Resumo da 18ª Sessão Ordinária de 2023
Sob a Presidência do vereador Cláudio de Lima Lopes, presentes todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 18ª Sessão Ordinária de 2023, na noite de segunda-feira, 12 de junho, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
LIDOS NO EXPEDIENTE:
Ofício nº 125/2023/GAB do Prefeito Municipal: Em resposta a requerimentos apresentados por vereadores na sessão ordinária realizada no dia 15 de maio de 2023 e encaminhados ao Executivo pelo Presidente da Câmara através do ofício nº 113/2023.
Requerimentos do vereador Jerson Papi de Sousa:
Solicitou:
1- que, através do setor responsável, sejam substituídas as portas dos banheiros da Academia de Saúde Sabará, localizada no bairro Bica, e que seja trocada a placa de identificação da academia, que está com a pintura apagada.
2- Que, através do setor responsável, seja feita a devida manutenção nos brinquedos do parquinho, localizado ao lado do Clube Operário, que apresentam partes quebradas ou faltando.
3- que, através do setor de obras, seja feita manutenção nos trechos da estrada do bairro Furnas, que estão com buracos na via, como o trecho próximo à CarmoCoffees e próximo à propriedade do senhor Amauri, e seja retirada a terra que se encontra amontoada na beirada da estrada;
4- que, através do setor de obras, seja feita manutenção na estrada do bairro Rocinha, dando atenção para o trecho próximo à propriedade do senhor José Vitor, onde precisa ser aterrado.
Resposta do Prefeito:
1 - comunicou que o setor de obras e serviços públicos da prefeitura está ciente da situação em que alguns vândalos deixaram as portas dos banheiros da academia localizada no bairro Bica. O setor irá fazer uma avaliação para verificar o que pode ser feito, tanto nos banheiros como, também, na placa de identificação.
2 - Informou que com relação à manutenção dos brinquedos do parquinho, o departamento já está fazendo a devida avaliação para ver o que pode ser feito de manutenção no local.
3 e 4 - comunicou que o Departamento de Obras e Estradas de Rodagens da prefeitura já esteve fazendo uma avaliação nas estradas dos bairros Rocinha e Furnas e, dentro das possibilidades, estará fazendo as devidas manutenções conforme pedido em requerimento.
Requerimento dos vereadores Jerson Papi de Sousa, Paulo Henrique de Faria, Fernanda Christiane Tomé Torres e Vicente Vanildo do Nascimento:
Solicitaram:
1 - Que, através do setor de obras, seja feita manutenção na estrada do bairro Anhumas, que inicia em frente à casa de materiais de construção “Carvilas” e segue até encontrar com a avenida Antônio Firmino Ferreira Neto. Precisa ser feito o nivelamento da via, tapando os buracos e valetas, ser construído bueiro no início da via e ser trocado um pranchão da ponte.
2 - que, através do setor responsável, seja colocada uma nova placa indicativa de ponto de táxi na Rua Coronel Canuto, sentido de subida.
Resposta do Prefeito:
1 - Comunicou que o Departamento de Obras e Estradas de Rodagens desta prefeitura já está se planejando para fazer a manutenção completa na estrada do bairro Anhumas, que liga a casa de materiais de construção “Carvilas” e segue até a avenida Antônio Firmino Ferreira Neto, conforme requerimento.
2 – informou que o pedido de colocação da placa indicativa de “Ponto de Táxi” será passado ao setor responsável para que o mesmo possa tomar as providências cabíveis.
Requerimento dos vereadores Fernanda Christiane Tomé Torres e Jerson Papi de Sousa:
Solicitaram: Providenciar para que o departamento responsável pela coleta do lixo tome as medidas necessárias e envie funcionários para retirar o lixo no bairro Cafarnaum.
Resposta do Prefeito: Informou que o Departamento de Limpeza Pública desta prefeitura possui um cronograma de coleta de lixo nos bairros rurais do município. Podem tranquilizar a comunidade do bairro Carfanaum, pois todo mês o lixo será retirado.
Requerimentos dos vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Matheus Bustamante Gomes e Cláudio de Lima Lopes:
Solicitaram:
1- que, por intermédio do setor responsável, sejam feitas manutenções nas ruas: José dos Santos Marques e Pedro Monti.
2- reiterando requerimentos já apresentados nesta Casa, solicitando que, através do setor de obras, sejam construídas faixas elevadas na rua Pedro Monti.
Resposta do Prefeito:
1- informou que irá informar ao Departamento de Obras e Serviços Públicos para que os mesmos possam estar efetuando as devidas manutenções nas ruas Pedro Monti e José dos Santos Marques.
2- Informou que à construção de faixas elevadas na rua Pedro Monti será analisada pelo setor de obras e engenharia da prefeitura.
Requerimentos do vereador Paulo Henrique de Faria:
Solicitou:
1- que, através do setor de obras, seja feita manutenção na estrada do bairro Pitangueiras de Cima, onde foi feita uma manutenção nas estradas, mas ficaram as entradas das propriedades, especialmente no último ponto, que está bem ruim e, caso ocorra alguma chuva, os moradores não conseguirão transitar.
2- que, através do setor competente, seja analisada a viabilidade técnica para colocação de uma faixa elevada na rua Odilon Souza, localizada no Parque Residencial Cláudio Bustamante, para diminuir a velocidade dos veículos e facilitar o trânsito dos pedestres naquele local.
Resposta do Prefeito:
1- Informou que o Departamento de Obras e Estradas de Rodagens realmente já fez manutenção nas estradas do bairro Pitangueiras, mas, dentro das possibilidades, o setor retornará para finalizar os trabalhos de recuperação nas entradas das propriedades rurais, conforme pedido em requerimento.
2- comunicou que a construção de faixa elevada na rua Odilon Souza, no Parque Residencial Cláudio Bustamante, será analisada pelo Departamento de Obras e Engenharia do município.
Requerimento dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Aline de Fátima Silva Guedes e Cláudio de Lima Lopes:
Solicitaram: Que o espaço conhecido como “CASA DO TELEFONE”, localizado no bairro PEDRÃO, seja disponibilizado para utilização pela comunidade para atividades comunitárias, especialmente para a ministração das aulas de Catequese, anteriormente realizadas na sede da antiga escola do bairro, mas que teve de ser descontinuada, pois neste local passaram a ser realizados os atendimentos da Estratégia Saúde da Família.
Resposta do Prefeito: Informou que a atual administração é favorável e vê como algo positivo a disponibilização da “Casa do Telefone”, localizado no bairro Pedrão, para fins de atividades comunitárias, principalmente na ministração das aulas de Catequese, conforme pedido em requerimento.
Ofício nº 126/2023/GAB do Prefeito Municipal: Em resposta a requerimentos apresentados por vereadores na sessão ordinária realizada no dia 8 de maio e encaminhados ao Executivo pelo Presidente da Câmara através do ofício nº 108/2023.
Requerimentos dos vereadores Jerson Papi de Sousa, Fernanda Christiane Tomé Torres, Paulo Henrique de Faria e Vicente Vanildo do Nascimento:
Solicitaram:
1- que, através do setor responsável, seja feita a limpeza do bueiro localizado na estrada do bairro Bela Vista, de acesso ao bairro Posses, em frente à propriedade do senhor “Paulinho Correia”, que se encontra entupido e a água correndo pela estrada.
2- que, através do setor responsável, seja feita a limpeza do bueiro localizado no início da rua Coronel Machado, nas proximidades da Praça Delfim Moreira e da rodovia MG-347, que se encontra entupido.
Resposta do Prefeito:
1- informou que o Departamento de Obras e Estradas de Rodagens da prefeitura está com toda sua equipe executando os serviços nas estradas vicinais do município, de semana a semana, por isso, dentro das possibilidades, o setor estará solucionando o problema do bueiro na estrada do bairro Bela Vista, que dá acesso ao bairro das Posses.
2- informou que a atual administração informará ao Departamento de Obras e Serviços Públicos para realizar a devida limpeza no bueiro localizado no início da rua Coronel Machado, nas proximidades da Praça Delfim Moreira e da rodovia MG-347.
Requerimento do vereador Paulo Henrique de Faria:
Solicitou: Que, através do setor responsável, seja encontrada uma solução urgente no bairro Castelhano, como exponho a seguir: na época das chuvas foi solicitado para a moradora, Sra. Vivian, permissão para fazer um rasgo para drenagem da água que estava alagando a estrada. A moradora se prontificou a permitir desde que não fosse afetada em sua propriedade e a água fosse escoada. Contudo, esse serviço foi feito pela metade e o resultado é que está alagando a propriedade, impedindo aos moradores de acessar ao imóvel e trazendo prejuízos. Que, conforme foi acordado com a prefeitura, que seja feito o restante do rasgo de drenagem, pois já estão ocorrendo prejuízos no local, devido à água parada.
Resposta do Prefeito: Informou que o Departamento de Obras e Estradas de Rodagens da prefeitura realmente efetuou algumas manutenções nos pontos mais críticos do bairro Castelhano e que o serviço que não foi concluído será informado ao setor competente para que o mesmo possa dar continuidade na devida manutenção do trecho de estrada deste bairro.
Requerimento do vereador Jerson Papi de Sousa:
Solicitou: Que, através do setor de obras, seja colocado cascalho na estrada de entrada da Igreja do bairro Paulino Paixão, que se encontra com valetas em seu leito, precisando que sejam tampadas para facilitar a passagem de veículos.
Resposta do Prefeito: Informou que o departamento competente está trabalhando com muita dedicação no que diz respeito à colocação de cascalho nas estradas vicinais do município e, dentro das possibilidades, estará colocando cascalho no trecho da entrada que liga à Igreja do bairro Paulino Paixão.
Requerimento dos vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes e Matheus Bustamante Gomes:
Solicitaram: Que, através do setor responsável, seja informado e respondido as seguintes questões: 1. por qual motivo o transporte escolar que faz o período matutino do bairro Anhumas tem passado tão cedo, em média 05:50 da manhã? 2. qual a possibilidade de refazer essa rota (mudando o horário), pois os alunos estão chegando muito cedo na escola.
Resposta do Prefeito: Informou que o transporte escolar no bairro Anhumas é feito em dois roteiros: o motorista transporta, primeiro, os alunos do bairro Anhumas até as escolas da cidade e, em seguida, transporta os alunos do bairro Furnas e Rocinha. Em conversa com a Secretaria Municipal de Educação e o Chefe do Transporte, conseguiram sanar alguns problemas quanto a esta questão, conforme pedido em requerimento.
Requerimento do vereador Luiz Felipe dos Reis:
Solicitou: Que seja tomada as devidas providências para a execução da roçada e limpeza das margens da rodovia, no trecho próximo a entrada do bairro Corrêas, tendo em vista que existe uma concentração de mato às margens da rodovia que dificulta a visão dos motoristas e dos próprios pedestres de avistarem os veículos que estão vindo na rodovia sentido Itajubá/Pedralva e Pedralva/Itajubá.
Resposta do Prefeito: Informou que a execução da roçada e limpeza das margens da rodovia no trecho próximo à entrada do bairro Corrêas fica a cargo do Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais (DER-MG).
Ofício nº 129/2023/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando os Projetos de Lei nº 027/2023 e nº 028/2023.
Projeto de Lei nº 027/2023 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se referem as Leis Municipais nº 1.846, de 30 de abril de 2021, nº 1.907, de 28 de abril de 2022, nº 1.955, de 27 de outubro de 2022 e nº 1.976, de 04 de maio de 2023, e dá outras providências. (Através deste projeto, o prefeito está solicitando autorização do legislativo para prorrogação dos atuais contratos inerentes ao desempenho das atribuições de cargos de servidores públicos municipais ofertados no concurso público, até que as etapas finais deste concurso público sejam concluídas).
Projeto de Lei nº 028/2023 de autoria do Prefeito Municipal: Autorização para prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se referem as Leis Municipais nº 1.838, de 11 de março de 2021, nº 1.849, de 06 de maio de 2021, nº 1.909, de 27 de maio de 2022, Lei Complementar nº 41, de 04 de fevereiro de 2022 e Lei nº 1.961, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências. (Através deste projeto o prefeito está solicitando autorização do legislativo para prorrogação dos atuais contratos inerentes ao desempenho das atribuições de cargos de servidores públicos municipais ofertados no concurso público, até que as etapas finais deste concurso público sejam concluídas).
E-mail da 19ª Unidade Regional do DER, Itajubá - MG: em resposta a requerimento do vereador Paulo Henrique de Faria, apresentado na reunião ordinária do dia 5 de junho de 2023.
Solicitou: ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG): Pintura das faixas de sinalização e colocação dos devidos sinalizadores nas faixas, na rodovia MG-347. As faixas estão apagadas e com o inverno e a grande incidência de neblina, elas são extremamente importantes. Existe muito trânsito nesse local nas primeiras horas da manhã e a questão de segurança para usuários da rodovia, para evitar acidentes.
Resposta da 19ª Unidade Regional do DER – Itajubá - MG: Informou que a empresa responsável pela manutenção foi notificada para a execução do serviço de repintura de eixo na rodovia MG-347: Carmo de Minas – BR-459, Piranguinho.
Tribuna Livre:
Não houve inscritos para fazer o uso da Tribuna Livre.
Ordem do Dia:
Projetos em 2º turno de discussão e votação:
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 018/2023 – “Modifique-se o artigo 50 do Projeto de Lei nº 018/2023”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Essa emenda visa corrigir a definição de despesa irrelevante, para os fins da LRF, visto que o artigo 50 do projeto utiliza como parâmetro o valor arbitrado com base na Lei 8.666/93 para fins de compras e contratações por dispensa de licitação. Ocorre que essa lei já está com a sua revogação programada para o final de 2023, e não estará em vigor no ano de 2024, quando será aplicada a LDO). Aprovada por unanimidade.
Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 018/2023 – “Modifique-se o artigo 41 do Projeto de Lei nº 018/2023”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Essa emenda visa corrigir um equívoco do artigo 41 do projeto, que faz alusão à Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), a qual já está com a sua revogação programada para o final de 2023, e não estará em vigor no ano de 2024, quando será aplicada a LDO). Aprovada por unanimidade.
Projeto de Lei nº 018/2023 – “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal. (Este projeto trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do município de Pedralva, que é um dos instrumentos integrantes do sistema de planejamento da Administração Pública. É prevista pela Constituição Federal e sua apresentação é regulamentada pela Lei nº 4.320/64 (Lei de finanças públicas) e pela Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LDO deve ser elaborada anualmente e representa o ato preparatório para a elaboração do orçamento para o ano seguinte. Segundo o § 2º do art. 165 da Constituição, a LDO deve conter as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital, e também deve conter orientações para a elaboração da lei orçamentária anual, e ainda dispor sobre as eventuais alterações na legislação tributária. Com base na LDO é que será elaborado depois o projeto do orçamento anual, que apresentará, sob a forma contábil (projetos e dotações), a distribuição dos recursos a serem despendidos no exercício seguinte). Aprovado por unanimidade.
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 023/2023 – “Inclui um parágrafo único ao art. 5º, da Lei 1.969, de 03 de abril de 2023”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Esta emenda tem por objetivo estabelecer que eventual pagamento retroativo da gratificação de que trata a lei 1.969/2023, fica condicionada à existência no período, de efetiva designação do servidor, ou, ao menos, da execução de atividades de responsabilidade técnica pela Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, ficando impossibilitada, a utilização de recursos próprios para seu pagamento, ficando limitada assim, aos recursos existentes dos repasses provenientes da execução do programa). Aprovada por unanimidade.
Projeto de Lei nº 023/2023 – “Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.969, de 3 de abril de 2023.”, de autoria do Prefeito Municipal. (a presente proposta tem por objetivo acrescentar um trecho ao final do artigo 5º da Lei no 1.969/2023, determinando que os efeitos fiscais da lei serão retroativos ao mês de outubro de 2021. A lei em questão instituiu uma gratificação para os servidores da Farmácia Municipal diretamente ligados à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), a ser custeada com recursos repassados pelo Estado de Minas Gerais no âmbito dessa respectiva política. Segundo a lei municipal, a gratificação a ser concedida aos farmacêuticos é de 60% do recurso total repassado ao Município, conforme os indicadores atingidos no quadrimestre anterior, de acordo com a avaliação da Secretaria de Estado da Saúde). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 024/2023 – “Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Artesanato no âmbito do Município de Pedralva - MG.”, de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, João Batista Machado Filho e Matheus Bustamante Gomes. (este projeto tem por objetivo estabelecer diretrizes para o incentivo à atividade artesanal, o que envolve aspectos de incentivo a um setor econômico local, incentivo à arte e à cultura, e também possui viés associado à geração de trabalho e renda para a população local) Aprovado por unanimidade.
Requerimentos:
Requerimentos de autoria dos vereadores Fernanda Christiane Tomé Torres, Jerson Papi de Sousa e Paulo Henrique de Faria:
1 - solicitam ao Prefeito Municipal informações relativas aos pagamentos efetuados pela Prefeitura à Santa Casa de Misericórdia de Pedralva nos anos de 2022 e 2023: 1) Informar se, a partir da sanção da Lei federal no 14.434/2022, o Município de Pedralva promoveu algum aumento dos seus pagamentos em favor da Santa Casa de Pedralva destinado a contribuir para o pagamento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem; 2) Em caso positivo, esclarecer quais foram os valores acrescidos, se foram concedidos em repasse único ou mensal, e se foram incorporados de maneira definitiva aos pagamentos; 3) Informar se existe algum entendimento, formal ou não, entre o Município e a direção da Santa Casa, visando à cobertura do aumento salarial dos profissionais da Enfermagem, relacionado à aplicação do piso salarial nacional, ou à concessão de recomposição salarial (reajuste anual de 2023); 4) Informar se o Município já está recebendo os repasses do governo federal destinados à cobertura do piso salarial dos profissionais da Enfermagem. Em caso positivo informar o valor mensal recebido e esclarecer se este valor é destinado apenas aos servidores da Prefeitura ou também abrangem algum repasse a ser feito à Santa Casa para a cobertura do piso para seus profissionais, e qual o valor de cada parte; 5) Informar qual foi o fato gerador e a finalidade do repasse adicional de R$ 17.000,00 feito pela Prefeitura à Santa Casa em 10/11/2022; 6) Informar quais foram as motivações e finalidades dos reajustes concedidos nos repasses à Santa Casa, de 3,92% em fevereiro/2023 (sobre o repasse de R$ 76.500,00) e de 4,65% em maio/2023 em maio/2023. 7) Considerando que a Santa Casa de Pedralva é uma instituição filantrópica mantida essencialmente com recursos públicos, principalmente deste Município, sujeitando-se por isso à fiscalização do poder público local em suas atividades e na aplicação de tais recursos, informar se o Município exige ou exigirá da Santa Casa o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais da Enfermagem, e quais as providências já tomadas neste sentido. Aprovado por unanimidade.
2 - solicitam ao Prefeito Municipal informações relativas aos repasses feitos à Associação Beneficente Geraldo Pinheiro Osório: 1) Informar se, a partir da sanção da Lei federal no 14.434/2022, o Município de Pedralva promoveu algum aumento dos seus repasses em favor da entidade acima referida, destinado a contribuir para o pagamento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem que lá trabalham; 2) Em caso positivo, esclarecer quais foram os valores acrescidos, se foram concedidos em repasse único ou mensal, e se foram incorporados de maneira definitiva aos pagamentos; 3) Em caso negativo, informar se a Prefeitura pretende conceder um reforço nos repasses concedidos a esta entidade para cobertura desse acréscimo de despesa necessária à sua manutenção, incidente a partir do mês de maio de 2023. - Se for o caso, informar se esse reforço será custeado com recursos próprios ou aproveitando-se parte do repasse advindo do Ministério da Saúde destinado à cobertura do piso salarial dos profissionais da Enfermagem. 4) Informar se existe algum entendimento, formal ou não, entre o Município e a direção da entidade, visando à cobertura do aumento salarial dos profissionais da Enfermagem; 5)Considerando que a Casa dos Velhinhos é uma instituição filantrópica mantida parcialmente com recursos públicos, inclusive deste Município, sujeitando-se por isso à fiscalização do poder público local em suas atividades e na aplicação de tais recursos, informar se o Município exige ou exigirá dessa entidade o pagamento do piso salarial aos profissionais da Enfermagem, e quais as providências já tomadas neste sentido. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa:
1 - solicita ao Prefeito Municipal que o setor de obras, juntamente com o setor de engenharia da Prefeitura, verifiquem, de imediato, a situação da ponte situada em trecho de estrada do bairro Usina Pedrão, que serve como atalho para o bairro Tamanduá, próximo à propriedade do senhor Dito Neto, que, aparentemente, apresenta problemas estruturais graves, precisando de uma avaliação técnica, pois, pelo que se nota, precisará ser interditada e ser feito o conserto que for necessário, de forma a dar segurança aos que por ela trafegam. Aprovado por unanimidade.
2 - solicita ao Prefeito Municipal que, através do setor de obras, sejam tomadas providências, com urgência, para recuperação da ponte situada na estrada do bairro Rocinha, próximo à residência do senhor conhecido por “Braizinho”. Esta ponte se encontra em situação muito precária, oferecendo risco para os que por ela passa. Aprovado por unanimidade.
3 - solicita ao Prefeito Municipal que, através do setor de obras. seja feita a limpeza do bueiro localizado na estrada do bairro Tamanduá, próximo à propriedade do senhor “Zé Cassiano”, que se encontra entupido. Aprovado por unanimidade.
4 - solicita à CEMIG providência com relação aos fios de energia da rede elétrica do bairro Pedra Batista, situados margeando a estrada, logo no início do bairro, aproximadamente 200 metros partindo da rodovia MG347, que estão cobertos por galhos de árvore e em altura muito baixa. Aprovado por unanimidade.
5 - solicita ao Prefeito Municipal realizar, através do setor de obras, manutenção em toda extensão da estrada do bairro Pedra Batista, dando atenção ao trecho que inicia próximo à propriedade do senhor conhecido por “Zé Til” e segue até a venda, que se encontra mais danificado. A estrada precisa ser nivelada, cascalhada, ser feita a limpeza e conserto de bueiros e de saídas de água. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento: reiterando solicitação ao Prefeito, para que, através do setor de obras, seja realizado serviço de canalização da água de chuva em uma rua do bairro Lagoa, trecho em frente à sede da Estratégia Saúde da Família. E que, após ser feita a canalização, que faça a pintura das paredes externas da sede da ESF, que ficaram sujas com o barro levado pela água da chuva. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria:
1 - solicita ao Prefeito Municipal que, através do departamento responsável, seja feita a manutenção e conservação da estrada do bairro Barra Mansa. Moradores estão relatando muitos buracos e muito mato invadindo a estrada, tornando complicada a passagem de veículos e pessoas. Aprovado por unanimidade.
2 - solicitando ao Comando da Polícia Militar que seja aumentado o efetivo de policiais militares do município de Pedralva. E diante da situação de pouco efetivo da PM na cidade, solicito reintegração ao serviço do Sargento Benedito Silvestre, que se encontra aposentado e pode voltar à ativa. E que, se possível, seja enviado para Pedralva. Aprovado por unanimidade.
3 - solicitando aos gerentes local e regional da COPASA-MG, providências e informações sobre o seguinte problema relacionado a serviço público de sua responsabilidade: - que seja realizado o imediato conserto na canalização da rede de esgotos sanitários na rua Poeta João Carneiro de Resende, no centro de Pedralva, que se encontra com entupimento grave, já detectado e noticiado à referida concessionária desde o dia 07 de junho; - que seja informada a razão da demora na realização deste serviço de reparação da rede de esgoto, cuja necessidade já se manifestou 5 dias antes da apresentação deste requerimento, e que envolve uma situação de elevada repercussão, devido ao local em que ocorreu (centro da cidade) e ao grande quantitativo de residências, estabelecimentos e pessoas afetados direta e indiretamente. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Luiz Felipe Silva dos Reis, João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes e Cláudio de Lima Lopes:
1 - solicitando ao Prefeito Municipal: que seja esclarecido se o município tem realizado a doação de fraldas com fundamento na Lei Municipal nº 1.873/21, que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência. a) se nenhuma doação ocorreu, justificar este cenário. b) se as doações estiverem ocorrendo, informar por que o benefício tem sido negado aos idosos abrigados em instituições de longa permanência, mesmo àqueles que se enquadram nos critérios de baixa renda. Aprovado por unanimidade.
2 - solicitando ao Prefeito Municipal que seja verificada e promovida melhorias estruturais na sede da Associação de Moradores e Amigos dos bairros Anhumas, Cubatão, Cubatãozinho e Vintém, a AMABAVICC, instalada em prédio cedido pela prefeitura, com o fim de se garantir melhor atendimento da Estratégia Saúde da Família que é realizado no local. Obs. A associação se deixou aberta à possibilidade de formalização de parceria para a realização da reforma. Aprovado por unanimidade.
3 - solicitando ao Prefeito Municipal que seja instalado SONORIZADOR no sentido de chegada à Pedralva, metros antes do quebra-molas instalado na RODOVIA MG-347, em frente à loja de materiais de construção “Carvilas”, melhorando assim, a sinalização do local. Obs.: o presente requerimento é encaminhado ao Poder Executivo, uma vez que todas as intervenções realizadas na rodovia foram realizadas pela própria prefeitura. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: solicitando ao Prefeito Municipal: que informe sobre o andamento da obra de construção da creche municipal no bairro Bica, informando a respectiva data de sua conclusão e a data da sua inauguração. Aprovado por unanimidade.
A gravação da sessão, projetos, requerimentos e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.