Resumo da 20ª Sessão Ordinária de 2022
Sob a Presidência do vereador Jerson Papi de Sousa, presentes todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 20ª Sessão Ordinária de 2022, na noite de terça-feira, 2 de agosto, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
Lidos no Expediente:
Ofício nº 150/2022/GAB do Prefeito Municipal: respondendo solicitações encaminhadas ao Prefeito através de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sessão ordinária realizada no dia 7 de junho de 2022, a saber:
- Vereador Paulo Henrique de Faria:
- Solicitou:
- 1) esclarecimentos sobre a data da realização do concurso público para a prefeitura de Pedralva. A população está cobrando e questionando as datas para a realização do concurso público. Já que esse é o meio mais sensato, correto e justo para ingressar na carreira pública. E o preenchimento das necessidades de mão de obra da administração municipal. O concurso público já foi aprovado pela Câmara municipal, cabendo agora ao Executivo definir a data.
- 2) que providencie, através do departamento responsável, a troca ou manutenção no poste na avenida Dr. Jorge Bacha, próximo ao colégio. O poste encontra-se inclinado e apresentando rachaduras. É um local de trânsito de pedestres bastante intenso, devido a escola e unidades de saúde. Muitos estudantes ficam embaixo desse poste e caso ocorra algum rompimento de cabos de alta tensão pode ocorrer um acidente grave. Esse requerimento precisa ser atendido com a máxima urgência, pois vidas podem estar correndo perigo.
- 3) que providencie, através do departamento responsável, para efetuar a troca das lâmpadas queimadas na pista de caminhada. Com o inverno, o sol se põe mais cedo e sem a iluminação está dificultando a vida de quem mantém essa rotina de caminhadas, pois o local acaba ficando inseguro aos usuários.
- Resposta do Prefeito:
- 1) informou que está em tramitação, já está com o departamento jurídico para dar prosseguimento em um processo licitatório para ser realizado, mas deve estar acontecendo nos próximos meses.
- 2) informou que solicitaria ao Departamento de Obras e Serviços Públicos uma possível troca ou manutenção do poste na avenida Dr. Jorge Bacha, próximo ao Colégio.
- 3) informou que, por conta de o período diurno nesta época do ano ser menor, as baterias das luminárias da pista de caminhada, que são carregadas por um painel solar, acabam não sendo totalmente carregadas, o que acarreta em uma luminosidade inadequada.
- Vereadores Aline de Fátima Silva Guedes e João Batista Machado Filho:
- Solicitaram:
- 1) que informe ao Comandante do Pelotão da Polícia Militar sobre a situação do trânsito nas imediações da Escola Estadual Professor Arcádio do Nascimento Moura e Escola Municipal Coronel Gaspar, nos horários de início e término das aulas, e que se possível haja a presença da polícia nestes locais, haja vista que os alunos e transeuntes estão sujeitos a acidentes, devido a desorganização e trânsito intenso, principalmente nos horários de encerramento das aulas.
- 2) que seja feita a verificação da linha que transporta os alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Escola Municipal João Batista de Oliveira, do bairro Divisa, no período vespertino, para que estes sejam transportados pela Kombi.
- Resposta do Prefeito:
- 1) informou que a Secretaria Municipal de Educação intermediaria uma reunião com o chefe do destacamento de polícia militar de Pedralva, para que pudessem melhorar o trânsito próximo às escolas citadas no requerimento e também confeccionar algumas placas para instalar nos locais mencionados.
- 2) informou que o problema já foi resolvido.
- Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis:
- Solicitou:
- 1) que informe sobre andamento da obra de "Construção de um poço artesiano no bairro Paulino Paixão" recurso no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) de indicação do Deputado Estadual Ulysses Gomes em parceria com o Deputado Federal Odair Cunha, tendo em vista que no mês de maio de 2022 completou um ano que esse dinheiro está na conta da prefeitura.
- 2) que sejam tomadas providências no sentido de intensificar a fiscalização em nosso município sobre o envenenamento de animais (gatos e cachorros) pelo consumo de 'chumbinho', informando a nossa população sobre a prática deste crime, bem como fiscalizando os comércios locais (lojas de produtos agropecuários) possíveis locais de comercialização deste produto.
- Resposta do Prefeito:
- 1) informou que o Departamento de Engenharia da Prefeitura está em contato com alguns moradores do Bairro Paulino Paixão para efetivar a doação do terreno e, logo após, iniciar o processo licitatório para a referida obra.
- 2) informou que entende que este tipo de denúncia deve ser protocolada no Ministério Público e informou que o Departamento de Vigilância Sanitária e Saúde faria visita nas lojas de produtos veterinários para a devida averiguação.
- Vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes:
- Solicitaram:
- 1) que informe ao setor responsável pelas obras nas estradas rurais sobre a situação nas estradas do bairro Rocinha.
- 2) que informe quais medidas foram e estão sendo tomadas para construção de casas populares em Pedralva. Há pleito de compra de terreno para a construção das referidas moradias?
- Resposta do Prefeito:
- 1) informou que entrou em contato com o Setor de Obras e Estradas de Rodagens da Prefeitura e foi informado de que está no planejamento do setor resolver a demanda, dentro das possibilidades.
- 2) informou que está tendo um pouco de dificuldade para encontrar um terreno bom, bem localizado e com um preço de mercado, porém a Administração não está medindo esforços para dar início a este projeto neste mandato.
- Vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, João Batista Machado Filho e Matheus Bustamante Gomes:
- Solicitaram: que seja avaliada a possibilidade de ceder o prédio da ESF do Campestre para que a APAE faça uso das instalações para atendimento de equoterapia e outros.
- Resposta do Prefeito: informou que a Administração atual e a secretaria envolvida fariam uma possível viabilização da proposta.
- Vereadores Jerson Papi de Sousa, Fernanda Christiane Tomé Torres, Paulo Henrique de Faria e Vicente Vanildo do Nascimento:
- Solicitaram: que seja feito reparo no calçamento da Rua Coronel Estevam Resende. O calçamento está pegando embaixo dos veículos.
- Resposta do Prefeito: informou que o departamento de serviços públicos da Prefeitura está fazendo levantamento dos pontos da zona urbana da cidade que têm buracos e outros tipos de desníveis para que possa iniciar um processo licitatório com o título: Operação Tapa-Buracos.
- Vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis:
- Solicitaram:
- 1) reitera ao Prefeito Municipal requerimento de n° 272/2021 e 377/2021, para que seja realizada a manutenção de PONTE DO BAIRRO PITANGUEIRAS, localizada na estrada que dá acesso à zona rural do município de São José do Alegre.
- 2) que seja instalado ABRIGO DE PASSAGEIROS, às margens da Av. Tancredo Neves, nos acessos da cidade próximos aos "letreiros" de acesso pela RUA DONA MARIA CIBELE, NO BAIRRO SÃO JOSÉ, e pelo TREVO DE ACESSO PELA RUA CORONEL MACHADO.
- 3) que seja efetivada de forma imediata a APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.860, DE 28 DE JULHO DE 2022, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos CONSELHOS MUNICIPAIS na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.
- 4) que a Prefeitura Municipal avalie a realização de CALÇAMENTOS, especialmente na Zona Rural, por meio do SISTEMA DE MULTIRÕES, onde a Prefeitura Municipal entra com o material e as instruções técnicas, e os moradores dos bairros com a mão de obra.
- Resposta do Prefeito:
- 1) informou que está ciente da manutenção que deve ser dada a essa ponte e que está no planejamento do setor competente a manutenção da mesma.
- 2) informou que está no planejamento da Secretaria de Obras a construção de abrigos de passageiros nos trechos citados ainda neste mandato.
- 3) informou que a Administração comunicaria as secretarias municipais para que tomassem as medidas cabíveis junto ao canal de informação da Prefeitura.
- 4) informou que a sugestão é muito boa e que a analisaria com responsabilidade.
Ofício nº 154/2022/GAB do Prefeito Municipal: respondendo algumas das solicitações encaminhadas ao Prefeito através de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sessão ordinária realizada no dia 21 de junho de 2022, a saber:
- Vereador Paulo Henrique de Faria:
- Solicitou: que coloque guard rail ou grades de proteção nas laterais das pontes em todas as estradas rurais dentro do município. Reiterando requerimento feito anteriormente e frisando que é de extrema importância que se faça a colocação desse sistema de segurança para evitar acidentes que podem, muitas vezes, ser letais, como já aconteceu no município.
- Resposta do Prefeito: informou que solicitaria ao Departamento de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura um levantamento das pontes vicinais do Município, visto que há diversas pontes e elas são construídas muitas vezes com materiais diferentes, portanto é necessário um estudo mais aprofundado na questão de segurança das pontes mencionadas.
- Vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes:
- Solicitaram:
- 1) que providencie para que o setor responsável pela limpeza pública realize os procedimentos necessários para atender a seguinte demanda: Instalação de lixeiras nas vias públicas, nos locais onde ainda não existem, para facilitar a coleta.
- 2) que providencie para que o setor responsável pelas obras públicas realize os procedimentos necessários para atender a seguinte demanda: Melhoramento da sinalização da Avenida Tancredo Neves, com instalação de placas informando e alertando sobre a grande circulação de veículos e pedestres por esta avenida.
- Resposta do Prefeito:
- 1) informou que solicitaria ao Departamento de Limpeza Pública e Serviços Urbanos um levantamento dos principais pontos de coleta de lixo para melhorar a saúde pública e meio ambiente do Município.
- 2) informou que o Departamento de Obras da Prefeitura está trabalhando em um projeto para o segundo semestre, para que consigam entrar com um processo licitatório para a manutenção da avenida citada.
- Vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, João Batista Machado Filho e Matheus Bustamante Gomes:
- Solicitaram:
- 1) que sejam enviadas a esta E. Casa de Leis, e em especial a estes Vereadores, as informações, a saber:
- 1 - O Poder Executivo possui algum tipo de "Projeto de Arborização" que vise à implementação de plantio de árvores nas áreas urbanas e rurais do município?
- 2 - Ocorre o plantio de árvores na área urbana? Quais os critérios utilizados pelo órgão responsável para plantar uma determinada espécie em determinado local?
- 3 - Se for realizado o plantio de árvores, está sendo utilizado espécies nativas ou exóticas? Como se dá a escolha da espécie da hora do plantio?
- 4 - Existe participação do CODEMA nas escolhas e definições de plantio de árvores do município?
- 5 - Qual é o planejamento do Poder Executivo para escolha das áreas importantes para plantio, leva-se em conta a carência da área para que receba a arborização? E, existe um estudo que caracterize quais as áreas prioritárias para arborização no município de Pedralva?
- 2) que verifique a possibilidade de se encaminhar Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, com estudos para vincular o referido fundo a Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo as demandas apresentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM.
- 3) que verifique a atual situação das turmas de Educação Infantil, que funcionam no segundo endereço da Escola Municipal Coronel Gaspar, no Lar das Crianças. Bem como a possibilidade de criar mais turmas, dividindo os estudantes em turmas com menor número de alunos. Devido ao tamanho das salas e a quantidade de discentes, levando em conta também que ainda estão no segundo bimestre de 2022, sabe-se que a diminuição no tamanho das turmas de Educação Infantil favoreceria o pleno desenvolvimento das atividades dos educandos. Solicita a medida em caráter de urgência.
- Resposta do Prefeito:
- 1)
- 1- Sim, nas áreas urbanas pretende-se arborizar apenas as calçadas com mais de 2m de largura com árvores de pequeno e meio porte onde não houver rede elétrica com copa de forma colunar, cônica, elíptica globosa, flabeliforme ou caliciforme e do lado onde houver rede elétrica apenas árvores de pequeno porte, alternando com as espécies do lado oposto. Além de respeitar distancias de 5m de espaçamento, 15m de esquina, 4m de poste de fiação, 6m de poste de iluminação pública, 4m poste de sinalização de trânsito, 1m de entrada de garagem, 0,4m de sarjeta. Nas áreas rurais a prefeitura possui uma parceria com a COPASA desde 2018 e realiza o plantio de árvores com a finalidade de recuperação ambiental, até o momento já se plantou mais de 3500 mudas, divididas nos bairros, Bela Vista, Rocinha, Contendas, Posses e Anhumas. Para o ano de 2022 pretende-se dobrar esse valor nos bairros Pedrão, Pipa, Contendas, Cafarnaum e Bela Vista.
- 2 - Não ocorre, pois até a presente data o Departamento de Meio Ambiente não dispõe de servidores para executar as ações do departamento.
- 3 - O plantio realizado nos bairros rurais é todo executado com espécies nativas.
- 4 - Como o CODEMA tem sua atuação focada no perímetro urbano e não ocorre até o momento arborização urbana o mesmo não define as espécies, embora o CODEMA realize todo o semestre a doação de mudas de árvores nativas aos munícipes que solicitam ao conselho, essas mudas são oriundas de compensações ambientais pagas mediante solicitações de supressão vegetal.
- 5 - O poder executivo iniciou um trabalho voltado para arborização urbana, porem o mesmo contava com a participação voluntária de "ativistas" ambientais, e foi abandonado por parte de nossos apoiadores. Porem a prefeitura está trabalhando em um projeto de lei de incentivo a arborização urbana e no estudo das áreas que respeitem as exigências citadas na resposta.
- 2) informou que seria verificado junto aos setores jurídico e de contabilidade a Prefeitura a possibilidade de abertura e viabilidade do fundo, tendo em vista que não há previsão legal de doações via imposto de renda, somente voluntárias.
- 3) informou que, no início do ano, o Secretário Municipal de Educação tentou dividir as turmas da Pré-Escola da E.M. Coronel Gaspar, mas não foi possível, visto que não havia salas suficientes para atender as turmas divididas. Foi solicitado à Irmã Inês Borsato, coordenadora do Lar, que alugasse mais uma sala, o que não foi possível. A Irmã alegou que precisaria das salas para atender as necessidades do Lar.
- Vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis:
- Solicitaram:
- 1) que a Prefeitura Municipal, por meio da Coordenação de Vigilância em Saúde, intensifique as ações de controle quanto à proliferação de moscas no Município, uma vez que tem sido notório o aumento nos últimos dias da presença destes insetos nas residências e comércios da cidade.
- 2) reitera ao Prefeito Municipal o objeto do Requerimento de n° 078/2022, para que a Secretaria Municipal de Educação informe se há a possibilidade ou não de se disponibilizar um terceiro Professor da Rede Municipal de Ensino para a criação de nova turma de Educação Infantil na Educação Especial ministrada na APAE municipal.
- Resposta do Prefeito:
- 1) encaminhou ofício do setor de Vigilância em Saúde com todas as informações a respeito da proliferação de moscas no Município.
- 2) informou que a solicitação será atendida o mais rápido possível.
Ofício nº 157/GAB/2022 do Prefeito Municipal: respondendo solicitação encaminhada ao Prefeito através de requerimento apresentado e aprovado por vereadores, na sessão ordinária realizada no dia 21 de junho de 2022, a saber:
- Vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis:
- Solicitaram: com relação aos precatórios relacionados aos fundos educacionais (FUNDEB/FUNDEF), reitera que sejam remetidas as seguintes informações: 1) Há valores a serem recebidos pelo Município de Pedralva em virtude dos precatórios do Fundeb/Fundef do período de 1997 a 2022, oriundos de decisões em Ações Judiciais em que o Município eventualmente foi parte? 2) Se sim, há uma estimativa de valores de repasse, periodicidade e outras condições, em relação ao Município de Pedralva? Esclarecer e detalhar. 3) Há estudo prévio para a propositura de Projeto de Lei que estabeleça as condições e regras para o rateio de recursos?
- Resposta do Prefeito: informou que, quanto aos eventuais recursos recebidos do FUNDEB/FUNDEF, o Município intentou ação judicial para o recebimento que ainda se encontra em grau recursal. Ainda não há estimativas de valores, sabendo os Assessores Jurídicos do Município a correta utilização dos recursos quanto estiverem disponíveis.
Ofício nº 157/2022/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando o Projeto de Lei nº 059/2022.
Projeto de Lei nº 59/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Altera a redação do art. 5° da Lei n° 1.885, de 01/12/2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022. (A alteração proposta por essa matéria visa a alterar o limite de abertura de créditos suplementares de atuais 15% para 29%, excluído o superávit financeiro e excesso de arrecadação, dos quais a matéria propõe que possam ser utilizados 100% para suplementação).
Ofício nº 159/2022/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando o Projeto de Lei nº 061/2022.
Projeto de Lei nº 61/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 283.575,52 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências. (Consta na justificativa do projeto que o valor a ser suplementado será utilizado para a Reforma e Revitalização da Ponte do Bairro Paulino Paixão).
Ofício nº 161/2022/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando a Mensagem de Veto nº 01/2022/PMP, contendo as razões do veto ao Projeto de Lei nº 044/2022 “Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a conceder ao Servidor Público Municipal um dia de folga remunerada na data de seu aniversário”.
Veto ao Projeto de Lei nº 044/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Veto integral ao Projeto de Lei nº 044/2022 “Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a conceder ao Servidor Público Municipal um dia de folga remunerada na data de seu aniversário”. (Alega o senhor Prefeito, na mensagem de veto, que o PL 44/2022 não atende aos princípios da moralidade, do interesse público e da razoabilidade, nem às exigências do serviço público. Alega também que o projeto é inconstitucional, usurpando competência privativa do Poder Executivo Municipal).
Ofício nº 164/2022/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando os Projetos de Lei nº 062/2022 e nº 063/2022.
Projeto de Lei nº 62/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 184.000,00 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências. (Consta na justificativa do Projeto que os valores a serem suplementados serão destinados à Secretaria Municipal de Educação. O valor de R$ 95.000.00 será utilizado para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar e R$ 89.000.00 para pagamento dos serviços de transporte dos alunos da rede municipal).
Projeto de Lei nº 63/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 113.000,00 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências. (Consta na justificativa do projeto que os valores a serem suplementados serão destinados às obras de finalização de Construção do Centro de Educação Infantil - Creche).
Ofício nº 166/2022/GAB do Prefeito Municipal: respondendo solicitações encaminhadas ao Prefeito através de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sessão ordinária realizada no dia 28 de junho de 2022, a saber:
- Vereador Paulo Henrique de Faria:
- Solicitou:
- 1) a finalização dos reparos na estrada que liga o Bairro Belo Ramo ao Bairro Santo Antônio. O serviço foi feito neste trecho, mas foram deixados montes de terra nas margens da estrada, precisando ser finalizado o serviço. Alguns trechos onde é necessário a finalização foram deixados e a terra está atrapalhando a circulação de veículos. Também é necessário o cascalhamento de alguns trechos, sendo essa uma reivindicação dos moradores do bairro e usuários da estrada.
- 2) que através do departamento responsável seja feita a devida manutenção na estrada secundária que liga o Bairro Sertãozinho ao Bairro Pitangueiras, através de patrolamento e/ou cascalhamento. A estrada se encontra em péssimas condições de uso, sendo muito utilizada pelos produtores de café e banana para escoamento e manutenção da lavoura. Sendo época de colheita de café, isso precisa ser resolvido com a máxima urgência. Essa é uma reivindicação dos moradores do bairro e usuários dessa estrada, principalmente para o escoamento de produção.
- Resposta do Prefeito:
- 1) informou que solicitaria ao Setor de Obras e Estradas de Rodagens da Prefeitura a continuidade na manutenção – patrolamento e cascalhamento – nos trechos citados e também solicitaria a retirada dos montes de terra.
- 2) informou que o Departamento de Obras e Estradas de Rodagens da Prefeitura está sabendo da situação dos trechos mencionados. Está no planejamento do setor fazer a devida manutenção neste trecho.
- Vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes e Matheus Bustamante Gomes:
- Solicitaram: que providencie para que o setor responsável pelas obras nas estradas rurais realize os procedimentos necessários para atender a seguinte demanda: Liberar o trecho da estrada de acesso ao Bairro Santo Antônio que se encontra com montes de terra amontoados na beirada da estrada, próximo à Santa Cruz, em uma curva, podendo causar algum acidente.
- Resposta do Prefeito: informou que o Departamento de Obras e Estradas de Rodagens da Prefeitura está sabendo do problema mencionado e está se programando para resolver essa demanda.
- Vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, João Batista Machado Filho e Matheus Bustamante Gomes:
- Solicitaram:
- 1) que solicite ao departamento responsável para que verifique a viabilidade de disponibilização de um caminhão tanque ou pipa ou veículo com chorumeira, para amenizar a poeira gerada no trecho de rua com início na Rua Prefeito Lafaiete da Costa Paiva até o acesso ao Loteamento Alta Ville.
- 2) que tome as medidas cabíveis para ser colocada iluminação pública na rua Prefeito Lafaiete da Costa Paiva, na rua sem calçamento que se encontra também sem iluminação pública. O perímetro se inicia após a Rádio e vai até o Loteamento Alta Ville. Há muito vem sendo solicitado, pelos moradores da referida rua e imediações, que seja colocada iluminação pública na Rua Prefeito Lafaiete Costa da Paiva.
- Resposta do Prefeito:
- 1) informou que o Departamento de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura está ciente deste problema e está fazendo o que está no alcance do setor para amenizar essa situação.
- 2) informou que para realizar a ampliação da iluminação na rua mencionada seria necessária receita (Taxa de Iluminação Pública) para resolver tanto este problema como outros. A Administração avaliando a situação para ver o que pode ser feito.
- Vereadores Aline de Fátima Silva Guedes e João Batista Machado Filho:
- Solicitaram: que verifique, junto ao departamento responsável, a situação do ônibus escolar que faz a linha do bairro Santo Antônio, Estiva e também transporta os alunos da Educação Infantil que estudam no 2° endereço da Escola Municipal Coronel Gaspar, no Lar da Criança Nossa Senhora de Fátima, em alguns dias da semana. Pois o mesmo se encontra sem uma janela, que está quebrada e oferece risco aos alunos. Na oportunidade solicitamos uma vistoria em todos os veículos escolares. Haja vista que recebemos inúmeras reclamações a respeito das péssimas condições em que se encontram alguns ônibus.
- Resposta do Prefeito: informou que as peças necessárias para manutenção do veículo mencionado estão sendo providenciadas.
Ofício nº 175/2022/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 04/2022.
Projeto de Lei Complementar nº 4/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedralva (MG), e dá outras providências. (Trata este projeto da criação dos cargos efetivos de Zelador Escolar, Professor de Artes e Psicopedagogo, a serem providos por concurso público, os quais não poderão ser objeto de contratação temporária pelo Poder Executivo Municipal).
Ofício nº 16/2022 do Enfermeira Coordenadora da Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Pedralva: Encaminhando parecer com o intuito de explanar as ações desenvolvidas e sanar as dúvidas referentes ao aumento de moscas e mosquitos no Município.
Ofício SEMAD/DIGEP nº 196/2022 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: informando a celebração de convênio de saída entre a Prefeitura Municipal de Pedralva e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com o objeto: Implantação de Estações Individuais de Tratamento de Esgoto para residências da Zona Rural do Município de Pedralva/MG, no valor de R$ 300.000,00.
Convite da Prefeitura Municipal de Piranguinho: convidando os vereadores para a XV Festa do Maior Pé de Moleque do Mundo, que ocorrerá do dia 12 ao dia 14 de agosto.
Projeto de Lei nº 64/2022 de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa: Denomina Logradouro Municipal. (Trata este projeto da denominação de via pública sem denominação e sem saída, localizada no bairro Bela Vista, com extensão de aproximadamente 92,80 metros, passando a mesma a se chamar Rua Antônio Benedito dos Santos).
Projeto de Resolução nº 4/2022 de autoria da Mesa Diretora: Altera o art. 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedralva-MG, Resolução n° 259/2008. (A alteração proposta por essa matéria visa a alterar o dia das reuniões ordinárias da Câmara, passando as mesmas a ocorrerem nas quatro primeiras segundas-feiras do mês, às 19 horas e 15 minutos).
Votados na Ordem do Dia:
Requerimentos:
Requerimentos de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria:
1) Solicita ao Prefeito Municipal que seja observado os seguintes requisitos referentes ao uso do trator para a área agrícola, recém adquirido para atender os produtores rurais: a) que o uso seja acompanhado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pedralva (CMDRS); b) que seja feita a requisição no departamento de agricultura, gerando um número de protocolo; c) que seja obedecida a ordem de fila única e planejamento e a lista seja pública; e d) que seja dada prioridade aos pequenos produtores que não possuem meios de ter um maquinário próprio. Aprovado por unanimidade.
2) Solicita à Cemig explicação para os problemas técnicos das quedas de energia no final da tarde por volta das 18:00 em diante no Município de Pedralva, o que tem trazido grande transtorno à população de Pedralva, assim como danos aos aparelhos elétricos e eletrônicos, para que possamos deixar a população ciente dos motivos. Se houve Sobrecarga no sistema ou sistema inadequado ao porte atual da cidade. Aprovado por unanimidade.
3) Solicita ao Prefeito Municipal que seja solicitado ao departamento responsável para efetuar a poda da árvore na esquina da Avenida Presidente Tancredo Neves com a rua Dona Miquita. A referida árvore está atingindo a fiação elétrica, podendo causar acidentes e queda de energia. Aprovado por unanimidade.
4) Solicita ao Prefeito Municipal, à empresa Copasa, ao Departamento de Meio Ambiente e ao Departamento de Vigilância Sanitária que parte do recurso referente ao convênio firmado entre o município e o Estado de Minas Gerais, o qual destina verbas para construção de fossas sépticas, no valor de R$ 300.000,00, seja direcionado ao Bairro Anhumas, específico ao sítio Vianas, conforme situação exposta no requerimento. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes e João Batista Machado Filho: Solicita ao Prefeito Municipal que informe se já foram feitos os procedimentos e se tem previsão de quando começará a funcionar os serviços de transporte coletivo urbano e suburbano, instituído no Município de Pedralva através da Lei n° 1.864/2021, de 30 de agosto de 2021. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes e Matheus Bustamante Gomes: Solicita ao Prefeito Municipal informar qual a possibilidade de aumentar o valor do cartão alimentação dos servidores municipais. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes e Matheus Bustamante Gomes: Encaminha reclamação à Copasa referente ao aumento das contas após a troca do hidrômetro. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes: Solicita ao Prefeito Municipal: a) Manutenção nos bancos do ônibus que faz a linha Bairro Divisa/Creche e fazer uma vistoria nos demais ônibus para o caso de haver outro precisando; e b) Regularizar as linhas que se encontram com superlotação, como por exemplo a da Divisa no período da tarde, e estender essa medida para todas as linhas que está com esse problema. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis e Matheus Bustamante Gomes: Solicita ao Prefeito Municipal que analise, junto com o Secretário Municipal de Saúde, a viabilidade de ampliação do horário de atendimento médico pediatra no período da manhã na UBS Centro e contratação de referido profissional para o período da tarde, para atendimento às crianças do município. Registra que esse pedido vem sendo feito por esta Casa deste janeiro de 2021. Aprovado por unanimidade.
Moções:
Moções de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa:
1) Moção de Pesar pelo falecimento do ilustríssimo senhor Sebastião Batista de Vilas Bôas. Aprovada por unanimidade.
2) Moção de Pesar pelo falecimento de Maria do Carmo Cassiano, ocorrido no dia 1 de agosto de 2022. Aprovada por unanimidade.
Moções de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Matheus Bustamante Gomes:
1) Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Maria do Carmo Cassiano, ocorrido no dia primeiro de agosto de 2022. Aprovada por unanimidade.
2) Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Ivo Soares, ocorrido no mês de junho de 2022, aos 70 anos de idade. Aprovada por unanimidade.
3) Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Adolfo Honório Filho, ocorrido no mês de julho de 2022, aos 90 anos. Aprovada por unanimidade.
4) Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Maria José Francelino, ocorrido no dia 3 de julho de 2022. Aprovada por unanimidade.
5) Moção de Pesar pelo falecimento do senhor José Roberto Barbêdo e sua filha Ana Ester Barbêdo, ocorrido no dia 19 de julho de 2022. Aprovada por unanimidade.
Moção de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria: Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Maria do Carmo Cassiano, aos 51 anos. Aprovada por unanimidade.
Moções de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis:
1) Moção de Pesar pelo falecimento do ilustríssimo senhor José Roberto Barbedo, ocorrido no dia 19 de julho de 2022 em um trágico acidente de trânsito. Aprovada por unanimidade.
2) Moção de Pesar pelo falecimento da jovem Ana Ester Barbedo ocorrido no dia 19 de julho de 2022 em um trágico acidente de trânsito. Aprovada por unanimidade.
Moção de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes e Matheus Bustamante Gomes: Moção de Pesar à Família, pelo falecimento de Muller Efraim Pereira, ocorrido no dia 30 de julho do corrente ano. Aprovada por unanimidade.
Moção de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, João Batista Machado Filho e Matheus Bustamante Gomes: Moção de Aplausos às artesãs do grupo de artesanato de Pedralva. Aprovada por unanimidade.
Tribuna Livre:
Houve um inscrito para uso da Tribuna Livre, entretanto ele não compareceu.
A gravação da sessão, projetos, requerimentos, moções e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.