com instituições públicas e/ou privadas para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de capacitação).

Projeto de Lei nº 049/2021 de autoria do vereador João Batista Machado Filho: Denomina Logradouro Público. (Trata esse projeto da denominação de via pública localizada no Loteamento Alta Ville, na cidade de Pedralva-MG, atualmente sem denominação, situada entre as quadras C e D, com extensão de aproximadamente 80 metros, passando a se chamar Rua José Severino da Silva).

Votados na Ordem do Dia:

Projetos em 1º turno de discussão e votação:

Emenda nº 1 ao PL nº 039/2021 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº 039/2021 que altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.830/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021. (Foi proposto pelo Prefeito Municipal, através do Projeto de Lei nº 039/2021, a alteração do limite de abertura de créditos suplementares de 15% para 30%, e, após análise da comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi apresentada essa emenda, que altera o valor proposto pelo prefeito para 23%). Aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei nº 39/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Altera a redação do art. 5° da Lei n° 1.830/20, de 15/12/2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021. (Trata este projeto da alteração do limite de abertura de créditos suplementares de 15% para 30%). Aprovado por unanimidade com alteração feita por emenda.

Projeto de Lei nº 41/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2021 crédito suplementar no valor de RS 400.000,00, para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências. (Através deste projeto o prefeito solicita autorização do Legislativo para promover a abertura de um crédito suplementar, no valor total de R$ 400.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Saúde, valor o qual será destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para a Equipe Técnica da Estratégia de Saúde da Família – ESF). Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 42/2021 de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes: Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Pedralva. (Trata esse projeto da instituição da Carteira de Identificação do Autista (CIA). A carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos pais ou responsáveis legais. Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedir em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos). Aprovado por unanimidade.

Projetos em 2º turno de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 40/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza o Município de Pedralva a participar do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí para Aterro Sanitário CIMASAS, e dá outras providências. (Trata este projeto da autorização para que o Município participe do Consórcio que tem por objetivo a destinação do lixo gerado no Município para aterro sanitário). Aprovado por unanimidade.

Requerimentos:

Requerimentos de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria:
1) Solicita ao Prefeito Municipal informar como será investido o recurso da indenização da Vale do Rio Doce. Aprovado por unanimidade.
2) Solicita ao Prefeito Municipal providências sanitárias em relação à proliferação de moscas e mosquitos no município. Aprovado por unanimidade.

Requerimentos de autoria do vereador Matheus Bustamante Gomes:
1) Solicita à empresa Penha e Borges Empreendimento Imobiliário Pedralva Spe Ltda a possibilidade de disponibilização de um caminhão tanque ou pipa ou veículo com chorumeira, para amenizar a poeira gerada no trecho de rua com início na Rua Prefeito Lafaiete da Costa Paiva até o acesso ao Loteamento Alta Ville. Aprovado por unanimidade.
2) Solicita ao Prefeito Municipal que seja informado pela Copasa acerca da tarifa de serviços de esgoto aplicada nas faturas de moradores do Município de Pedralva com vencimento em setembro de 2021. Salvo melhor juízo, a referida tarifa está em desacordo com a RESOLUÇÃO-ARSAE nº 154/2021. Aprovado por unanimidade.

Tribuna Livre:

Não houve inscritos para o uso da Tribuna Livre.

A gravação da sessão, projetos, requerimentos e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br