Resumo da 24ª Sessão Ordinária de 2021

por Câmara Municipal de Pedralva-MG — última modificação 02/07/2021 17h18

Câmara Municipal de Pedralva realizou a 24ª Sessão Ordinária de 2021, na noite de segunda-feira, 28 de junho.

Sob a Presidência do vereador Jerson Papi de Sousa, com a presença de todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 24ª Sessão Ordinária de 2021, na noite de segunda-feira, 28 de junho, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

Lidos no Expediente:

Ofício nº 0129/2021/GAB do Prefeito Municipal: respondendo solicitações encaminhadas ao Prefeito através de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sessão ordinária realizada do dia 17 de maio de 2021, a saber:

Vereador Paulo Henrique de Faria:

Solicitou: enviar para aprovação da Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Animais, nos termos do anteprojeto anexado ao requerimento.
Resposta do Prefeito: informou que veria as possibilidades de criação de um Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Animais.

Vereador Claudio de Lima Lopes:

Solicitou:

1) providenciar para ser feita manutenção na estrada do Bairro Angu (patrolar e cascalhar); e
2) providenciar para que o setor de obras faça manutenção nas estradas de acesso às lavouras de todos os bairros rurais de Pedralva.

Resposta do Prefeito:

1) informou que o Departamento de Obras e Estradas de Rodagens está realizando manutenções em estradas vicinais do Município e, dentro das possibilidades, resolveria o trecho do bairro Angu.
2) informou que a Patrol Foton Lovol, que se encontra em manutenção, já está quase consertada. Com a finalização de seu conserto, ajudará nas recuperações de estradas dos produtores rurais do Município.

Vereador João Batista Machado Filho:

Solicitou: providenciar para que o setor responsável pelo serviço de iluminação pública se dirija ao Bairro Pedrão para avaliar as condições atuais da iluminação pública naquela comunidade.
Resposta do Prefeito: informou que o responsável pelo serviço de iluminação pública já está ciente e em breve tomará as providências cabíveis junto à empresa que presta este serviço no Município.

Vereador Matheus Bustamante Gomes e Luiz Felipe Silva dos Reis:

Solicitaram: verificar junto à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos, para que sejam realizadas melhorias, em caráter de urgência, no trecho de acesso à Unidade Básica de Saúde do Bairro Contendas, conforme apontamentos descritos e instruídos pelo relatório fotográfico anexado ao requerimento.
Resposta do Prefeito: informou que já está no planejamento da Prefeitura a manutenção deste trecho de estrada.

Vereador Matheus Bustamante Gomes:

Solicitou: que sejam encaminhados à Câmara:

a) o balanço patrimonial que comprove o Superávit Financeiro do exercício anterior e o Excesso de Arrecadação em 2021; e
b) cópia de todos os Decretos de Suplementação editados em 2021, em face das autorizações contidas na Lei Municipal n° 1.830/2020, em conformidade com o seu art. 5°, que dispõe sobre o limite de abertura de créditos adicionais suplementares para o presente exercício financeiro.

Resposta do Prefeito:

a) e b) Encaminhou cópia do relatório que mostra o Superávit e Excesso de Arrecadação e cópia dos Decretos de Suplementação editados em 2021.

Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis:

Solicitou:

1) providenciar para ser feito, de imediato, o calçamento das Ruas Joaquim Carlos de Paiva Caldas, Rua Gil Evaristo da Silva e demais ruas do Loteamento Antônio Monti; e
2) que, juntamente com todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura, procedam a devida análise e organização sobre a necessidade da criação de novos cargos para o município, bem como a criação de novas vagas em cargos já existente e preenchidos, para que no próximo Concurso Público a ser realizado no Município em 2022, tal certame sirva para suprir todas a necessidades da Administração Municipal.

Resposta do Prefeito:

1) informou que o Departamento de Obras e Engenharia da Prefeitura está trabalhando com vistas à conclusão da pavimentação das referidas ruas em, no máximo, até 2022 e que a Prefeitura tem um convênio junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional para este fim.
2) informou que está trabalhando e fazendo alguns levantamentos com vistas à realização do concurso público no Município de Pedralva.

Ofício nº 0133/GAB/2021 do Prefeito Municipal: encaminhando resposta a ofício nº 0112/2021 do Presidente da Câmara, através do qual foi encaminhado ao Prefeito o ofício nº 01/2021 do senhor Evaristo Ribeiro de Oliveira, que solicita providências quanto à estrada que liga a Rodovia MG-347 aos Bairros Barra Mansa, Sertãozinho e Cubatão, e também solicita providências quanto à ponte da referida estrada, a saber: o senhor Prefeito informou que o Município não dispõe de recursos no momento para a reforma da ponte visto que a obra é de grande complexidade e é necessário um orçamento de em média R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a sua completa restauração. Ressaltou ainda que o município de Pedralva consta na listagem para recebimento do Governo Federal de emenda individual no valor de R$ 250.000,00 como transferência especial para investimento em diversas áreas, e que direcionaria essa emenda para a obra descrita.

Ofício nº 0139/2021/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando o Projeto de Lei nº 037/2021.

Projeto de Lei nº 037/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Cria no Município de Pedralva (MG) os serviços de transporte coletivo urbano e suburbano e dá outras providências. (Trata este projeto da instituição do serviço de transporte coletivo para interligação dos bairros e dos bairros com o centro, o qual será cobrado através de tarifa pelos operadores desses serviços).

Ofício nº 0140/2021/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando o Projeto de Lei nº 038/2021.

Projeto de Lei nº 038/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre concessão de auxilio alimentação aos servidores municipais de Pedralva, e dá outras providências. (Trata este projeto sobre proposta do prefeito para transformar as cestas-básica em auxílio alimentação para os servidores contratados e efetivos do poder executivo municipal, a ser concedido mensalmente através de cartão magnético no valor de R$ 120,00).

Ofício nº 0143/GAB/2021 do Prefeito Municipal: encaminhando o ofício nº 0124/2021, da Sra. Jussara Goulart Fernandes Oliveira, Secretária Municipal de Promoção Social, contendo informações/esclarecimentos solicitados através de requerimento apresentado pela vereadora Aline de Fátima Silva Guedes e aprovado pelos demais vereadores, na sessão ordinária realizada no dia 10 de maio de 2021, a saber:

Solicitou:

1) apresentar relatório estatístico detalhando os quantitativos de famílias e cidadãos enquadrados nas faixas mais baixas de renda em nosso município, discriminando por faixas de renda per capita: a) Até um quarto do salário mínimo; b) Até meio salário mínimo; c) Até um salário mínimo. Obs. 1: Se possível, informar os números de pessoas por faixas etárias. Obs. 2: Informar os dados comparativos de 2019 e os atuais (ou mais recentes).
2) informar o quantitativo mensal de cestas básicas distribuídas pelo Município no período de janeiro de 2018 até abril de 2021.
3) informar quais são os critérios para doação de cestas básicas pelo Município: faixa de renda, avaliação social da situação de pobreza, perfil da família, se há prioridade para crianças e idosos, prazo de duração do beneficio, etc.
4) informar se o Município distribui cestas básicas para todas as famílias cadastradas que se enquadram nos respectivos requisitos, ou apenas àqueles que as solicitam junto ao CRAS;
5) informar se o Município realiza busca ativa das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ou se apenas acrescenta e altera os cadastros sociais mediante procura dos interessados;
6) descrever quais os procedimentos que têm sido adotados pela SMPS e/ou pelo CRAS a fim de identificar, cadastrar e atender as famílias e cidadãos que estão ingressando nas faixas de vulnerabilidade social em virtude dos efeitos da pandemia de Covid-19 (por motivos de desemprego, perda de renda, etc.).
7) informar o quantitativo de beneficiários do Programa Bolsa Família no âmbito deste município, discriminando o número atual e os dos últimos 3 anos (tomar como referência o mês de maio de cada ano).
8) informar se todas as famílias elegíveis e inscritas estão devidamente cadastradas e recebendo os benefícios do Programa Bolsa Família. Em caso negativo, informar o quantitativo de famílias que não são atendidas, e justificar o não atendimento.

Resposta da Secretária Municipal de Promoção Social:

1) encaminhou em anexo dados do Cadúnico extraídos pela Gestora do Cadastro Único e fontes estatísticas extraídas do IBGE.
2) informou que, até a presente data, o município já fez a distribuição de 362 cestas básicas e encaminhou um texto explicando o que são os benefícios eventuais e critérios de avaliação e fornecimento/doação.
3), 4), 5), 6) informou que a Secretaria Municipal de Promoção Social - SMPC - faz a distribuição de cestas básicas e demais benefícios com base no diagnóstico obtido pelas técnicas do Sistema Único de Assistência Social - Suas.
7) encaminhou anexo contendo quantitativo de beneficiários do Programa Bolsa Família no município de Pedralva.
8) encaminhou anexo contento relação de cidadãos cadastrados no Programa Bolsa Família – PBF – e dos cidadãos cadastrados que não recebem o benefício do PBF.

Votados na Ordem do Dia:

Projeto em 1º turno de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 036/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Este projeto visa a autorizar a Prefeitura a contratar, por tempo determinado, um odontólogo para atender pacientes do SUS nas Equipes da Estratégias Saúde da Família rurais e nas Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Centro e São José). Aprovado por unanimidade.

Emenda nº 1 – Modificativa ao Projeto de Lei nº 036/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Modifica o § 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 036/2021. (Esta emenda foi apresentada com objetivo de realizar correção textual no referido parágrafo, tendo em vista que a lei complementar municipal que dispõe sobre a jornada de trabalho, atribuições, remuneração e requisitos do cargo de odontólogo é a lei complementar nº 019/2010 e não a lei 017/2010). Aprovado por unanimidade.

Projetos em 2º turno de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 028/2021 de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes e Aline de Fátima Silva Guedes: Institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nos órgãos públicos de Pedralva. (Este projeto de lei visa a instituir, no âmbito do Município de Pedralva, o Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes Higiênicos, ficando a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer ou distribuir gratuitamente absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda na cidade de Pedralva. A distribuição de absorventes higiênicos será realizada pelas unidades da Rede Municipal de Saúde, de Ensino e de Assistência Social, em quantidade adequada às necessidades das mulheres, ficando a critério do gestor o melhor método de distribuição e fornecimento do produto). Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 034/2021 de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: Institui o Programa Municipal de Promoção da Valorização dos Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados no Município de Pedralva e dá outras providências. (Trata este projeto da criação de um programa municipal que tem por objetivos: a) a promoção e valorização de protetores e cuidadores de animas soltos ou abandonados no município de Pedralva; b) facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de abandono, mediante a criação de um cadastro único de protetores e cuidadores; e c) inclusão dos protetores e cuidadores em cadastros de possíveis programas sociais do Governo Municipal, Estadual e Federal para o fornecimento de alimentos, como ração e medicações para os animais que se encontram sob sua responsabilidade). Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 035/2021 de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes e Cláudio de Lima Lopes: Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências. (Trata este projeto da instituição da obrigação de publicação de informações dos conselhos municipais nos sites da Prefeitura e da Câmara Municipal, tais como atas, nome dos membros dos conselhos, local e data das reuniões, meios de contato, etc.). Aprovado por unanimidade

Requerimentos:

Requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa: solicitando ao Prefeito Municipal instalar ponto eletrônico biométrico na Secretária Municipal de Promoção Social e no CRAS — Centro de Referência da Assistência Social. Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria do vereador Claudio de Lima Lopes: solicitando ao Prefeito Municipal providenciar para que o setor responsável pela manutenção dos bueiros no perímetro urbano verifique as condições de dois bueiros, localizados nos pontos abaixo indicados, e tome as medidas que forem necessárias para resolver o problema que vem ocorrendo nesses locais: a) Rua Casemiro Osório (em frente à loja da Susana); e b) Rua Poeta João Carneiro de Rezende (início desta via, beirando o passeio da propriedade do senhor "Grandão"). Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Christiane Tomé Torres: solicitando ao Prefeito Municipal viabilizar junto à secretaria responsável a reposição das lâmpadas queimadas ao redor da pista de caminhada e ao mesmo tempo estude a possibilidade de melhorias no sistema de iluminação deste local. Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria da vereadora Aline de Fátima Silva Guedes: solicitando ao Prefeito Municipal realizar calçamento no bairro Divisa, próximo à casa do Sr. Dito Albino, utilizando bloquetes que já se encontram no local. Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria do vereador Matheus Bustamante Gomes: solicitando ao Prefeito Municipal justificar o mecanismo de seleção por meio de análise curricular para a contratação temporária de Nutricionista para a Secretaria Municipal de Educação. Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Matheus Bustamante Gomes e Paulo Henrique de Faria: solicitando ao Presidente da Câmara que seja feita uma consulta pública referente ao Projeto de Lei n° 033/2021, que "autoriza o Município a contratar com o BDMG operação de crédito com outorga de garantia no valor de R$ 2.000.000,00", devendo tal consulta ser realizada através do site oficial da Câmara Municipal, ficando aberta pelo prazo de pelo menos 5 dias, a fim de que os cidadãos possam manifestar suas opiniões, a favor ou contra a realização do financiamento em questão, de preferência mediante o preenchimento de um formulário padronizado com os campos "sim" ou "não", e comentários. Aprovado por unanimidade.

Moções:

Moções de Aplauso de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria:

1) à equipe da ONG Ajuda, relacionada a seguir: Talita Duarte Oliveira, Cinthia dos Santos Pereira, Adriano Pedreira Luciano, João Pedro Meireles Costa, Ingrid Jost Ennes Mariense, Daniel da Silva Ferraz e Renata Aparecida Jardim Santos e Silva;
2) aos seguintes setores da prefeitura, que contribuíram com o programa castramóvel, executado na última semana em nosso município, pela Ong Ajuda: a) Secretaria Municipal de Saúde: Secretário Eduardo Guimarães da Rocha; b) Departamento de Proteção e Meio Ambiente de Pedralva: Diretor Gustavo Carvalho Takatu e Estagiária Maria Clara Miguel; c) Departamento de Desenvolvimento de Pedralva: Funcionários efetivos José Aparecido Gonçalves, Pedro Sérgio Domingos e Luiz Carlos Muzzo; d) Conselho Municipal de Defesa, Conservação e Desenvolvimento Ambiental — Codema: Todos os conselheiros. Departamento Esporte, Lazer, Turismo, Cultura e Patrimônio de Pedralva: Diretor Matheus Dias Fonseca e Estagiárias Adriele Aparecida Oliveira e Débora Carvalho;
3) à Apae de Pedralva, pela cessão de sua quadra poliesportiva para a realização do programa castramóvel, de castração de cães e gatos, realizado na última semana, que beneficiou toda população; e
4) ao Deputado Estadual Noraldino Junior, extensivo à sua assessora Celbe Ribeiro, pela contribuição dada ao Município de Pedralva com o programa castramóvel, de castração de cães e gatos, realizado na última semana, que beneficiou toda população. Aprovadas por unanimidade.

Moção de Protesto de autoria do vereador João Batista Machado Filho: aos senhores Joaquim Álvaro Pereira Leite - Ministro de Meio Ambiente -; Eduardo Fortunato Bim - Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) -; Antônio Augusto Brandão de Aras - Procurador-Geral da República -; Jarbas Soares Júnior - Procurador-Geral do Ministério Público de Minas Gerais -; Romeu Zema - Governador do Estado de Minas Gerais -; Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -; Agostinho Patrus - Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais -; Arthur Lira - Presidente da Câmara dos Deputados -; e Rodrigo Pacheco - Presidente do Senado Federal -, para manifestar grande preocupação e solicitar a imediata suspensão e revisão do Edital de Chamada Pública do Ministério do Meio Ambiente (MMA) n° 1, de 17 de maio de 2021, do Ministério do Meio Ambiente. Aprovada por 7 votos favoráveis e 1 voto contra. (Contrário o vereador Matheus Bustamante Gomes; favoráveis os demais vereadores).

Tribuna Livre:

Não houve inscritos para o uso da Tribuna Livre.

A gravação da sessão, projetos, requerimentos, moções, e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br