Resumo da 23ª Sessão Ordinária de 2019

Sob a Presidência do vereador Deildo Nunes Pereira, com a presença de todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 23ª Sessão Ordinária 2019, na noite de segunda-feira, 19 de agosto, na sede do Poder Legislativo, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

LIDOS NO EXPEDIENTE:

- Indicação de autoria do Vereador Matheus Bustamante Gomes:

Indicando ao Prefeito para atentar os chefes de setores da Administração Municipal quanto à obrigação instituída pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13 de 2018, que determina que ao fim de cada ano, cada gestor preste contas de sua pasta em Audiência Pública a ser convocada pela Câmara Municipal.

ORDEM DO DIA:

- Projeto em 1º turno de discussão e votação: Projeto de Lei nº 017/2019: “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde e dá outras providências”. Esta proposta trata sobre a realização de divulgação, junto aos usuários, da listagem dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias na rede pública municipal de saúde. Reprovado (5 votos contra, 2 votos a favor e 1 abstenção)

- Projeto em 2º turno de discussão e votação: Projeto de Lei nº 018/2019: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça, e dá outras providências”. A proposta trata sobre autorização do Poder Legislativo para promover a doação de um imóvel do Município ao Estado de Minas Gerais, a fim de ser utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado para a construção do fórum da comarca. Aprovado por todos os vereadores.

- Requerimento de autoria do Vereador José Paulo da Silva:

Solicitando ao Prefeito de Pedralva providências para alargar trecho da estrada do Bairro Contendas, situado entre a porteira de baixo e a porteira de cima de entrada para a fazenda da senhora Rosiani, no ponto onde é cortado por um bueiro. Aprovado por todos os vereadores

- Requerimentos de autoria do Vereador Matheus Bustamante Gomes:

Requerendo ao Prefeito de Pedralva:

1)  Realizar a limpeza e desentupimento das saídas de esgoto do Bairro Usina.

2)  Colocação de um quebra-molas e sinalização na via recentemente calçada no Bairro Usina e fechamento com caixa e grade na boca de lobo existente no local (próximo à casa da Sra. Lais). Aprovados por todos os vereadores.

- Relatório Final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

Apuração de representação apresentada por cidadão para averiguar a ocorrência de práticas incompatíveis com o exercício parlamentar pelo vereador Marcos Batista. A Comissão de ética apurou a denúncia com base em documentos e oitiva de testemunhas, e ao final concluiu pela procedência da denúncia, nos termos do voto do Relator, que prevaleceu diante da falta de consenso entre os membros da Comissão. O Parecer da Comissão de Ética foi recebido como denúncia contra o Vereador, para fins de instalação do respectivo processo de perda do mandato. Estando o denunciado, Vereador Marcos Batista, impedido de participar dos atos referentes à tramitação de denúncia, foi convocado seu suplente para ocupar seu lugar, para o fim específico de discutir e votar sobre a denúncia para abertura do processo de cassação do mandato do vereador Marcos Batista. Recebida a denúncia, conforme manda a lei, o Presidente da Câmara consultou o plenário sobre o recebimento da mesma, colocando este assunto em discussão e votação. Apurada a votação, tendo a maioria do plenário votado contra o recebimento da denúncia, a mesma foi arquivada.

A gravação da sessão, os requerimentos, projetos e relatório da comissão de ética e decoro parlamentar estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br