Resumo da 21ª Sessão Ordinária de 2023
Sob a Presidência do vereador Cláudio de Lima Lopes, presentes todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 21ª Sessão Ordinária de 2023, na noite de segunda-feira, 07 de agosto, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
LIDOS NO EXPEDIENTE:
Ofício nº 142/2023/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando Decreto nº 2.533, de 1º de junho de 2023, que abre crédito suplementar as dotações do orçamento vigente no valor de R$ 59.584,67.
Ofício nº 145/2023/GAB do Prefeito Municipal: prestando esclarecimentos quanto aos requerimentos apresentados pelos senhores vereadores na sessão ordinária realizada no dia 12 de junho de 2023 e encaminhados ao Executivo pelo Presidente da Câmara Municipal através do ofício nº 135/2023.
Requerimentos dos vereadores Fernanda Christiane Tomé Torres, Jerson Papi de Sousa e Paulo Henrique de Faria:
Solicitaram:
1- informações relativas aos pagamentos efetuados pela Prefeitura à Santa Casa de Misericórdia de Pedralva nos anos de 2022 e 2023: 1) Informar se, a partir da sanção da Lei federal nº 14.434/2022, o Município de Pedralva promoveu algum aumento dos seus pagamentos em favor da Santa Casa de Pedralva destinado a contribuir para o pagamento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem; 2) Em caso positivo, esclarecer quais foram os valores acrescidos, se foram concedidos em repasse único ou mensal, e se foram incorporados de maneira definitiva aos pagamentos; 3) Informar se existe algum entendimento, formal ou não, entre o Município e a direção da Santa Casa, visando à cobertura do aumento salarial dos profissionais da Enfermagem, relacionado à aplicação do piso salarial nacional, ou à concessão de recomposição salarial (reajuste anual de 2023); 4) Informar se o Município já está recebendo os repasses do governo federal destinados à cobertura do piso salarial dos profissionais da Enfermagem. Em caso positivo informar o valor mensal recebido e esclarecer se este valor é destinado apenas aos servidores da Prefeitura ou também abrangem algum repasse a ser feito à Santa Casa para cobertura do piso para seus profissionais, e qual o valor de cada parte; 5) Informar qual foi o fato gerador e a finalidade do repasse adicional de R$17.000,00 feito pela Prefeitura à Santa Casa em 10/11/2022; 6) Informar quais foram as motivações e finalidades dos reajustes concedidos nos repasses à Santa Casa, de 3,92% em fevereiro/2023 (sobre o repasse de R$76.500,00) e de 4,65% em maio/2023; 7)Considerando que a Santa Casa de Pedralva é uma instituição filantrópica mantida essencialmente com recursos públicos, principalmente deste Município, sujeitando-se por isso à fiscalização do poder público local em suas atividades e na aplicação de tais recursos, informar se o Município exige ou exigirá da Santa Casa o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais da Enfermagem, e quais as providências já tomadas neste sentido.
2- Informações relativas aos repasses feitos à Associação Beneficente Geraldo Pinheiro Osório: 1) Informar se, a partir da sanção da Lei federal nº 14.434/2022, o Município de Pedralva promoveu algum aumento dos seus repasses em favor da entidade Associação Beneficente Geraldo Pinheiro Osório destinado a contribuir para o pagamento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem que lá trabalham; 2) Em caso positivo, esclarecer quais foram os valores acrescidos, se foram concedidos em repasse único ou mensal, e se foram incorporados de maneira definitiva aos pagamentos; 3) Em caso negativo, informar se a Prefeitura pretende conceder um reforço nos repasses concedidos a esta entidade para cobertura desse acréscimo de despesa necessária à sua manutenção, incidente a partir do mês de maio de 2023; 4) Se for o caso, informar se esse reforço será custeado com recursos próprios ou aproveitando-se parte do repasse advindo do Ministério da Saúde destinado à cobertura do piso salarial dos profissionais da Enfermagem; 5) Informar se existe algum entendimento, formal ou não, entre o Município e a direção da entidade, visando à cobertura do aumento salarial dos profissionais da Enfermagem; 6) Considerando que a Casa dos Velhinhos é uma instituição filantrópica mantida parcialmente com recursos públicos, inclusive deste Município, sujeitando-se por isso à fiscalização do poder público local em suas atividades e na aplicação de tais recursos, informar se o Município exige ou exigirá desta entidade o pagamento do piso salarial aos profissionais da Enfermagem, e quais as providências já tomadas neste sentido.
Resposta do Prefeito:
1- Informou que: 1) o Município não promoveu aumento de repasses à Santa Casa para contribuir com o piso salarial dos profissionais da Enfermagem; 2) o questionamento restou prejudicado; 3) não foi estabelecido entendimento entre o Município e a Santa Casa visando a cobertura do aumento salarial/recomposição dos profissionais da enfermagem; 4) o Município não está recebendo recursos; 5) o acréscimo correspondente aos R$17.000,00 foi realizado para atender despesas referentes ao objeto do instrumento contratual; 6) reajustes correspondentes a inflação apurada pelo IPCA do IBGE; 7) o Município não exigirá da Santa Casa o pagamento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem pois, conforme entendimento do STF, no caso de profissionais de entidades privadas o pagamento do piso será condicionado a prévia negociação sindical.
2- Informou que: 1) o Município não promoveu aumento de repasses à Associação Beneficente Geraldo Pinheiro Osório para contribuir com o piso salarial dos profissionais da Enfermagem; 2) Prejudicada a resposta; 3), 4) e 5) ainda não houve entendimento consenso, entre Prefeitura e entidade, sobre as despesas com o piso da Enfermagem, sendo certo que o Município não dispõe de recursos próprios para atender às despesas; 6) o Município não exigirá da entidade o pagamento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem pois, conforme entendimento do STF, no caso de profissionais de entidades privadas o pagamento do piso será condicionado a prévia negociação sindical.
Requerimentos do vereador Jerson Papi de Sousa:
Solicitou:
1- Que o setor de obra juntamente com o setor de engenharia da Prefeitura verifiquem, de imediato, a situação da ponte situada em trecho de estrada do Bairro Usina Pedrão, que serve como atalho para o Bairro Tamanduá, próximo à propriedade do senhor Dito Neto, que, aparentemente, apresenta problemas estruturais graves, precisando de uma avaliação técnica, pois, pelo que se nota, precisará ser interditada e ser feito os conserto que for necessário, de forma a dar segurança os que por ela trafegam;
2- Que, através do Setor de Obras, sejam tomadas providências, com urgência, para recuperação da ponte situada na estrada do Bairro Rocinha, próximo à residência do senhor conhecido por “Braizinho”. Esta ponte se encontra em situação muito precária, oferecendo risco para os que por ela passa.
3- Que, através do Setor de Obras. seja feita a limpeza do bueiro localizado na estrada do Bairro Tamanduá, próximo à propriedade do senhor “Zé Cassiano”, que se encontra entupido;
4- Realizar, através do setor de obras, manutenção em toda extensão da estrada do Bairro Pedra Batista, dando atenção ao trecho que inicia próximo à propriedade do senhor conhecido por “Zé Til” e segue até a venda, que se encontra mais danificado. A estrada precisa ser nivelada, cascalhada, ser feita a limpeza e conserto de bueiros e de saídas de água.
Resposta do Prefeito:
1- Informou que informarão ao departamento de obras, engenharia e estradas de rodagens da prefeitura para fazer uma visita in loco para levantamento da situação em que se encontra esta ponte situada no trecho da estrada do bairro Usina Pedrão e, através desta visita técnica, verificar se há necessidade de interdição da referida ponte.
2- Informou que será remetido ao setor de obras e estradas da prefeitura para que o mesmo possa estar fazendo a devida manutenção na ponte do bairro Rocinha;
3- Informou que informarão ao departamento de obras e estradas de rodagens para efetuar a devida manutenção no bueiro localizado no bairro Tamanduá, próximo à propriedade do senhor “Zé Cassiano”, conforme pedido em requerimento;
4- Informou que o setor de obras e estradas de rodagens será informado para que o mesmo possa estar fazendo a devida manutenção (patrolamento, cascalhamento, roçadas e outros...) nas estradas do bairro Pedra Batista, principalmente nos trechos citados neste requerimento.
Requerimento dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento:
Solicitaram: que, através do setor de obras, seja realizado serviço de canalização da água de chuva em uma rua do Bairro Lagoa, trecho em frente à sede da Estratégia Saúde da Família. E que, após ser feita a canalização, que faça a pintura das paredes externas da sede da ESF, que ficaram sujas com o barro levado pela água da chuva.
Resposta do Prefeito: Informou que o departamento de obras e serviços públicos da prefeitura está sabendo deste bueiro que está entupido no bairro da Lagoa e também da necessidade da construção de outro bueiro para melhorar a captação das águas pluviais, resolvendo esta situação, o setor pode estar pintando as paredes externas da sede da ESF, conforme pedido em requerimento.
Requerimento do vereador Paulo Henrique de Faria:
Solicitou: que, através do departamento responsável, seja feita a manutenção e conservação da estrada do bairro Barra Mansa. Moradores estão relatando muitos buracos e muito mato invadindo a estrada, tornando complicada a passagem de veículos e pessoas.
Resposta do Prefeito: Informou que informarão ao departamento de obras e estradas de rodagens do município para realizar a devida manutenção citada no requerimento na estrada do bairro Barra Mansa.
Requerimentos dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Luiz Felipe Silva dos Reis, João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes e Cláudio de Lima Lopes:
Solicitaram:
1- Que seja esclarecido se o Município tem realizado a doação de fraldas com fundamento na Lei Municipal nº 1.873/23, que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência. a) Se nenhuma doação ocorreu, justificar este cenário. b) Se as doações estiverem ocorrendo, informar por que o benefício tem sido negado aos idosos abrigados em instituições de longa permanência, mesmo àqueles que se enquadram nos critérios de baixa renda;
2- Que seja verificada promovidas melhorias estruturais na sede da Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Anhumas, Cubatão, Cubatãozinho e Vintém, a AMABAVICC, instalada em prédio cedido pela Prefeitura, com o fim de se garantir melhor atendimento da Estratégia Saúde da Família que é realizado no local. Obs. A associação se deixou aberta à possibilidade de formalização de parceria para a realização da reforma;
3- Que seja instalado SONORIZADOR no sentido de chegada à Pedralva, metros antes do quebra-molas instalado na RODOVIA MG-347, em frente à loja de materiais de construção Carvilas, melhorando assim, a sinalização do local. Obs. O presente requerimento é encaminhado ao Poder Executivo, uma vez que todas as intervenções realizadas na rodovia foram realizadas pela própria Prefeitura.
Resposta do Prefeito:
1- Informou que: a) que a administração está sim realizando a doação de fraldas (Lei Municipal nº 1.873/2021) através do cadastro no setor de assistência social da Secretaria Municipal de Saúde do município; b) Quanto às doações aos idosos em instituições de longa permanência, estamos aguardando a melhora da arrecadação do município;
2- Informou que a administração já está em contato com Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Anhumas, Cubatão, Cubatãozinho e Vintém, a AMABAVICC, o município já possui um recurso destinado a reforma do prédio onde será realizada a melhoria nos sanitários do local. Quanto à reforma na sala de atendimento da ESF, buscaremos recursos junto à Secretaria de Saúde para executar os serviços necessários;
3- Informou que a obra de revitalização da RODOVIA MG-347 foi realizada por um processo licitatório para realização dos serviços de execução de sinalização horizontal e vertical e uma vez que o que foi expedido no contrato entre a prefeitura e a empresa já está encerrado, o município teria que realizar um novo processo para inclusão de novos dispositivos, no momento não possuímos recursos para esta finalidade, possuindo tais recursos nos disponibilizamos para realizar um estudo e incluir novos dispositivos nos locais necessários.
Requerimento do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis:
Solicitou: Que informe sobre o andamento da obra de construção da Creche Municipal no bairro Bica, informando a respectiva data de sua conclusão e a data da sua inauguração.
Resposta do Prefeito: Informou que o município receberá um recurso de transferência especial para destinar aos serviços restantes para conclusão das obras da creche, assim que o recurso estiver em posse da administração, poderemos estipular uma data para conclusão e inauguração da creche.
Ofício nº 149/2023/GAB do Prefeito Municipal: prestando esclarecimentos quanto ao requerimento apresentados pelos senhores vereadores na sessão ordinária realizada no dia 19 de junho de 2023 e encaminhados ao Executivo pelo Presidente da Câmara Municipal através do ofício nº 140/2023.
Requerimentos do vereador Paulo Henrique de Faria:
Solicitou:
1- Que, através do Departamento de vigilância sanitária seja realizada uma ação imediata no bairro Rocinha, onde está ocorrendo uma infestação de moscas e mau cheiro muito forte, no inverno. No verão, com certeza, irá ficar pior. Recebi reclamação, de vários moradores, referente a essa questão. Solicito providências urgentes, por se tratar de saúde pública;
2- Que seja reformada uma sala no grupo escolar no bairro Posses para atendimento médico. Foi modificado o local do atendimento para a cidade, devido a falta de condições da sala no grupo escolar. Muitas pessoas não têm condições de ir até a cidade para o atendimento médico. Seja devido à idade avançada ou falta de meios de locomoção. É necessário somente a pintura e colocação de forro na sala, para evitar sujeira dos pássaros e uma boa limpeza, o que facilitaria a vida de muitos moradores. A maioria dos moradores do bairro prefere o atendimento no bairro;
3- Que seja colocado cascalho em alguns trechos das estradas do bairro Posses. Foi feita a manutenção com a máquina, porém, com a chuva e sem o cascalho, ficou crítica a situação.
Resposta do Prefeito:
1- Informou que a administração atual ao departamento de Vigilância Sanitária para que eles possam estar resolvendo o mais rápido possível a situação em que se encontra o bairro da Rocinha com problemas de mau cheiro e infestação de moscas;
2- Informou que a administração atual informará à Secretaria Municipal de Saúde do município para analisar o que pode ser feito, o mais breve possível, no que diz respeito à regularização do atendimento médico no bairro Posses;
3- Informou que o departamento de obras e estradas de rodagens já fez algumas manutenções nas estradas do bairro Posses, mas, dentro das possibilidades, o setor estará retornando para concluir os serviços de cascalhamento em alguns trechos de estradas deste bairro, conforme pedido em requerimento.
Requerimento do vereador Jerson Papi de Sousa:
Solicitou: que realize, através do setor de obras, manutenção na estrada do Bairro Jabuticabal, com cascalhamento e limpeza das saídas de água, com atenção aos trechos mais críticos, localizados próximo à propriedade do “Luizinho” e do senhor Laércio até no Maurilio e, também, trecho partindo da propriedade dos familiares do saudoso Márcio Barros até chegar na rodovia.
Resposta do Prefeito: Informou que o departamento de obras e estradas de rodagens desta prefeitura já está ciente dos problemas nos trechos mais críticos da estrada do bairro Jabuticabal e, dentro das possibilidades, o setor estará realizando a devida manutenção (cascalhamento, limpeza das saídas de água), conforme pedido em requerimento.
Requerimento dos vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes:
Solicitaram: que seja colocado ponto de ônibus (guarita) no bairro Divisa.
Resposta do Prefeito: Informou que o pedido de colocação de “GUARITA” no trecho da rodovia no bairro Divisa terá que ser encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais (DER), a administração entrará em contato com o diretor do Departamento, mas é importante que o Legislativo também comunique formalmente, reforçando o pedido.
Requerimentos dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Aline de Fátima Silva Guedes e Cláudio de Lima Lopes:
Solicitaram: reiterando os Requerimentos de nº 206/2022, 79/202, 147/2020, 293/2021 e 135/2022, para que seja instalado abrigo de passageiros, às margens da Av. Tancredo Neves, nos acessos da cidade próximos aos “letreiros” de acesso pela Rua Dona Maria Cibele, no Bairro São José, e pelo trevo de acesso pela Rua Coronel Machado.
Resposta do Prefeito: Informou que a administração atual está ciente da importância da instalação de abrigo de passageiros às margens da Avenida Tancredo Neves, mas informamos que o Departamento de Engenharia e Obras deste município já está levantando a possibilidade de estar realizando esta obra neste pleito.
Requerimento do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis:
Solicitou: que realize a manutenção das estradas dos seguintes bairros: Furnas, Barra, Paulino, Pedra Batista e Contendas (próximo a residência do Senhor Odair José, também conhecido por “Pilão”), sendo necessário que o serviço da Patrol (patrolamento) seja em conjunto com o serviço de cascalhamento e colocação de pedras, para que assim, resolva a situação da concentração de barro e buracos, bem como, que seja realizado a limpeza das saídas de água, bueiros e manilhas. Destacando que em alguns trechos das nossas estradas apenas o serviço da Patrol não é suficiente e precisa do cascalhamento e colocação de pedras para que assim resolva a situação.
Resposta do Prefeito: Informou que o departamento de obras e estradas de rodagens da prefeitura já está realizando manutenção nos bairros citados (Furnas, Barra, Paulino, Pedra Batista e Contendas), o qual também será encaminhado a estrutura deste departamento para finalizar as devidas pendências.
Ofício nº 153/2023/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando o Projeto de Lei nº 031/2023.
Projeto de Lei nº 031/2023 de autoria do Prefeito Municipal: “abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 119.303,61 e dá outras providências”. (Trata este projeto do pedido de autorização para abertura de crédito acional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 119.303,61, para adequação orçamentária na lei orçamentária anual, para recebimento de recursos da União, oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo, para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19).
Ofício nº 154/2023/GAB do Prefeito Municipal: prestando esclarecimentos quanto ao requerimento apresentados pelos senhores vereadores na sessão ordinária realizada no dia 26 de junho de 2023 e encaminhados ao Executivo pelo Presidente da Câmara Municipal através do ofício nº 145/2023.
Requerimento do vereador Jerson Papi de Sousa:
Solicitou:
1- Reiterando ao Prefeito solicitação feita em 25 de abril de 2023: 1) Que o setor de obras realize manutenção na estrada do Bairro Alecrim, trecho que inicia logo após a propriedade do senhor “Chicuta” e segue até a ponte na divisa dos Municípios de Pedralva e Cristina. Esse trecho encontra-se com muito mato, tanto nas beiradas como no leito da via, e buracos. 2) Que realize os serviços necessários com relação a dois buracos que se formaram em frente à propriedade do “Guto”, no Bairro Alecrim, pois estão praticamente no meio da estrada;
2- Que, através do setor de obras, sejam realizadas algumas melhorias necessárias nas estradas dos Bairros Sertãozinho e Cubatãozinho, a saber: 1. No Bairro Sertãozinho: Precisa finalizar o serviço que foi iniciado, fazendo a troca das manilhas de alguns bueiros e realizando manutenção na parte que ainda não foi atendida, dando atenção ao trecho próximo à propriedade do senhor Herculano. 2. Bairro Cubatãozinho: Precisa finalizar o serviço de manutenção que foi iniciado, de forma que seja feita em toda extensão da estrada daquele bairro, fazendo saídas de água, como a que é necessária, em frente à propriedade do senhor conhecido por “Tira Fogo”, e construir bueiro em frente à propriedade do senhor Gilmar. Também fazer manutenção na estrada que desce em frente à associação e arrumar a ponte que acesso à propriedade da senhora Celeste e outros moradores;
3- Que, através do setor de obras, seja feita manutenção nos pontos de ônibus existentes nas margens da Rodovia MG-347, trecho que passa pelo município de Pedralva (Rezende, Angu, Pedra Batista, Furnas, Rocinha, Anhumas, Vintém e Paulino), a saber: Pintura dos abrigos e melhoria na área em frente aos abrigos, onde o passageiro embarca e desembarca.
Resposta do Prefeito:
1 – Informou que o departamento de obras e estradas de rodagens da prefeitura já esteve fazendo manutenção no bairro do Alecrim (trecho próximo ao Senhor “Xicuta” e trecho em frente à propriedade do “Guto”), trechos citados em requerimento;
2 – Informou que o departamento de obras e estradas de rodagens desta prefeitura já está realizando manutenção de uma forma geral (patrolamento, aterramento, cascalhamento, colocação de pedra de rio, roçadas, tiradas de água e outros) nos trechos das estradas dos bairros Sertãozinho, Cubatãozinho e Posses, para que os usuários possam estar escoando seus produtos agrícolas e trafegando nas estradas com mais segurança;
3 – Informou que a administração atual enviará um ofício ao DER (Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais) sobre a falta de manutenção nos abrigos (pontos de ônibus) localizados às margens da rodovia MG-347, para que o mesmo possa estar solucionando o problema.
Requerimentos do vereador Paulo Henrique de Faria:
Solicitou:
1- Que notifique a empresa de transportes Gardênia para que faça o embarque e desembarque de passageiros na rodoviária de Pedralva, em todos os horários. Em alguns horários esse embarque e desembarque está sendo realizado na margem da MG 347, ocasionando muitos transtornos aos usuários, principalmente para idosos e crianças;
2- Que seja colocado cascalho nas estradas do bairro Pitangueiras. Foi feita a manutenção com a máquina, porém, com a chuva e sem o cascalho, ficou crítica a situação. É preciso o cascalhamento urgente, visto que estamos em época de colheita de café.
Resposta do Prefeito:
1 – Informou que a administração vai averiguar junto ao Terminal Rodoviário do município como se encontra a situação que o edil vereador está informando sobre a empresa de transporte Gardênia, com o levantamento das informações poderão entrar em contato com a mesma para a devida regularização. O setor de obras também comunicará o DER (Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais) para que possam estar realizando a poda de árvores que estão adentrando nas margens da rodovia MG-347, causando riscos aos condutores e passageiros que estão nos veículos;
2 – Informou que o departamento de obras e estradas de rodagens desta prefeitura está patrolando sim as estradas vicinais (Pitangueiras), mas está ciente que tem que ser feita a colocação de cascalho para que essa manutenção tenha uma melhor durabilidade.
Requerimentos dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis e Cláudio de Lima Lopes:
Solicitaram: que realize a substituição dos postes de energia instalados na Rua Estevam Rezende Lopes, no bairro Córrego Fundo, que são de madeira, se encontrando alguns em elevado grau de deterioração, colocando em risco os moradores daquela comunidade.
Resposta do Prefeito: Informou que o departamento competente enviará esta solicitação junto ao gerente operacional da CEMIG para que a mesma possa estar enviando funcionários da empresa para uma possível averiguação na rede de eletricidade do bairro Córrego Fundo, conforme pedido em requerimento. Quanto ao pedido de substituição de postes no mesmo bairro citado, o município não possui recursos para este fim.
Requerimento dos vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Matheus Bustamante Gomes e Cláudio de Lima Lopes:
Solicitaram:
1- Que realize, através da Secretaria Municipal de Promoção Social, uma festa no dia 12 de outubro ou outro dia que anteceda ou preceda este dia, para comemorar o Dia das Crianças;
2- Que informe se é possível instalar fraldário nos banheiros públicos da rodoviária, tanto feminino como masculino. Se a resposta for positiva, informar quando poderá ser instalado. Se negativa, justificar o porquê.
Resposta do Prefeito:
1 – Informou que a Secretaria da Promoção Social desta prefeitura tem realizado alguns eventos em comemoração ao dia das crianças em anos anteriores, mas este requerimento será repassado ao departamento reforçando a ideia de melhorar ainda mais este evento em que se comemora o dia das crianças;
2 – Informou que o pedido de instalação de fraldário nos banheiros públicos da rodoviária municipal será analisado pelo departamento de serviços públicos desta prefeitura.
Ofício nº 155/2023/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando o Projeto de Lei nº 032/2023.
Projeto de Lei nº 032/2023 de autoria do Prefeito Municipal: “altera dispositivos da Lei nº 1.989, de 30 de junho de 2023, e dá outras providências”. (Trata este projeto sobre a alteração na especificação das fontes de receitas, que por equívoco constou apenas o valor global na Lei nº 1.989, de 30/06/2023, sendo necessário serem especificadas as fontes/detalhamentos para que conste a fonte 264 - 2.706.000 e a fonte 269 - 2.710.000).
Agradecimento: Encaminhado pela Sra. Maria Celeste Faria, agradecendo a Câmara Municipal pela Moção de Aplauso que a ela foi encaminhada ao se aposentar no cargo de professor.
Comunicado da CEMIG: Informando sobre a Revisão Tarifária 2023 – Resolução Aneel nº 3.202 de 23/05/2023, com vigência a partir de 28/05/2023, que estabeleceu novas tarifas de energia elétrica para a área de concessão da Cemig–D, constantes da Resolução Homologatória nº 3.046, de 21 de junho de 2022, ficando reajustadas em 13,27%. Informando também que a partir da revisão tarifária deste ano os clientes classificados na classe rural (produtores rurais, residenciais rurais, agroindustriais, dentre outros) e aqueles classificados como água, esgoto e saneamento passam a ter a mesma tarifa dos clientes convencionais (residenciais, comerciais, industriais, poder público e consumo próprio).
Projeto de Lei nº 033/2023 de autoria do Vereador Paulo Henrique de Faria: “institui o Portal Informativo de Obras Públicas Municipais”. (Trata este projeto de lei sobre a criação do Portal Informativo das Obras Públicas Municipais, tornando obrigatória a divulgação de informações sobre as obras públicas executadas pelo Município, seja em regime de execução direta ou indireta).
Indicação do Vereador Paulo Henrique de Faria: Indicando ao Sr. Prefeito Municipal que seja comemorado o dia do folclore.
Projeto de Resolução nº 02/2023 de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Pedralva: “revoga a Resolução nº 279/2022 e extingue o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal”. (Trata este projeto da extinção do cargo comissionado de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Pedralva, em atendimento ao interesse público e em conformidade com as tratativas indicadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais).
Tribuna Livre:
Não houve inscritos para fazer o uso da Tribuna Livre.
Ordem do Dia:
Requerimentos:
Requerimento de autoria do vereador Vicente Vanildo do Nascimento: justificando sua falta na sessão ordinária realizada no dia 26 de julho de 2023, às 19:15 e solicitando que seja reembolsado o valor descontado na folha de pagamento de junho de 2023. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento:
1- solicitando ao Prefeito que, através do setor de obras, seja feito um levantamento das ruas da cidade que apresentam trechos em que o calçamento se encontra em condições críticas, precisando de manutenção, para que seja realizado um serviço de melhoramento nesses pontos. Cito, por exemplo, trecho da Rua Coronel Estevam de Rezende, próximo à residência do senhor Lourival; e trechos das Ruas Coronel Machado, José de Oliveira Lopes, São Sebastião e José Belmiro Monti, trecho que não é asfaltado. Aprovado por unanimidade.
2- solicitando ao Prefeito instalar uma caixa de água de 2.500 litros no bairro Lagoa e fornecer 300 m de mangueira de ¾, para ser canalizada a água da caixa até 10 residências. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa:
1- Solicitando ao Prefeito que seja feita, através de processo licitatório, a contratação de mão de obra terceirizada para a colocação de bloquetes na Rua Geraldo Benedito da Silva (Geraldo de Deus), no final do Bairro São José, e em todos os locais onde se encontram bloquetes amontoados. Aprovado por unanimidade.
2- Solicitando ao Prefeito que, através do setor de obras, sejam realizadas melhorias nas estradas do Bairro Pitangueiras, a saber: 1) Trecho de estrada próximo à propriedade dos familiares do saudoso senhor Moisés: Precisa ser alargada; 2) Toda extensão da estrada da “Pitangueiras de Cima”: Precisa ser nivelada e cascalhada. Aprovado por unanimidade.
3- Reiterando ao Prefeito solicitação feita em 20 de março e em 19 de maio de 2023, através do setor de obras, seja retirada a barreira que caiu no trecho da estrada do Bairro Jabuticabal, próximo à residência dos familiares da saudosa Senhora Orminda. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria:
1- Solicitando ao Prefeito as providências a seguir: Tenho recebido muitas reclamações em relação às ruas Dona Miquita, Cel Estevan Resende e Pedro Monti. São as ruas que estão recebendo o maior fluxo de trânsito, principalmente dos ônibus para acessar a rodoviária. Seguem pontos: 1) Rua Dona Miquita são vários buracos no asfalto, que estão aumentando com o tempo, podendo com a deterioração impedir o trânsito no futuro. 2) Rua Cel. Estevan Resende esquina com Pedro Monti, um buraco grande, que está dificultando a passagem de veículos, principalmente os ônibus. 3) Rua Pedro Monti está com vários buracos, ondulações e pedras soltas na chegada da rodoviária. Aprovado por unanimidade.
2- Solicitando ao Prefeito providências no bairro Posses: Cascalhamento em alguns pontos e em outros é necessária manutenção total, passar a máquina, fazer o desvio das águas e cascalhar. Aprovado por unanimidade.
3- Solicitando ao Prefeito a seguinte obra no bairro Sertãozinho: A instalação de um redutor de velocidade na estrada, próximo ao armazém da Dona Ana. Aprovado por unanimidade.
4- Solicitando ao Prefeito a seguinte providência no bairro Cubatão: Conservação da estrada municipal. Aprovado por unanimidade.
5- Solicitando ao Prefeito a seguinte providência no bairro Barra: Conservação da estrada municipal. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Aline de Fátima Silva Guedes e Cláudio de Lima Lopes:
1- Solicitando ao Prefeito que sejam prestadas informações acerca da pavimentação que deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal em trecho de estrada rural no Bairro Sertãozinho, que, segundo informado por moradores, passaria nas proximidades da venda da Sra. Sandra e residência do Sr. Tozé Barbêdo. Aprovado por unanimidade.
2- Solicitando ao Prefeito que seja encaminhada a classificação geral para o cargo de motorista no Concurso Público da Prefeitura de Pedralva, incluindo, neste caso, a lista classificatória daqueles que não se habilitaram para a realização da prova prática, ou seja, do 31º colocado em diante. Aprovado por unanimidade.
3- Solicitando ao Prefeito que seja realizada a manutenção, em caráter de urgência, da estrutura metálica de ponto de ônibus no bairro Pedrão. Aprovado por unanimidade.
A gravação da sessão, projeto, requerimentos e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.