Resumo da 28ª Sessão Ordinária de 2023

Sob a Presidência do vereador Cláudio de Lima Lopes, presente todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 28ª Sessão Ordinária de 2023, na noite de segunda-feira, 25 de setembro, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

Lidos no Expediente:

Projeto de Lei nº 042/2023 de autoria do Sr. Prefeito Municipal: “abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$582.000,00 para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências”. (Trata este projeto, em caráter de urgência, sobre a suplementação de dotações orçamentárias existentes no orçamento de 2023 do município de Pedralva, mas com saldo insuficiente, que será utilizada para finalização das obras de “Construção do Centro de Educação Infantil – Creche”).

Ofício nº 32/2023, do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes: Informando sobre a importância da participação da comunidade na eleição para a nova composição do Conselho Tutelar de Pedralva para os exercícios de 2024 a 2027, pleito que ocorrerá no dia 01 de outubro, das 8h às 17h.

Convite do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas: Convidando para uma palestra que se realizará no dia 05 de outubro de 2023, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Pedralva, com o tema: “o idoso e o cuidador: uma relação de amor”, que será apresentada pela Sra. Misa Ferreira.

E-mail e Ofício nº 363/2023, da Representação da Gerência Executiva de Governo de Poços de Caldas – MG: informando sobre a rescisão do contrato de repasse M-cidades nº 917324 de 2021.

E-mail e Ofício nº 365/2023, da Representação da Gerência Executiva de Governo de Poços de Caldas – MG: informando sobre a rescisão do contrato de repasse M-cidades nº 925656 de 2021.

Ofício nº 25/2023, da Diretora da Escola Estadual Comendador Mário Goulart Santiago: agradecendo ao Legislativo Municipal pela expedição da Moção de Aplauso em razão da realização do “2º Oscar do Comendador”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023, de autoria do Vereador Cláudio de Lima Lopes: “Concede Título de Cidadão Honorário Pedralvense”. (Trata esse projeto sobre a concessão ao Promotor-Geral de Justiça de Minas Gerais, Dr. Jarbas Soares Júnior, do título de cidadão honorário de Pedralva).

Projeto de Lei nº 043/2023, de autoria dos Vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes: “Denomina logradouro municipal: rua Casemiro Vitor de Castro, o ‘Vitinho’”.  (Este Projeto de Lei visa, por homenagem, atribuir nome a uma via localizada no loteamento Alta Ville, atualmente denominada Rua 18, com extensão de aproximadamente 118 metros, passando a mesma a se chamar Rua Casemiro Vitor de Castro, o ‘Vitinho’).

Ordem do Dia:

Moções:

Moção de Aplauso, de autoria dos vereadores Cláudio de Lima Lopes, Aline de Fátima Silva Guedes, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis e Matheus Bustamante Gomes: aplaudindo o atleta de Mountain Bike, Edson Tadeu de Paiva, por sua participação na maior ultramaratona do Brasil: 282 kms em 20:56 horas, aventura épica, que ocorreu de Alfenas, MG, à Aparecida, SP, incluindo pedal noturno, travessia da Serra da Mantiqueira e superação de desafios extremos. Aprovada por unanimidade.

Moção de Pesar, de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: pelo falecimento da ilustríssima senhorita Leila Magalhães Silva, ocorrido no dia 20 de setembro de 2023. Aprovada por unanimidade.

Projetos em 2º turno de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 037/2023, de autoria do Vereador Cláudio de Lima Lopes: “denomina logradouro municipal: rua Aloisio Braga de Abreu”. (Este Projeto de Lei visa, por homenagem, atribuir nome a uma via localizada no loteamento Alta Ville, atualmente denominada Rua 15, com extensão de aproximadamente 153 metros, passando a mesma a se chamar Rua Aloísio Braga de Abreu, o “Lolo”). Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 038/2023, de autoria do Vereador Paulo Henrique de Faria: “denomina logradouro municipal: rua Vereador José Sevilo de Vilas Boas”. (Este Projeto de Lei visa, por homenagem, atribuir nome a uma via localizada no loteamento Alta Ville, atualmente denominada Rua 09, com extensão de aproximadamente 185 metros, passando a mesma a se chamar Rua Vereador José Sevilo Vilas Boas). Aprovado por unanimidade.

Emenda em 1º turno de discussão e votação:

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 041/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, suprimindo o parágrafo único do artigo 5º e incluindo o artigo 9º, autorizando o Poder Executivo – por Decreto – a editar regras e critérios para o repasse da assistência financeira complementar, bem como abrir créditos adicionais. (Trata esta Emenda sobre uma autorização legal para que a Prefeitura possa eventualmente regulamentar os critérios sobre o repasse da assistência financeira, retirando-se – ainda – o limite imposto pelo antigo parágrafo único do Artigo 5º, dando liberdade para que a Prefeitura possa pagar o complemento salarial dos profissionais elencados no Projeto de Lei nº 041/2023 ainda que o repasse do Governo Federal seja inexistente no futuro). Aprovada por unanimidade.

Projetos em 1º turno de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 039/2023, de autoria do Vereador Paulo Henrique de Faria: “denomina logradouro municipal: rua Vice-Prefeito Evaristo Inácio dos Reis”. (Este Projeto de Lei visa, por homenagem, atribuir nome a uma via localizada no loteamento Alta Ville, atualmente denominada Rua 8, com extensão de aproximadamente 200 metros, passando a mesma a se chamar Rua Vice-Prefeito Evaristo Inácio dos Reis”). Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 041/2023, de autoria do Prefeito Municipal: “dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. (Trata este projeto sobre a regulamentação do valor adicional repassado pelo governo federal ao Município de Pedralva, à título de assistência financeira complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Estipula que o pagamento do valor adicional para fins de atingimento do piso será tabelado e o valor definido na Lei 14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira Complementar da União, garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei). Aprovado por unanimidade.

Requerimentos:

Requerimento de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento: solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando requerimento apresentado em 26 de junho de 2023, que, através do setor de obras, sejam realizadas algumas melhorias necessárias nas estradas do Bairro Posses, a saber: 1) Aterrar a curva situada próxima à propriedade do senhor Roberto, curva conhecida como "Curva do Roberto"; 2)Aumentar um pouco mais o aterro feito próximo à propriedade do senhor Marcelo e cascalhar ou colocar pedra de rio neste trecho de estrada; 3) Cascalhar ou colocar pedra de rio no trecho de estrada próximo à propriedade da senhora Iracema; 4)Aterrar e fazer acabamento com pedras no trecho entre a propriedade do senhor Joaquim Correa e a propriedade do senhor Havaí; 5) Retirar os troncos de árvores que estão caídos em alguns pontos da estrada; 6) Realizar as melhorias que forem necessárias em trechos que for constatada a necessidade; 7)Construir bueiro próximo ao antigo grupo escolar. Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis: solicitando ao Senhor Prefeito que seja encaminhado o extrato das informações cadastradas no sistema InvestSUS, para análise da correspondência dos valores repassados pelo Ministério da Saúde a título da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do PISO DA ENFERMAGEM; e Informar se foram apontadas INCONSISTÊNCIAS PELO MS em relação a alguns profissionais do Município. Se isso ocorreu, a Secretaria de Saúde promoveu a correção dos dados no prazo determinado pelo Ministério? Aprovado por unanimidade.

A gravação da sessão, projetos, requerimentos, moções e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.