Resumo da 1ª Sessão Extraordinária de 2024

Sob a Presidência do vereador Cláudio de Lima Lopes, presente todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 1ª Sessão Extraordinária de 2024, na noite de segunda-feira, 08 de julho, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

Ordem do Dia:

Requerimento de urgência especial:

Requerimento de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria: solicitando a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL para os Projetos de Lei nº 025/2024, dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Pedralva, e dá outras providências”; e nº 026/2024, “abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2024, crédito adicional especial, no valor de R$ 44.000,00, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.

Emenda em turno único de discussão e votação:

Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: modifica a redação da alínea ‘a’ do artigo 33; do caput dos artigos 34, 35, 36 e 37; do § 4º do artigo 39; do § 2º do artigo 48; do caput do artigo 51; do inciso I do artigo 55; do caput e § 1º do artigo 56; do §1º do artigo 61; do caput dos artigos 64 e 68; e do caput e §§ 1º e 2º do artigo 81, do projeto de lei, substituindo a referência à Secretaria Municipal de Cultura por Departamento de Turismo e Cultura (trata esta emenda sobre a substituição da Secretaria Municipal de Cultura por Departamento de Turismo e Cultura, haja vista que a proposta atribui à Secretaria Municipal de Cultura a coordenação do Sistema Municipal de Cultura, porém, não existe na estrutura administrativa da Prefeitura de Pedralva a Secretaria Municipal de Cultura, existe o Departamento de Turismo e Cultura subordinado à Secretaria de Administração. Com esta emenda o Sistema Municipal de Cultura será criado em observância a estrutura administrativa da prefeitura, uma vez que não seria possível seu funcionamento da forma como apresentado, por não existir a secretaria municipal de cultura). Aprovada por unanimidade.

Projetos em turno único de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria do Prefeito Municipal: dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Pedralva, e dá outras providências (trata este projeto de lei sobre a regulamentação, no município de Pedralva, do Sistema Municipal de Cultura – SMC, que integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil). Aprovado por unanimidade

Projeto de Lei nº 26/2024, de autoria do Prefeito Municipal: abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2024, crédito adicional especial, no valor de R$ 44.000,00, e dá outras providências (trata este projeto de lei da abertura de crédito adicional especial, no Orçamento de 2024, adicionando uma nova dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Desenvolvimento/Departamento de Turismo e Cultura/Manutenção das ações, serviços, espaços do patrimônio cultural/Contribuição. Os créditos adicionais especiais são as autorizações aprovadas para criação de novas dotações e realização de despesas não computadas na Lei de Orçamento. O recurso destinado a este crédito será a anulação parcial ou total de uma dotação orçamentária constante no orçamento de 2024 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento/Departamento de Esporte e Lazer/Reestruturação dos serviços, ações e espaços de esporte e lazer/Obras e Instalações. Segundo informado pelo prefeito, é necessária a inclusão desta nova dotação no orçamento municipal, com a natureza de despesa vinculada à fonte de recursos 500 – recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação, para repasse à Associação Cultural Pedrock, para ser utilizado na realização do evento a ser realizado por esta sociedade civil sem fins lucrativos nos dias 19, 20 e 21 de julho). Aprovado por unanimidade

A gravação da sessão, projetos e requerimento estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.