Resumo da 22ª Sessão Ordinária de 2023
Sob a Presidência do vereador Cláudio de Lima Lopes, ausente a Vereadora Aline de Fátima Silva Guedes, presentes os demais vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 22ª Sessão Ordinária de 2023, na noite de segunda-feira, 14 de agosto, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
LIDOS NO EXPEDIENTE:
Ofício nº 165/2023/GAB do Prefeito Municipal: prestando esclarecimentos quanto ao requerimento apresentado pelo senhor vereador Luiz Felipe Silva dos Reis na sessão ordinária realizada no dia 19 de junho de 2023 e encaminhado ao Executivo pelo Presidente da Câmara Municipal através do ofício nº 140/2023.
Requerimento do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis:
Solicitou: que inicie a execução da Lei 1.890/2021 que dispõe sobre a criação do Cronograma de Manutenção das Estradas Rurais do Município de Pedralva e dá outras providências, apresentando mensalmente a Câmara Municipal de Pedralva o Cronograma de Manutenção das estradas rurais, bem como, divulgando o Cronograma de Manutenção das estradas rurais, em seus meios de comunicações, tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 1.0000.22.041926-1/000, ajuizada pelo Prefeito Municipal perante ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi julgada improcedente em Fevereiro de 2023. Informando desde já, que o não cumprimento da Lei, afrontará o Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, podendo assim, o Chefe do Poder Executivo ser responsabilizado criminalmente e administrativamente.
Resposta do Sr. Prefeito: informou que o Município está em fase de adequação da frota municipal para atendimento das finalidades contidas na Lei Municipal nº 1.890 de 2021, e logo após poderá implementar o cronograma, informando, ainda, que a manutenção das estradas rurais tem sido feita diariamente e rotineiramente ao bom atendimento da população e produtores rurais.
Ofício nº 166/2023/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando Projeto de Lei nº 034/2023.
Projeto de Lei nº 034/2023 de autoria do Sr. Prefeito Municipal: “abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$1.110.423,86 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências”. (Trata este projeto sobre a suplementação de dotações orçamentárias existentes no orçamento de 2023 do município de Pedralva, mas com saldo insuficiente, que serão utilizadas para execução das seguintes obras e nos seguintes valores: construção de Poço Artesiano no bairro Paulino Paixão: R$ 110.000,00; aquisição de veículo para atendimento do Tratamento Fora do Domicílio-TFD: R$ 132.300,00; construção de biodigestores no bairro Lagoa: R$ 280.000,00; construção de quadra aberta no bairro Bica: R$ 175.000,00; reforma do prédio da associação AMABAVICC: R$ 25.000,00; aquisição de veículo para o Conselho Tutelar: R$ 88.123,86; calçamento de vias públicas: R$ 200.000,00; drenagem de vias públicas no bairro São José: R$ 100.000,00. Os recursos necessários serão o superávit financeiro e excesso de arrecadação, oriundos de repasses por parte do governo federal e do governo estadual).
Ofício Circular nº 512/2023, do Comandante do 56º Batalhão da Polícia Militar: comunicando que o Comandante do 56º Batalhão da Polícia Militar, o Ten. Cel. Paulo Roberto Ribeiro, ingressou no quadro de oficiais da reserva, e agradecendo o apoio que teve desta Casa durante o período em que esteve no Comando deste Batalhão da Polícia Militar.
Ofício nº 1.707/2023, do Escrivão do 1º Cartório de Feitos Especiais do Poder Judiciário de Minas Gerais: Encaminhando cópia do acórdão, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo Prefeito Municipal de Pedralva, referente à Lei Municipal nº 1.944/2022, que dispõe sobre a concessão de folga remunerada ao servidor público no dia do seu aniversário, tendo sido deferida a medida cautelar, determinando a suspensão dos efeitos da Lei 1.944/2022 do Município de Pedralva.
Ofício nº 448/2023, do Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso: convidando o Presidente da Câmara para uma Audiência Pública a ser realizada no dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 19 horas, no plenário da Câmara, onde será abordado o possível fechamento do Hospital Psiquiátrico Gedor Silveira.
Tribuna Livre:
Não houve inscritos para fazer o uso da Tribuna Livre.
Ordem do Dia:
Moção:
Moção de Pesar de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho, Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Luiz Felipe Silva dos Reis e Cláudio de Lima Lopes: pelo falecimento do jovem RUBENS HENRIQUE SILVESTRE, ocorrido no dia 27 de junho de 2023. Aprovada por unanimidade.
Projetos em turno único de discussão e votação:
Projeto de Lei nº 031/2023: “abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$119.303,61 e dá outras providências”. (Trata este projeto do pedido de autorização para abertura de crédito acional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 119.303,61, para adequação orçamentária na lei orçamentária anual, para recebimento de recursos da União, oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo, para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 032/2023: “altera dispositivos da Lei nº 1.989, de 30 de junho de 2023, e dá outras providências”. (Trata este projeto sobre a alteração na especificação das fontes de receitas, que por equívoco constou apenas o valor global na Lei nº 1.989, de 30/06/2023, sendo necessário serem especificadas as fontes/detalhamentos para que conste a fonte 264 - 2.706.000 e a fonte 269 - 2.710.000). Aprovado por unanimidade.
Requerimentos:
Requerimento de autoria do vereador Matheus Bustamante Gomes: solicita a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos seguintes Projetos de Lei: 1) Projeto de Lei nº 031/2023 “Abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$119.303,61 e dá outras providências”; e 2) Projeto de Lei nº 032/2023 “Altera dispositivos da Lei nº 1.989, de 30 de junho de 2023, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa:
1- solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que, através do setor de obras, seja feita uma reforma no cemitério da cidade, com limpeza de todo o espaço, pintura do muro e do portão de entrada e demais melhorias que constatarem ser necessárias. Também é necessário retirar o entulho que está amontoado no lado de fora, na rua paralela ao portão de entrada. Aprovado por unanimidade.
2- solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que, através do setor de obras, seja feita manutenção no calçamento da rua Frei Orestes, em frente à entrada da creche municipal. Aprovado por unanimidade.
3- solicitando à CEMIG que, verifique a situação que se apresenta o final da rua Coronel Machado, onde um galho de uma árvore está apoiado na fiação da rede pública de energia elétrica, podendo a fiação ser danificada devido ao peso, conforme pode ser visto nas fotos constantes no requerimento. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria:
1- requerendo ao Sr. Prefeito Municipal que tome as devidas providências na rua Dr. Macedo, bairro Jaboticabal. É necessária a manutenção de forma imediata e urgente, pois é a pior rua para transitar em Pedralva. Muitos buracos e ondulações. Aprovado por unanimidade.
2- requerendo ao Sr. Prefeito Municipal que tome as devidas providências no bairro Tamanduá, devido a seguinte situação: com a chuva torrencial de fevereiro deste ano, as manilhas foram danificadas. É necessária manutenção, efetuando a troca das manilhas quebradas, que estão obstruindo a passagem da água, causando alagamento no acesso do morador à sua propriedade. Manilhas novas já se encontram no local, porém, até o momento, não foram trocadas. O morador enviou fotos e vídeo, que mostram a quantidade de água empossada, mesmo em período de estiagem. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis:
1- solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que realize a manutenção da lixeira localizada no bairro Paulino Paixão, às margens da rodovia, na entrada que dá acesso ao bairro Correas, tendo em vista que a lixeira está em precárias condições precisando urgente de uma manutenção, destacando que esta lixeira fica às margens da rodovia, portanto todos que passam naquele trecho observam as péssimas condições que se encontram a lixeira. O vereador Luiz Felipe Silva dos Reis discutiu este projeto. Aprovado por unanimidade.
2- solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que realize a manutenção de um trecho da rua Frei Orestes Girardi no bairro Bica, localizado próximo da construção da Creche do Município, tendo em vista que o referido trecho da rua está com um grande buraco, dificultando o trânsito naquela localidade. O vereador Luiz Felipe Silva dos Reis discutiu este projeto. Aprovado por unanimidade.
3- solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que seja instalado um poste de iluminação próximo ao ponto de ônibus, localizado no bairro Paulino Paixão, às margens da rodovia, perto da Escola Municipal Carlos Ribeiro Filho, tendo em vista que diariamente muitos moradores esperam ônibus e demais conduções no referido ponto de ônibus, contudo no local não existe iluminação, o que prejudica o dia a dia dos moradores, assim, a fim de garantir mais segurança aos moradores que utilizam do referido ponto de ônibus, se faz necessário a instalação de um poste de iluminação no local. O vereador Luiz Felipe Silva dos Reis discutiu este projeto. Aprovado por unanimidade.
A gravação da sessão, projetos, requerimentos, moção e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.