Resumo da 24ª Sessão Ordinária de 2023

por Câmara Municipal de Pedralva-MG — última modificação 06/09/2023 14h48

A Câmara Municipal de Pedralva realizou a 24ª Sessão Ordinária de 2023, na noite de segunda-feira, 28 de agosto.

Sob a Presidência do vereador Cláudio de Lima Lopes, presente todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 24ª Sessão Ordinária de 2023, na noite de segunda-feira, 28 de agosto, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

Lidos no Expediente:

Ofício nº 170/2023/GAB do Prefeito Municipal: prestando esclarecimentos quanto aos requerimentos apresentados pelos senhores vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, Jerson Papi de Sousa, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Matheus Bustamante Gomes, Paulo Henrique de Faria e Vicente Vanildo do Nascimento, na sessão ordinária realizada no dia 7 de agosto de 2023 e encaminhado ao Executivo pelo Presidente da Câmara Municipal através do Ofício nº 158/2023.

Requerimentos dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento:

Solicitaram:

1- que, através do setor de obras, seja feito um levantamento das ruas da cidade que apresentam trechos em que o calçamento se encontra em condições críticas, precisando de manutenção, para que seja realizado um serviço de melhoramento nesses pontos. Sito, por exemplo, trecho da rua Coronel Estevam de Rezende, próximo à residência do senhor Lourival; e trechos das ruas Coronel Machado, José de Oliveira Lopes, São Sebastião e José Belmiro Monti, trecho que não é asfaltado;

2 - instalação de uma caixa de água de 2.500 litros no bairro Lagoa e fornecer 300 m de mangueira de ¾, para ser canalizada a água da caixa até 10 residências.

Resposta do Prefeito:

1 - Comunicou que o Departamento de Obras, Engenharia e Serviços Públicos está fazendo um levantamento em todas as vias do perímetro urbano da cidade e que sabem que tem muito que fazer, mas, no momento, estavam enfrentando problema de queda de arrecadação, que os impedia de terceirizar o serviço, e, com o término por parte da Prefeitura da obra da rua Poeta João Carneiro de Rezende, irão direcionar alguns funcionários para realizar estas manutenções nas ruas citadas pelos edis vereadores, conforme pedido em requerimento.

2 - comunicou que o pedido de instalação de uma caixa de água de 2.500 litros e 300 metros de mangueira de ¾ para melhorar a distribuição de água de 10 residências no bairro da Lagoa, citado em requerimento, será repassado ao departamento competente para que possam tomar medidas cabíveis.

Requerimentos do vereador Jerson Papi de Sousa:

Solicitou:

1 - que seja feita, através de processo licitatório, a contratação de mão de obra terceirizada para a colocação de bloquetes na rua Geraldo Benedito da Silva (Geraldo de Deus), no final do bairro São José, e em todos os locais onde se encontram bloquetes amontoados;

2 - Reiterando solicitação feita em 20 de março e em 19 de maio de 2023: que, através do setor de obras, seja retirada a barreira que caiu no trecho da estrada do bairro Jabuticabal, próximo à residência dos familiares da saudosa Senhora Orminda;

3 - Que, através do setor de obras, sejam realizadas melhorias nas estradas do bairro Pitangueiras, a saber: 1) Trecho de estrada próximo à propriedade dos familiares do saudoso senhor Moisés: precisa ser alargada; 2) Toda extensão da estrada da “Pitangueiras de Cima”: precisa ser nivelada e cascalhada.

Resposta do Prefeito:

2- Comunicou que o Departamento de Obras e Estradas de Rodagens da Prefeitura retirou a barreira que estava atrapalhando o tráfego no trecho da rua que dá acesso à estrada municipal do bairro Jaboticabal;

3 - Comunicou que o Departamento de Obras e Estradas de Rodagens da Prefeitura está trabalhando incansavelmente para deixar as estradas dos bairros rurais em melhores condições de tráfego e, dentro das possibilidades, o setor estará resolvendo os trechos do bairro Pitangueiras de Cima.

Requerimentos do vereador Paulo Henrique de Faria:

Solicitou:

1 - Que seja tomada a providências a seguir: tenho recebido muitas reclamações em relação às ruas Dona Miquita, Cel Estevan Resende e Pedro Monti. São as ruas que estão recebendo o maior fluxo de trânsito, principalmente dos ônibus para acessar a rodoviária. Seguem pontos: 1) rua Dona Miquita são vários buracos no asfalto, que estão aumentando com o tempo, podendo com a deterioração impedir o trânsito no futuro. 2) rua Cel. Estevan Resende esquina com Pedro Monti, um buraco grande, que está dificultando a passagem de veículos, principalmente os ônibus. 3) rua Pedro Monti está com vários buracos, ondulações e pedras soltas na chegada da rodoviária.

2- Requereu providências no bairro Posses: Cascalhamento em alguns pontos e em outros é necessária manutenção total, passar a máquina, fazer o desvio das águas e cascalhar.

3 - Requereu a seguinte providência no bairro Cubatão: conservação da estrada municipal;

4 - Requereu a seguinte providência no bairro Barra: conservação da estrada municipal;

5 - Requereu a seguinte obra no bairro Sertãozinho: a instalação de um redutor de velocidade na estrada, próximo ao armazém da Dona Ana.

Resposta do Prefeito:

1- Comunicou que o Departamento de Obras, Engenharia e Serviços Públicos está fazendo um levantamento em todas as vias do perímetro urbano da cidade e que sabem que tem muito que fazer, mas, no momento, estavam enfrentando problema de queda de arrecadação, que os impedia de terceirizar o serviço, e, com o término por parte da Prefeitura da obra da rua Poeta João Carneiro de Rezende, irão direcionar alguns funcionários para realizar estas manutenções nas ruas citadas pelos edis vereadores, conforme pedido em requerimento.

2 - 3 e 4 – Comunicou que o Departamento de Obras e Estradas de Rodagens vem se empenhando muito nos trabalhos em que se refere a manutenção de estradas vicinais, mas, todos sabem que, a extensão de estradas rurais neste município é enorme, por isso acaba atrasando algumas manutenções, mas, dentro das possibilidades, a equipe estará resolvendo todos estes problemas citados;

5 – Comunicou que o pedido de instalação de um redutor de velocidade próximo ao armazém da Dona Ana será analisado pelo departamento responsável para tomar medidas cabíveis.

Requerimentos dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Aline de Fátima Silva Guedes e Cláudio de Lima Lopes:

Solicitaram:

1 - Que sejam prestadas informações acerca da pavimentação que deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal em trecho de estrada rural no bairro Sertãozinho, que, segundo informado por moradores, passaria nas proximidades da venda da Sra. Sandra e residência do Sr. Tozé Barbêdo.

2 - Que seja encaminhada a classificação geral para o cargo de motorista no Concurso Público da Prefeitura de Pedralva, incluindo, neste caso, a lista classificatória daqueles que não se habilitaram para a realização da prova prática, ou seja, do 31º colocado em diante.

3 - Que seja realizada a manutenção, em caráter de urgência, da estrutura metálica de ponto de ônibus no bairro Pedrão.

Resposta do Prefeito:

1 - Comunicou que a pavimentação em questão, trata-se de um convênio Federal junto ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e que os documentos técnicos de engenharia ainda estão em análise pela Caixa Econômica Federal. Não houve repasse do Ministério para o convênio descrito até o momento;

2 - Comunicou que os edis podem conseguir a lista de classificação geral do cargo de motorista e de todos os outros cargos do concurso no site da INDEPAC;

3 – Comunicou que a Administração atual enviará um funcionário do setor de Obras da Prefeitura para averiguar a situação em que se encontra o abrigo de estrutura metálica e, em seguida, concluir a devida manutenção, conforme pedido em requerimento.

E-mail da Superintendência de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - SEGOV: comunicando celebração de convênio firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Pedralva para a aquisição de um veículo automotor, com 5 lugares, 0 KM, motor 1.0 e bicombustível com cinco portas. Valor do convênio: R$88.623,86.

Ofício nº 70.763/2023, do Coordenador Administrativo da Assessoria de Relações Institucionais da Polícia Militar de Minas Gerais: prestando esclarecimentos quanto ao requerimento apresentado pelo senhor vereador Paulo Henrique de Faria, na sessão ordinária realizada no dia 12 de junho de 2023 e encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais através do Ofício nº 139/2023, explicando que o Governo de Minas Gerais sinalizou intenção de realizar futuro concurso público em breve, ocasião em que a possibilidade de aumento de efetivo policial na região poderia ser realizada. Não obstante, o Comando da 17ª região de Polícia Militar foi orientado a adotar estratégia com os policiais já disponíveis em nossa localidade.

Tribuna Livre:

Manifestou na Tribuna Livre: senhor Lissandro Carneiro Fernandes – falou sobre o carinho que possui por sua mãe, que falecera recentemente. Recitou um poema em homenagem a sua genitora, relatando minúcias de sua relação familiar e o apreço maternal que agora deixa saudades. Agradeceu a esta Casa Legislativa pela homenagem prestada à Sra. Maria Aparecida Carneiro, notadamente conhecida como D. Cidoca, e também a oportunidade de expressar seu luto na Tribuna Livre.

Ordem do Dia:

Moção:

Moção de Pesar de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento: pelo falecimento da ilustríssima senhora Maria Aparecida Carneiro, conhecida carinhosamente por “Dona Cidoca”, ocorrido no dia 16 de agosto de 2023, aos 81 anos. Aprovada por unanimidade.

Moção de Pesar de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento: pelo falecimento da ilustríssima senhora Maria Isabel dos Reis Cruz, moradora do bairro Pitangueiras, ocorrido no dia 16 de agosto de 2023. Aprovada por unanimidade.

Moção de Pesar de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes e Matheus Bustamante Gomes: pelo falecimento da Ilustríssima senhora Sebastiana da Silva Ribeiro, ocorrido no dia 20 de agosto. Aprovada por unanimidade.

Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis: em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Pedralva/MG, pelo servidor público, Sr. Vagner de Souza Realino, o “Guinho”, que merecidamente se aposentou, após quase 39 anos de atuação na Prefeitura Municipal. Aprovada por unanimidade.

Moção de Pesar de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis: pelo falecimento do Sr. Valdecir Rodrigues, ocorrido no dia 24 de julho de 2023. Aprovada por unanimidade.

Moção de Pesar de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes e Matheus Bustamante Gomes: pelo falecimento da Ilustríssima senhora Nair Gomes Rodrigues. Aprovada por unanimidade.

Projeto e Emenda em 1º turno de discussão e votação:

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: “adiciona um artigo após o art. 7º do Projeto de Lei nº 033/2023”. (Essa emenda visa prever no PL nº 033/2023 um artigo revogando, expressamente, a Lei nº 1.823, de 9 de julho de 2020, legislação esta que trata de teor semelhante ao proposto pelo PL nº 033/2023). Aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria do Vereador Paulo Henrique de Faria: “institui o Portal informativo de Obras Públicas Municipais”. (Trata este projeto sobre a criação do Portal Informativo das Obras Públicas Municipais, tornando obrigatória a divulgação de informações sobre as obras públicas executadas pelo Município, seja em regime de execução direta ou indireta). Aprovado por unanimidade.

Projeto e Emenda em 2º turno de discussão e votação:

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: “modifica inciso II e parágrafo único do art. 2; acrescenta parágrafo único ao art. 12; suprimi incisos I e II do parágrafo único do art. 14; e modifica o caput do art. 18, do Projeto de Lei nº 026/2023”. (Essa emenda visa vincular a nomeação de servidores com formação compatível com as atribuições da função inerente às contratações públicas, especificando o valor da gratificação e determinando a preferencialidade da nomeação de servidores públicos efetivos e sem vínculo de parentesco com licitantes e/ou contratados habituais da Administração Municipal). Aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Prefeito Municipal: “dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação da equipe de apoio, da comissão de contratação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedralva”. (Trata este projeto sobre a regulamentação municipal dos quesitos para a atuação e composição da equipe de contratação da Prefeitura Municipal de Pedralva, em adequação à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021). Aprovado por unanimidade.

Projeto e Emenda em turno único de discussão e votação:

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 034/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: “modifica o artigo 3º do projeto em tela, dispondo que no artigo 1º o recurso necessário será o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o art. 43, §1º, inciso II e §3º da Lei nº4.320/64”. (Essa emenda visa adequar à legislação financeira o recurso financeiro apropriado para o crédito suplementar previsto no PL nº 034/2023). Aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei nº 034/2023, de autoria do Prefeito Municipal: “abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$1.110.423,86 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências”. (Trata este projeto sobre a suplementação de dotações orçamentárias existentes no orçamento de 2023 do Município de Pedralva, mas com saldo insuficiente, que serão utilizadas para execução das seguintes obras e nos seguintes valores: construção de poço artesiano no bairro Paulino Paixão: R$110.000,00; aquisição de veículo para atendimento do Tratamento Fora do Domicílio – TFD: R$132.300,00; construção de biodigestores no bairro Lagoa: R$ 280.000,00; construção de quadra aberta no bairro Bica: R$ 175.000,00; reforma do prédio da associação AMABAVICC: R$ 25.000,00; aquisição de veículo para o Conselho Tutelar: R$ 88.123,86; calçamento de vias públicas: R$ 200.000,00 drenagem de vias públicas no bairro São José: R$ 100.000,00. Os recursos necessários serão o superávit financeiro e excesso de arrecadação, oriundos de repasses por parte do governo federal e do governo estadual). Aprovado por unanimidade.

Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023, de autoria de Comissão Especial: “Concede Título de Mérito Educacional ‘Professor José Raimundo de Faria, o Zé Grande’”, de autoria da Comissão Especial da Câmara Municipal de Pedralva. (Trata este projeto do título anual de Mérito Educacional Professor José Raimundo de Faria, o “Zé Grande”, em reconhecimento o trabalho de instituições e profissionais do ensino no exercício de suas atividades educativas, que contribuam ou tenham contribuído de forma relevante para a qualidade do ensino em Pedralva). Aprovado por unanimidade.

Requerimentos:

Requerimentos de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento:

1- Solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que os setores de obras e engenharia realizem um estudo para alargar a curva conhecida por “curva do coração”, no bairro Lagoa, no sentido vindo do Município de Maria da Fé, local onde ônibus encontram dificuldade para manobrar e, após o estudo técnico, realizar o serviço que for necessário e possível, de forma a melhorar o acesso para veículos de grande porte. Aprovado por unanimidade.

2- Solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que o setor de obras realize uma limpeza geral do bairro Lagoa, roçando o mato, pintando meio-fio, varrendo as ruas e demais serviços necessários, de forma a deixar o bairro ainda mais bonito para receber os visitantes que estarão naquela comunidade no dia 04 de novembro, quando a comunidade comemora o dia em homenagem à “Nossa Senhora Mãe Navegante”. Falta pouco mais de dois meses para esta festividade e já solicitamos esta providência, de forma que a prefeitura tenha tempo suficiente para realizar os serviços naquela comunidade. Aprovado por unanimidade.

3- Solicitando à COPASA que tome providências com relação ao vazamento de água ou esgoto na rua Paiva Júnior, próximo à casa de nº 88. Aprovado por unanimidade.

4- Solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que, através do setor de obras, sejam cascalhados trechos das estradas dos bairros Sertãozinho, Pedra Batista, Cubatãozinho e Posses, onde a prefeitura esteve fazendo manutenção, porém alguns trechos ainda precisam ser cascalhados para que o serviço fique completo. Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria: solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que providencie o refazimento da marcação das vagas de estacionamento nas ruas, pois já se encontram apagadas, dificultando a vida dos motoristas. Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: requerendo ao Presidente da Câmara Municipal que seja tomada as devidas providências para que os alunos da APAE de Pedralva também possam participarem da homenagem da Medalha “Aluno Nota 10”, Resolução nº 268/2017, sendo assim, uma maneira de fortalecer a inclusão dentro do nosso Município por parte do Poder Legislativo. Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, Fernanda Christiane Tomé Torres, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis: requerendo ao Sr. Prefeito Municipal, visando a implementação da Emenda Constitucional nº 124/2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional da Enfermagem, que seja encaminhado a esta Casa, Projeto de Lei com a finalidade de adequar a remuneração dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem. Aprovado por unanimidade.

A gravação da sessão, projetos, requerimentos, moções e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.