Resumo da 1ª Sessão Ordinária de 2023

RESUMO DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

REALIZADA NO DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2023

 Sob a Presidência do vereador Cláudio de Lima Lopes, ausente a vereadora Aline de Fátima Silva Guedes, presentes os demais vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 1ª Sessão Ordinária de 2023, na noite de segunda-feira, 6 de fevereiro, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

Posse do Suplente de Vereador Marco Aurélio Rufino – PL em substituição à Vereadora Titular Aline de Fátima Silva Guedes - PL:

A Vereadora Aline de Fátima Silva Guedes, do Partido Liberal – PL, solicitou licença do Cargo de Vereadora e de Secretária da Mesa Diretora da Câmara pelo prazo de 30 dias, por motivo de saúde. Pelo fato do tempo de licença da Vereadora Aline ser de 30 dias, em cumprimento ao que dispõe o art. 51 do Regimento Interno da Casa e o art. 41 da Lei Orgânica Municipal, o Presidente convocou o 1º suplente do PL, Sr. Marco Aurélio Rufino, o qual tomou posse antes do início da sessão ordinária, cargo que ocupará até o dia 1º de março, quando se encerra a licença por motivos de saúde da Vereadora Aline de Fátima Silva Guedes.

Lidos no Expediente:

• Requerimento da Vereadora Aline de Fátima Silva Guedes: Requerendo, nos termos do art. 40, I da Lei Orgânica Municipal e do art. 49, I c/c § 2º do Regimento Interno desta Casa, a concessão de licença do mandato de Vereadora e do cargo de Secretária da Mesa Diretora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente data, por motivo de saúde, conforme prescrição médica comprovada pelo atestado. Requerimento deferido pelo Presidente da Câmara.
• Ofício nº 255/2022/GAB do Prefeito Municipal: respondendo algumas das solicitações encaminhadas ao Prefeito através de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sessão ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2022, a saber:
• Vereador Cláudio de Lima Lopes:
  • Solicitou: Solicita ao Prefeito Municipal providenciar, junto ao setor responsável pela conservação dos prédios públicos municipais, para serem realizados os procedimentos necessários para impedir que pombos e pardais continuem entrando no forro das salas do prédio da rodoviária.
  • Resposta do Prefeito: Informou que a atual administração vem realizando algumas reformas nos prédio públicos e o setor competente está ciente do problema que a invasão de aves está causando no prédio da rodoviária e está estudando a melhor maneira para resolver essa situação.
• Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis:
  • Solicitou: Solicita ao Prefeito Municipal que promova com urgência, uma reforma na Quadra Municipal Poliesportiva Professor Raimundo Martins, especialmente com a pintura das paredes, a fim de melhorar a aparência do local, tendo em vista que esta Quadra é utilizada para realizações de diversos eventos no município, principalmente no final de ano, com formaturas dos nossos alunos da rede pública de ensino. 
• Resposta do Prefeito: Informou que os departamentos de obras e de serviços públicos estão sabendo desta demanda, mas em 2022 não teve como fazer reforma na Quadra Municipal Professor Raimundo Martins, por não haver orçamento para realização da dessa obra, mas, em 2023, o setor não medirá esforços para fazer uma boa reforma nesse prédio.
• Ofício nº 255/2022/GAB do Prefeito Municipal: respondendo algumas das solicitações encaminhadas ao Prefeito através de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sessão ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2022, a saber:
• Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis:
  • Solicitou: Solicita ao Prefeito Municipal que o Poder Executivo informe quais medidas foram tomadas em relação à empresa Duro na Queda Construções LTDA, referente à obra realizada de pavimentação asfáltica na rua Poeta João Carneiro de Rezende, a qual foi objeto de apuração pela Câmara através de Comissão Temporária Especial, tendo em vista que, ao acessar o site da Prefeitura Municipal, é possível verificar a contratação de duas empresas para a realização da obra novamente (execução de base e sub-base e pavimentação asfáltica) por um valor de aproximadamente R$1.000.000,00 (um milhão de reais). 
  • Resposta do Prefeito: Informou que abriu processo administrativo contra a empresa Duro na Queda Construções Ltda., ficando estabelecido:
    • a) Elaboração, pelo setor de engenharia do Município de Pedralva, de planilha orçamentária referente aos serviços executados de forma insatisfatória na Rua Poeta João Carneiro de Rezende, trecho que compreende a intercessão com a Rua Pedro Monti até a ligação com a Avenida Presidente Tancredo Neves. Essa planilha seria encaminhada a assessoria jurídica da Prefeitura para ser ajuizada ação judicial visando o ressarcimento ao erário público, ante a flagrante inexecução do contrato celebrado entre as partes.
    • b) Aplicação de penalidade de multa à empresa pela inexecução do contrato, no valor de 10% sobre o apurado na planilha elaborada pelo setor de engenharia, remetendo ao departamento de tributos e arrecadação, para emissão da multa e envio à empresa, para pagamento no prazo de três dias úteis, conforme estabelece o contrato, e, caso não seja quitada, o valor será lançado em dívida ativa.
    • c) Impedimento da empresa de licitar e contratar com a administração pública municipal de Pedralva pelo prazo de dois anos, declarando-a inidônea, com remessa ao Tribunal de Contas de MG, para lançamento em suas bases de dados.
    • d) Envio de cópia integral do processo ao Ministério Público da Comarca de Pedralva, para providências legais e cabíveis.
•  Ofício nº 04/2023/GAB do Prefeito Municipal: respondendo solicitações encaminhadas ao Prefeito através de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sessão ordinária realizada no dia 5 de dezembro de 2022, a saber:
• Vereador Jerson Papi de Sousa:
  • Solicitou:

1. Solicita ao Prefeito Municipal que, através do setor responsável, sejam trocadas as lâmpadas queimadas dos postes de iluminação pública, tanto na área urbana como rural. 
2. Solicita ao Prefeito Municipal que sejam tomadas medidas urgentes para ser feita a limpeza do mato que está cobrindo a viela e o barranco situados paralelo à Rua Dona Miquita. A viela é considerada um prolongamento da Rua Coronel Estevam de Rezende. E que seja estudada a possibilidade de ser construído um muro de arrimo para prevenir que o barranco caia. 
3. Solicita ao Prefeito Municipal que, através do setor responsável pela manutenção das estradas do município, seja feita manutenção no trecho de estrada do Bairro Rocinha, próximo à residência do senhor Laércio, que se encontra com muito barro, dificultando a passagem dos pedestres, que acabam se sujando ao passar pelo local. 
4. Solicita ao Prefeito Municipal que, através do setor responsável pela manutenção das estradas do município, seja feita manutenção em dois trechos da estrada do Bairro Jabuticabal, sendo um logo após o término do calçamento e o outro aproximadamente trinta metros após o primeiro. 
5. Solicita ao Prefeito Municipal doação de um terreno, área institucional, com 600 m2, para construção da sede da OAB. O imóvel localiza-se no loteamento Cláudio Souza Bustamante, ao lado do lote que foi doado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para construção do novo fórum. 

• Resposta do Prefeito:

1) Informou que a empresa que presta serviços de manutenção da iluminação pública no município vem uma vez por mês fazer troca de lâmpadas. Um servidor da prefeitura monitora o perímetro urbano e a zona rural e repassa à empresa para que faça a manutenção.
2) Informou que iria informar ao setor de serviços públicos sobre a situação referente ao mato que cobre a viela e o barranco localizados na Rua Dona Miquita, para resolver esta demanda, e estudaria a possibilidade de ser construído muro de arrimo no local. Também seria repassada ao setor de serviços públicos a situação do calçamento na Rua Presidente Vargas, em frente à Polícia Civil, para que fosse resolvida a situação.
3) e 4) Informou que os setores de obras e de serviços públicos estavam engajados a recuperar todos os trechos de estradas vicinais da zona rural e iria fazer a devida manutenção nos trechos dos Bairros Rocinha e Jabuticabal.
5) Informou que o executivo municipal sinalizou positivamente para doação da área institucional de 600 m² localizado no Loteamento Cláudio Bustamante para construção da nova sede do Fórum e que sua construção será importante para a construção da sede da OAB no município.

• Vereador Paulo Henrique de Faria:
  • Solicitou:

1) Solicita ao Prefeito Municipal que, através do departamento responsável, seja colocado nas vias o cascalho que se encontra amontoado em alguns pontos das estradas.

2) Solicita ao Prefeito Municipal que sejam realizadas as seguintes ações no Bairro Bela Vista (Usina) e que estas ações sejam estendidas a todos os bairros que estejam com esses problemas: 1. Instalação urgente de corrimãos ou guarda-corpos na ponte do bairro. 2. Roçar as margens da estrada. 

•  Resposta do Prefeito:

1) Informou que o departamento de obras estava trabalhando frequentemente nas estradas vicinais do município e depositando cascalho em alguns pontos e, dentro das possibilidades, faria a devida manutenção nos trechos críticos, melhorando o tráfego e o escoamento dos produtos agrícolas.

2) Informou que os setores de obras e de serviços públicos estavam sabendo do buraco e da necessidade de corrimão na ponte do Bairro Bela Vista e estavam trabalhando no sentido da limpeza do mato nas beiradas das estradas do município.

• Vereadores Matheus Bustamante Gomes, Cláudio de Lima Lopes, Aline de Fátima Silva Guedes, Luiz Felipe Silva dos Reis e João Batista Machado Filho:
• Solicitaram:

1) Solicita ao Prefeito Municipal que seja procedida a roçada no mato existente nas margens da via principal de acesso e trânsito do Bairro Usina. 

2) Solicita ao Prefeito Municipal que sejam realizadas as seguintes providências referentes ao Bairro Cubatãozinho: a) Manutenção da estrada, ante o grande número de buracos, mato à beirada da via e pontos de alagamento; b) Manutenção com urgência das lixeiras do bairro que se encontram em condições precárias, sendo uma das lixeiras localizada a 5 metros do rio; c) Construção de casinhas para abrigar os resíduos deixados pelos moradores, compartimento mais adequado para esta finalidade. 

• Resposta do Prefeito:
  • 1) e 2) Informou que os setores de obras e de serviços públicos estavam cientes da situação no Bairro Cubatãozinho e dentro das possibilidades empenhará para resolver a situação referente aos buracos na estrada, roçadas e melhoramento das lixeiras. E estava planejando para que, o mais breve, fosse feita a roçada nas margens da via de acesso ao Bairro Bela Vista (Usina).
• Vereadores Matheus Bustamante Gomes, João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Luiz Felipe Silva dos Reis e Cláudio de Lima Lopes:
• Solicitaram: que seja encaminhado à Câmara Municipal relatório pormenorizado, relatando informações e apurações realizadas em razão da ocorrência de delito na garagem da Prefeitura Municipal, no dia 16 de novembro de 2022, onde, segundo informações da Prefeitura Municipal, teve como objetivo danificar veículos da frota municipal e furtar algumas de suas peças automotivas. No relatório a ser encaminhado, deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) Qual(ais) servidor(es) identificou(aram) a ocorrência do fato? b) Quais medidas foram adotadas pela Prefeitura Municipal? c) Foi realizado o registro da ocorrência? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do Boletim de Ocorrência. d) A Prefeitura Municipal tem conhecimento sobre alguma apuração já realizada pela autoridade policial? Foi decretada a prisão de algum suspeito de participação no crime? e) A Prefeitura Municipal instaurou procedimento administrativo para apuração do fato? Se sim, encaminhar cópia dos autos. f) Quais medidas de segurança a Prefeitura Municipal havia tomado para que se evitasse o fato? Haviam câmeras de segurança? Havia algum servidor no local no momento dos fatos? g) Quais medidas de segurança a Prefeitura Municipal pretende tomar para que se evite ocorrências semelhantes? h) Quais veículos foram alvos da ação criminosa (indicar modelo, ano e placa e qual linha de transporte era realizada com o mesmo)? i) Qual o tempo estimado para reparação dos veículos? j) Qual o valor estimado dos prejuízos? k) Quais medidas serão tomadas para que o transporte escolar não seja prejudicado no período em que os veículos estiverem em conserto? I) Outras informações que a Prefeitura Municipal entenda ser conveniente constar.
• Resposta do Prefeito: Comunicou que o requerimento referente ao furto na garagem da prefeitura foi encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para que preste os esclarecimentos.
•  Ofício nº 011/2023/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”.
• Ofício nº 014/2023/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 “Altera os Anexos I e VI da Lei Complementar nº 019/2010, de 27/12/2010”
• Ofício nº 015/2023/GAB do Prefeito Municipal: respondendo solicitações encaminhadas ao Prefeito através de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2022, a saber:
• Vereador Jerson Papi de Sousa:
• Solicitou:

1)   Solicita ao Prefeito Municipal que tome as providências necessárias para que a construtora que está construindo o Loteamento Alto Ville, no Bairro Córrego Fundo, faça as melhorias necessárias para manter em boas condições a Avenida Flávio Antônio de Paiva e a Avenida Sebastião Tarcísio Raimundo, de forma a dar condições adequadas e seguras para transito de veículos, haja vista que as obras no loteamento têm causado danos à via pública, prejudicando o trânsito no local nos dias de chuva.

2)   Solicita ao Prefeito Municipal que providencie, através do setor de obras, para ser feita manutenção, com urgência, na ponte situada na estrada municipal do Bairro Divisa, próximo à residência do senhor Dito Albino, que está com pranchões quebrados.

3)   Solicita ao Prefeito Municipal que, através do setor de obras, seja feita manutenção na ponte localizada na rua de acesso ao Bairro Bela Vista, com a colocação de uma tora de eucalipto na margem direita da ponte, para que tampe o buraco que se formou em uma das cabeceiras.

4)   Solicita ao Prefeito Municipal que, através do setor de obras, sejam realizados os serviços que se fazem necessários na margem da Rua Nei Augusto Ribeiro, no Bairro Bela Vista, próximo à Fábrica Mega Plus. É necessário que o barranco fique em forma de rampa e que se construa passeio no local, para melhorar para o trânsito de pedestres e impedir que a terra do barranco continue descendo na estrada. Trata-se de um pedido feito tanto por usuários da via, como por moradores do local e pelos gerentes da fábrica.

• Resposta do Prefeito:

1) Informou que a administração, juntamente com os setores de obras e de engenharia, vinha notificando a construtora sobre o transtorno que tem ocorrido naquela localidade, principalmente nos dias de chuva, pois se trata de uma via de acesso à vários bairros rurais.

2) Informou que o setor de obras resolveu o problema da ponte situada na estrada do Bairro Divisa, tendo sido realizada a troca dos pranchões.

3) Informou que a administração está ciente da situação da ponte de acesso ao Bairro Bela Vista e colocou no planejamento para, em 2023, resolver essa situação.

4) Informou que os departamentos de obras e de serviços públicos estavam sabendo da necessidade de rampar o barranco e tirar a terra que estava bloqueando a Rua Nei Augusto Ribeiro, no Bairro Bela Vista, próximo à Fábrica Mega Plus.

• Vereador Vicente Vanildo do Nascimento (Vando):
  • Solicitou: Solicita ao Prefeito Municipal que providencie, junto ao setor de obras, para serem realizadas as melhorias necessárias na estrada do Bairro Lagoa, trecho de subida, que fica próximo à sua propriedade, a qual fica praticamente intransitável nos dias de chuva.
• Resposta do Prefeito: Informou que o departamento de obras está trabalhando para deixar os trechos das estradas vicinais dos bairros rurais transitáveis, incluído o Bairro Lagoa, mas as constantes chuvas tem dificultado os trabalhos.
•  Vereador Paulo Henrique de Faria:
• Solicitou: Solicita ao Prefeito Municipal que, através do departamento responsável, seja realizado o conserto da estrada do Bairro Pitangueiras, onde um buraco está trazendo grandes transtornos.
• Resposta do Prefeito: Informou que o departamento de obras sabe a respeito do buraco na estrada do Bairro Pitangueiras e está planejando a troca da manilha para resolver o problema.
•  Vereadores João Batista Machado Filho, Matheus Bustamante Gomes e Aline de Fátima Silva Guedes:
• Solicitaram: Solicita ao Prefeito Municipal que, através do setor de obras, sejam realizadas as medidas necessárias para conserto do buraco que se formou na Rua José dos Santos Marques, em frente à entrada da Escola Estadual Professor Arcádio.
• Resposta do Prefeito: Informou que os departamentos de obras e de serviços públicos tomaram providência e regularizaram a situação do buraco na Rua José dos Santos Marques.
•  Vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis e Cláudio de Lima Lopes:
• Solicitaram: Solicita ao Prefeito Municipal realizar a limpeza do mato existente nas vias do Residencial Cláudio de Souza Bustamante, bem como, realizar a manutenção dos pontos de pavimentação que apresentam buracos.
• Resposta do Prefeito: Informou que iria informar aos departamentos de obras e de serviços públicos para irem ao local avaliar a situação e tomar as medidas cabíveis para limpeza e manutenção da pavimentação do Residencial Cláudio de Souza Bustamante.
•  Ofício nº 017/2023/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 “Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 043, de 13/05/2022”.
•  Ofício nº 018/2023/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 “Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 043, de 13/05/2022”.
•  Ofício nº 019/2023/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 0192010, de 27/12/2010”.
•  Ofício nº 021/2023/GAB do Prefeito Municipal:Encaminhando Projetos de Lei:
• Projeto de Lei nº 04/2023 “Dispõe sobre a concessão de subvenção social às Entidades para o exercício de 2023 e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 05/2023 “Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Sociedade Amigos do Menor Pedralvense – SAMPE, para o exercício de 2023 e dá outras providências”. 

• Ofício SES/DFCR-CFC nº 1353/2022, do Secretário de Estado da Saúde: informa a celebração de convênio de saída entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Micro Região do Alto Sapucaí e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, para aquisição de equipamentos, mobiliário, materiais de consumo e serviços-FARMACIS, no valor de R$ 956.459,31.
•  Comunicação Externa nº 99/2023 – DOP/UNSL/GRPO, do Gerente Regional da Copasa em Pouso Alegre: Respondendo ofício nº 150/2022, do Vereador Jerson Papi de Souza.
• Solicitou: Informações a respeito da construção de rede coletora de esgoto no Bairro Bela Vista.
• Resposta do Gerente Regional da Copasa: Informou que a COPASA tem ciência da demanda de implantação de infraestrutura coletora no Bairro Bela Vista e está avaliando a situação, sendo que, em virtude da grande extensão da rede e topografia local, serão necessários estudos e projetos mais detalhados a fim de subsidiar tecnicamente as decisões, além de possíveis necessidades de regularizações fundiárias. 

• E-mail da 19ª Unidade Regional do DER – Itajubá-MG: Comunica, em atendimento ao ofício nº 023/2023, da Prefeitura Municipal de Pedralva, que o DER não oferece objeções quanto a construção de passagens elevadas e lombadas entre os Km’s 44 e 45 da rodovia MG-347 e implantação de abrigo de ônibus no Km 44,2 no trevo de acesso a cidade de Conceição das Pedras.
•  Ofício SEGOV/DGA nº 168/2023 do Secretário de Estado de Minas Gerais: Comunica o recebimento do ofício nº 09/2023, do Presidente da Câmara, através do qual foi comunicada a composição da Mesa Diretora no biênio 2023/2024, e deseja bom trabalho a todos.

Tribuna Livre:

• Fez uso da Tribuna Livre o Advogado Adailton Gomes Silva, o qual se apresentou, a convite do Presidente da Câmara, para ocupar o cargo comissionado de assessor jurídico legislativo.
• Após sua apresentação, cumprindo o disposto no artigo 3º da Resolução nº 279/2022, que criou o cargo de assessor jurídico legislativo na Câmara Municipal de Pedralva, o Presidente colocou em discussão e votação a indicação do advogado Adailton para o cargo de assessor jurídico, sendo aprovada por todos os vereadores.

Votados na Ordem do Dia:

Requerimentos:

• Requerimentos de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria:

1) . Informa ao Presidente da Câmara, aos Membros da Mesa Diretora e aos demais vereadores que não pode comparecer à reunião extraordinária realizada no dia 23 de janeiro de 2023, às 19h15, devido ao fato de que neste dia estava em viagem à trabalho, agendada antes da convocação da a sessão. E justificado sua ausência, a fim de ser ressarcido do desconto em seu subsídio. Aprovado por unanimidade.

2) . Solicita ao Prefeito Municipal que, através do departamento responsável, seja feita manutenção na estrada no Bairro Pitangueiras, altura do mato da fornoca. No local o barro está alto, segurando os veículos, de tal forma que atolam. Existem pessoas com problemas de saúde e muitos ficaram isolados, sem possibilidade de sair de casa, em caso de emergência. Sem contar os produtores rurais que ficam sem condições de escoar suas mercadorias. Aprovado por unanimidade.

3) . Solicita ao Prefeito Municipal que, através do departamento responsável, seja feita manutenção na estrada no bairro Correias, próximo à Igreja CCB, onde existe um ponto crítico, em que há um córrego e este não recebe a devida manutenção e está entupido. A água, por não poder escorrer pelo córrego, desce para estrada. Deve ser dado devida destinação a essa enxurrada, desobstruindo o córrego. O mato está tomando conta da estrada. É uma estrada que leva a um ponto turístico muito procurado, que é a pedra da Pedrão. Outro ponto crucial é a existência de pessoas doentes acamadas, que residem nesse local, o que pode ocasionar algo mais sério, caso precise de socorro urgente. Aprovado por unanimidade.

4) . Solicita ao Prefeito Municipal que, através do departamento responsável, seja feita manutenção nas estradas rurais, que estão sendo invadidas pelo mato. Isso é muito perigoso, pois já está impedindo a passagem de carros. E, quando cruzam dois carros, pode vir a ocorrer acidentes devido à falta de visibilidade e espaço. A roçagem do mato é imprescindível nessa época do ano, porque cresce rapidamente. Aprovado por unanimidade.

5) . Solicita ao Prefeito Municipal que, através do departamento responsável, seja feita manutenção nas estradas rurais, seja feita manutenção no trecho da estrada do bairro Barra situado próximo à casa do Sr. Gumercindo, onde existe um pequeno trecho que precisa de um caminhão de cascalho e pode ser resolvido em poucas horas. É uma solicitação antiga dos moradores, quanto a esse trecho específico. Aprovado por unanimidade.

6) . Solicita ao Prefeito Municipal que, através do departamento responsável e setor de vigilância sanitária, seja feita a instalação de armadilhas para moscas nos bairros Rocinha e Furnas e proximidades. Nesse local há uma grande incidência de insetos, principalmente moscas, que todos sabemos que são transmissoras de várias doenças. Por se tratar de um local com alta concentração populacional será de muita utilidade no que tange a saúde pública. Aprovado por unanimidade.

7) . Solicita ao Prefeito Municipal que, através do departamento responsável pela manutenção das estradas rurais, seja atendido o requerimento apresentado em 21 de novembro de 2022, através do qual foi solicitada a realização de operação emergencial de tapa buracos, sendo a melhor solução para a situação das estradas. Sem maquinários pesados, somente cascalhos para serem espalhados nos pontos críticos, onde as pessoas estão ficando ilhadas. Fazer também paralelamente os cortes de água, para evitar que esses materiais sejam levados pelas chuvas. Fazendo um mutirão rural para por as estradas em condições de trafegabilidade. Aprovado por unanimidade.

8) . Solicita ao Prefeito Municipal que seja cumprida a L Municipal nº 1476/2010, conhecida por “Lei do bom caminho”. Esta lei prioriza as ações para um funcionamento básico das estradas rurais. Para ter estradas condizentes ao uso da população, com acesso às propriedades e aos bairros rurais. Aprovado por unanimidade.

9) . Solicita ao Prefeito Municipal esclarecimentos e informações sobre o decreto municipal que adia o início das aulas na rede municipal de ensino. Segue questionamentos: 1- Qual a data provável para o início do ano letivo? 2- Como serão repostas essas aulas, já que o ensino segue um plano anual de conteúdos que devem ser lecionados. 3-Como fica a situação da família, que na maioria os pais trabalham e não tem onde deixar os filhos, pois é o horário que deveriam estar na escola. 4-Qual a medida prática e que está dando resultados positivos, para que as estradas voltem a ser seguras aos alunos? 5- Como fica a situação dos alunos da rede estadual de ensino, que o início será no dia 6 de fevereiro, já que utilizam o transporte da prefeitura para chegar as escolas? Aprovado por unanimidade.

10) . Solicita ao Prefeito Municipal que, através do departamento responsável, seja feita manutenção na estrada no bairro Jaboticabal, no final da rua Dr. Macedo, após o calçamento. No local existe um trecho pequeno que está esburacado, cheio de lama e água empossada. Precisa fazer o desvio correto da enxurrada e tapar esses buracos. A colocação de alguns caminhões de cascalho ou entulho para aterrar o local já ajudaria. As pessoas passam a pé por ali e estão caindo no barro ou sujando muito as roupas para atravessar. Aprovado por unanimidade.

• Requerimentos de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis:

1) Solicita ao Prefeito Municipal que informe em qual data retornará as aulas na rede municipal (na área rural e urbana), tendo em vista o adiamento do início do ano letivo nas escolas da rede municipal de ensino, em razão das péssimas condições das estradas rurais, conforme informado no decreto municipal de nº 2.498/2023. Aprovado por unanimidade.

2) Solicita ao Prefeito Municipal que informe se o Setor de Manutenção de estradas rurais do nosso Município já adquiriu material (cascalho, pedra, predrisco, brita e entre outros) para ser utilizado na manutenção das estradas rurais ou se ainda vai adquirir, tendo em vista a urgente necessidade de uma manutenção com qualidade em nossas estradas. Aprovado por unanimidade.

3) Solicita ao Prefeito Municipal que informe por qual motivo está ocorrendo o desconto a título de imposto de renda (IR), da remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, tendo em vista que anteriormente não tinha incidência do IR na remuneração deste cargo e agora passou a ter, conforme se verifica no Portal Transparência. Aprovado por unanimidade.

•  Requerimentos de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Claudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis:

 1) Solicita ao Prefeito Municipal: a) Informar, em uma relação mês a mês, os valores recebidos pelo município do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB no ano de 2022; b) Encaminhar documentação comprobatória da relação indicada no item 01; c) Encaminhar relação dos servidores municipais, com a indicação de seus respectivos cargos, cuja remuneração foi custeada com recursos da chamada “Fonte 118” (70% do FUNDEB) no ano de 2022; d) Informar qual a proporção em relação ao montante total teve como fim a remuneração dos profissionais da educação básica; e) Informar de que forma foram aplicados os recursos relacionados aos 30% dos recursos do Fundeb, que podem ser utilizados com outras despesas na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Aprovado por unanimidade.

2) Solicita ao Prefeito Municipal: a) Informar se ainda está em vigor o Decreto Municipal nº 2.318, de 30 de Julho de 2021, que alterou a jornada de trabalho dos Servidores Públicos que atuam nos serviços administrativos na Prefeitura Municipal, em razão dos efeitos da PANDEMIA DE COVID-19? b) Na hipótese de já estar REVOGADO, indicar QUAL A NORMA o revogou. Na hipótese de o referido Decreto ainda se encontrar EM VIGOR, apresentar JUSTIFICATIVA para sua manutenção mesmo após todas as restrições impostas pela pandemia terem sido suspensas; c) Por fim, ainda na hipótese do Decreto se encontrar em vigor, se não existir justificativa para sua manutenção, que a norma seja IMEDIATAMENTE REVOGADA, de modo se restabelecer o regime regular de trabalho na sede da Prefeitura Municipal. Aprovado por unanimidade.

3) Solicita ao Prefeito Municipal que corrija a contagem de tempo de PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS, TRINTENÁRIOS E FÉRIAS-PRÊMIO aos Servidores Públicos Municipais, de modo a computar o período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, previstos na Lei Complementar nº 173/2020, ratificando os efeitos da Consulta nº 1114737 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Aprovado por unanimidade.

 A gravação da sessão, projetos, requerimentos, moções e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.