Resumo da 22ª Sessão Ordinária de 2021

Sob a Presidência do vereador Jerson Papi de Sousa, com a presença de todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 22ª Sessão Ordinária de 2021, na noite de segunda-feira, 14 de junho, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

Lidos no Expediente:

E-mail da Gerência Executiva do Governo da Caixa Econômica Federal em Poços de Caldas/MG: Informando à Câmara Municipal: 1) sobre o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 07/06/2021, no valor de R$ 96.761.90 (noventa e seis mil e setecentos e sessenta e um reais e noventa centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse n° 866094/2018 - Operação 1052919-81, firmado com Município de Pedralva, assinado em 20/06/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto "melhoramento de vias públicas com execução de obras de infraestrutura urbana, pavimento em bloquete nos trechos das ruas: Rua Bela Vista, Rua Estrada Jabuticabal, Rua Doutor Macedo, Rua Estrada Usina, Rua D"; e 2) que o valor de Contrapartida deverá ser depositado na Conta Vinculada de acordo com o Cronograma Desembolso.

Projeto de Lei nº 034/2021 de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: Institui o Programa Municipal de Promoção da Valorização dos Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados no Município de Pedralva e dá outras providências. (Trata este projeto da criação de um programa municipal que tem por objetivos: a) a promoção e valorização de protetores e cuidadores de animas soltos ou abandonados no município de Pedralva; b) facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de abandono, mediante a criação de um cadastro único de protetores e cuidadores; e c) inclusão dos protetores e cuidadores em cadastros de possíveis programas sociais do Governo Municipal, Estadual e Federal para o fornecimento de alimentos, como ração e medicações para os animais que se encontram sob sua responsabilidade).

Projeto de Lei nº 035/2021 de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes e Cláudio de Lima Lopes: Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências. (Trata este projeto da instituição da obrigação de publicação de informações dos conselhos municipais nos sites da Prefeitura e da Câmara Municipal, tais como atas, nome dos membros dos conselhos, local e data das reuniões, meios de contato, etc.).

Votados na Ordem do Dia:

Projeto em 1º turno de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 020/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências. (Este projeto trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do município de Pedralva, que é um dos instrumentos integrantes do sistema de planejamento da Administração Pública. É prevista pela Constituição Federal e sua apresentação é regulamentada pela Lei nº 4.320/64 (Lei de finanças públicas) e pela Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LDO deve ser elaborada anualmente e representa o ato preparatório para a elaboração do orçamento para o ano seguinte. Segundo o § 2º do art. 165 da Constituição, a LDO deve conter as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital, e também deve conter orientações para a elaboração da lei orçamentária anual, e ainda dispor sobre as eventuais alterações na legislação tributária. Com base na LDO é que será elaborado depois o projeto do orçamento anual, que apresentará, sob a forma contábil (projetos e dotações), a distribuição dos recursos a serem despendidos no exercício seguinte). Aprovado por unanimidade.

Projetos em 2º turno de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 029/2021 de autoria da vereadora Aline de Fátima Silva Guedes: Institui requisitos para utilização de capina química para conservação de estradas rurais, acrescenta dispositivo à Lei nº 1.476/2010. (Esta proposta visa a acrescentar um novo artigo à Lei Municipal nº 1.476/2021, que “institui o Programa Municipal ‘Bom Caminho” para preservação das estradas rurais do município de Pedralva”, instituindo requisitos para utilização de capina química para conservação de estradas rurais, estabelecendo que o uso da capina química para conservação dos acostamentos e margens das estradas rurais, seja pela prefeitura ou por particulares, somente poderá ocorrer mediante consentimento dos proprietários e utilizatários dos terrenos lindeiros da estrada). Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 030/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição financeira a Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes — S.E.A. (Trata esse projeto da autorização para o Poder Executivo municipal conceder contribuição financeira em favor da Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes - S.E.A., mantenedora do Lar da Criança Nossa Senhora de Fátima, no qual se realizam atividades de assistência a crianças e adolescentes carentes. Este recurso está disponível no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e é oriundo de doação feita pela CEMIG, no valor de R$ 10.280,45). Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 031/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição financeira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedralva - APAE. (Trata esse projeto da autorização para o Poder Executivo municipal conceder contribuição financeira em favor da Apae, que foi beneficiada com recursos doados do imposto de renda da Cemig. No presente exercício, o recurso a ser repassado à entidade é no valor de R$ 10.280,45). Aprovado por unanimidade.

Requerimentos:

Requerimento de autoria da vereadora Aline de Fátima Silva Guedes: solicitando ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara as seguintes informações relativas à elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025:

1) Informar se o Poder Executivo já iniciou a elaboração do Plano Plurianual para o próximo quadriênio, e em que fase se encontra o processo de elaboração;

2) Informar se já foram elaboradas as relações preliminares de metas e prioridades por todas as Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, para fins de pautar a elaboração do PPA para o próximo quadriênio. - Em caso positivo, pede-se que sejam fornecidas as cópias destes documentos à Câmara Municipal;

3) Informar se já foi agendada a data e local para a realização da audiência pública destinada a compartilhar com a comunidade a elaboração do PPA, nos termos do art. 66, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 48, § 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal: "Art. 48. (...) § 1º A transparência será assegurada também mediante: 1 - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos";

4) Informar quais os meios de comunicação que serão utilizados para a divulgação da audiência pública a que se refere o item anterior;

5) Requer-se que, por ocasião da convocação da audiência pública referida no item 3, seja enviada comunicação formal e com antecedência à Câmara Municipal, a fim de que os Vereadores possam participar desse encontro, e de que o Poder Legislativo possa auxiliar na sua divulgação. Aprovado por unanimidade.

Requerimentos de autoria do vereador Matheus Bustamante Gomes: solicitando ao Prefeito Municipal:

1) Informar, por meio da Secretaria Municipal de Educação, se está sendo atendido o cronograma planejado para aplicação dos recursos provenientes de Emenda Parlamentar Individual n° 31550004, de autoria do Deputado Federal Carlos Melles, no valor de R$250.000,00, cujo objeto é a Reforma do Prédio da Escola Municipal Coronel Gaspar.

2) Que sejam adotados mecanismos de consulta à população para a elaboração do Plano Plurianual PPA 2022/2025.

3) Informações quanto à construção da Creche Proinfância realizada com recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através do Termo de Compromisso PAC2 6472/2013. Aprovados por unanimidade.

Tribuna Livre:

Não houve inscritos para o uso da Tribuna Livre.

A gravação da sessão, projetos, requerimentos, e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br