Resumo da 17ª Sessão Ordinária de 2022

Sob a Presidência do vereador Jerson Papi de Sousa, presentes todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 17ª Sessão Ordinária de 2022, na noite de terça-feira, 14 de junho, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

Lidos no Expediente:

Ofício nº 141/GAB/2022 do Prefeito Municipal: respondendo solicitação dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis encaminhada ao Prefeito através de requerimento apresentado e aprovado na sessão ordinária realizada no dia 10 de maio de 2022, a saber:

• Solicitaram: a) Que sejam tomadas todas as providências, em especial o encaminhamento de Projeto de Lei para pagamento de piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, equivalente a dois salários mínimos, como previu a Emenda Constitucional nº 120/2022. b) Nos termos da mencionada emenda constitucional, referendada pelo laudo técnico das condições ambientais de trabalho elaborado por solicitação da Prefeitura Municipal no ano de 2015, que seja promovido o pagamento de adicional de insalubridade aos referidos profissionais, bem como seja determinada a confecção de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, para garantia de contagem de tempo especial como atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial.
• Resposta do Prefeito: informou que, conforme recomendação técnica da Confederação Nacional dos Municípios - CNM do dia 31/05/2022, o valor do piso salarial só deve ser repassado aos profissionais da saúde após o Ministério da Saúde publicar portaria com orientações e repassar os recursos aos Municípios, sendo que este Município irá seguir a referida recomendação. Esclareceu que o piso estabelecido refere-se ao valor pago integralmente com recursos consignados no Orçamento Geral da União, sendo, portanto, de responsabilidade do governo federal regulamentar o valor do piso e transferir os recursos financeiros aos Entes locais para o cumprimento da obrigação. Essa atribuição e as relacionadas aos direitos e obrigações trabalhistas estão no próprio texto da EC 120/2022. Essas categorias da Saúde também receberam aumento salarial por meio da aprovação da Medida Provisória (MP) 827/2018. Naquela ocasião, para cada novo aumento anual, o Ministério da Saúde publicou Portaria fixando o valor de custeio federal aos agentes de saúde para que, após esse ato, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) repassasse os valores do Piso dos Agentes daquele ano. Agradeceu o requerimento e informou que no momento oportuno dará efetivamente cumprimento a nova emenda constitucional, inclusive muito merecida aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Ofício nº 142/2022/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando o Projeto de Lei nº 52/2022.

Projeto de Lei nº 052/2022: Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2022 crédito suplementar no valor de R$ 1.305.500,00 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências. (Trata o projeto do pedido do prefeito para abertura de “crédito suplementar”, que corresponde ao reforço de dotações orçamentárias já consignadas no orçamento, mas com saldo insuficiente para a finalidade a que se destinam. As dotações que serão suplementadas já existem no orçamento, mas com saldo insuficiente para cobrir as despesas pretendidas. Serão suplementadas dotações da Secretaria Municipal de Saúde, relativas a manutenção: das Equipes Técnicas da Estratégia Saúde da Família (material de consumo - R$ 300.000,00, contratação de serviços de pessoa jurídica - R$ 100.000,00 e aquisição de equipamento/materiais permanentes – 202.500,00); das Unidades Básicas de Saúde (material de consumo - R$ 100.000,00 e contratação de serviços de pessoa jurídica - R$ 100.000,00); da Farmácia Básica Municipal (aquisição de equipamento/materiais permanentes - R$ 80.000,00); de Ampliação e Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde (aquisição de equipamento/materiais permanentes – R$ 40.000,00); e da Atenção Básica (aquisição de veículos e ambulância – R$ 363.000,00 e equipamento/material permanentes - R$ 100.000,00), custeado com recursos do superávit financeiro do ano de 2021).

Ofício nº 04/2022 da Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Anhumas, Vintém, Cubatão e Cubatãozinho - AMABAVICC: solicitando a autorização junto ao Poder Executivo para que possam utilizar os bloquetes que se encontram na frente da associação para o calçamento da entrada da mesma e um caminhão de areia e 30 metros de meio fio. Outrossim, informaram que a mão de obra seria cedida pela associação.

Ofício nº 0497/2022/GAB/CH do Deputado Estadual Coronel Henrique: informando que realizou indicação ID Nº 98432 – Investimento – R$ 50.000,00, para melhoria de vias públicas, preferencialmente, revitalização da Av. Tancredo Neves no município de Pedralva, ressaltando que as programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo Municipal deverão ser respeitadas. Informou ainda que a Secretaria de Estado de Governo solicitou a abertura de contas bancárias, no Banco do Brasil, para as prefeituras municipais beneficiárias de Transferência Especial, conforme resolução SEGOV nº 021/2022, publicada no dia de 05 de abril de 2022.

Votados na Ordem do Dia:

Projetos em turno único de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 46/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição financeira a Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes — S.E.A. (Trata esse projeto da autorização para o Poder Executivo municipal conceder contribuição financeira em favor da Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes - S.E.A., mantenedora do Lar da Criança Nossa Senhora de Fátima, no qual se realizam atividades de assistência a crianças e adolescentes carentes. O valor a ser repassado é de R$ 10.838,40 e corresponde a recurso recebido da Cemig). Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 47/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição financeira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedralva - APAE. (Trata esse projeto da autorização para o Poder Executivo municipal conceder contribuição financeira em favor da Apae. O recurso a ser repassado à entidade é no valor de R$ 2.709,60 e corresponde a recurso recebido da Cemig). Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 48/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição financeira a Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes — S.E.A. (Trata esse projeto da autorização para o Poder Executivo municipal conceder contribuição financeira em favor da Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes - S.E.A., mantenedora do Lar da Criança Nossa Senhora de Fátima, no qual se realizam atividades de assistência a crianças e adolescentes carentes. Este recurso está disponível no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e é oriundo de doação feita pela Cemig, no valor de R$ 19.929,63). Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 49/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição financeira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedralva - APAE. (Trata esse projeto da autorização para o Poder Executivo municipal conceder contribuição financeira em favor da Apae, que foi beneficiada com recursos doados do imposto de renda da Cemig. No presente exercício, o recurso a ser repassado à entidade é no valor de R$ 19.929,63). Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 50/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Trata este projeto da autorização para que o Executivo Municipal contrate dois Ajudantes de Serviços Gerais e quatro Motoristas pelo prazo máximo de seis meses). Aprovado por unanimidade.

Projetos em 1º turno de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 19/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Pedralva (MG) no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí - CIMASP. (O CIMASP - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí é um braço da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí - AMASP, criada para efetivamente dar cumprimento à lei federal de consórcios públicos, sendo que hoje o CIMASP é quem coordena principalmente as licitações públicas compartilhadas que os Municípios consorciados utilizam, gerando economia de Recursos Públicos, tendo ainda como objetivo e finalidade geral a realização de gestão consorciada de serviços públicos de iluminação pública, saneamento básico, resíduos sólidos, planejamento urbano, habitação de interesse social, segurança alimentar, educação, segurança pública e promoção do desenvolvimento econômico e sustentável e qualidade de vida da população dos Municípios consorciados). Aprovado por unanimidade.

Substitutivo nº 1 ao PL nº 22/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências. (Foi constatado pela Comissão de Legislação, em reunião ordinária de comissão realizada no dia 12 de maio, que o Projeto de Lei nº 022/2022 precisava de alguns ajustes e, em contato com o Executivo, viu-se a necessidade de ser apresentado um substitutivo, o qual foi encaminhado pelo Prefeito). Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 22/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências. (Este projeto trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do município de Pedralva, que é um dos instrumentos integrantes do sistema de planejamento da Administração Pública. É prevista pela Constituição Federal e sua apresentação é regulamentada pela Lei nº 4.320/64 (Lei de finanças públicas) e pela Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LDO deve ser elaborada anualmente e representa o ato preparatório para a elaboração do orçamento para o ano seguinte. Segundo o § 2º do art. 165 da Constituição, a LDO deve conter as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital, e também deve conter orientações para a elaboração da lei orçamentária anual, e ainda dispor sobre as eventuais alterações na legislação tributária. Com base na LDO é que será elaborado depois o projeto do orçamento anual, que apresentará, sob a forma contábil (projetos e dotações), a distribuição dos recursos a serem despendidos no exercício seguinte). Com a aprovação do Substitutivo apresentado, ficou prejudicada a discussão e votação deste projeto. O PL nº 22/2022 foi aprovado nos termos do Substitutivo.

Projeto de Lei nº 35/2022 de autoria do Prefeito Municipal: Abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.132.125,09 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências. (Trata o projeto do pedido do prefeito para abertura de “crédito suplementar”, que corresponde ao reforço de dotações orçamentárias já consignadas no orçamento, mas com saldo insuficiente para a finalidade a que se destinam. As dotações que serão suplementadas já existem no orçamento, mas com saldo insuficiente para cobrir as despesas pretendidas. E, conforme informado pelo prefeito na justificativa que acompanha o projeto, foi firmado convênio entre o Município de Pedralva e a Secretaria de Estado de Educação de MG, com a finalidade de ampliar os serviços educacionais oferecidos as crianças do município e essa suplementação é necessária para ser utilizado R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na aquisição de mobiliário para as escolas municipais rurais e para a escola Municipal Coronel Gaspar; R$ 359.300,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e trezentos reais) para aquisição de um veículo escolar para transporte das crianças do município; e R$ 572.825,09 (quinhentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e nove centavos) para construção de uma quadra na Escola Municipal Coronel Gaspar.). Aprovado por unanimidade.

Requerimentos:

Requerimento verbal de autoria do vereador Matheus Bustamante Gomes: Solicita ao Presidente da Câmara a votação, em regime de Urgência Especial, dos Projetos de Lei nº 046/2022, nº 047/2022, nº 048/2022 e nº 049/2022. Aprovado por unanimidade.

Requerimentos de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis:

1) Solicita ao Presidente da Câmara a votação, em regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei n° 050/2022, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

2) Solicita ao Prefeito Municipal que informe quais providências estão sendo tomadas junto ao setor de obras, para que o Donatário Estado de Minas Gerais e TJMG possam iniciar a construção do novo fórum na cidade, nos termos da Lei n° 1.789/2019. Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes: Solicita ao Prefeito Municipal que informe ao setor responsável pela manutenção das estradas rurais sobre a situação do trecho da estrada do Bairro Contendas localizado sentido Bairro Balaio, logo após o Sítio Novo Horizonte. Aprovado por unanimidade.

Requerimentos de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria:

1) Solicita ao Prefeito Municipal a reativação do grupo escolar no bairro Furnas para um centro recreativo e posto de saúde. O grupo se encontra abandonado e com uma reforma pode ser usado como posto de saúde e também como um centro recreativo para as crianças dos bairros furnas e Rocinha. Principalmente as que jogam capoeira e estão impossibilitados de irem até a cidade para a prática de esporte. Facilitando uma maior integração entre os moradores e principalmente dos jovens e crianças desses bairros. Fui procurado por moradores desses bairros para viabilizar essa proposta. Aprovado por unanimidade.

2) Solicita ao Prefeito Municipal que determine ao Departamento de Obras que faça a devida manutenção nas estradas no bairro Jabuticabal, que precisam de manutenção devido as condições ruins que se apresentam. E esta melhoria não visa atender apenas os moradores do bairro, mas também os frequentadores de uma igreja local, que atrai pessoas de várias localidades para serem ajudadas e encontram dificuldade de acesso devido a precariedade da estrada. Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho e Vicente Vanildo do Nascimento: Solicita ao Prefeito Municipal que informe ao Setor Responsável pela manutenção das estradas rurais sobre a situação da estrada da Serrinha, perto do bairro Pedra Preta, e solicitar que seja dada a mesma atenção que foi dada às estradas do bairro Lagoa, realizando os serviços necessários para a melhoria dessa estrada. Aprovado por unanimidade.

Moções:

Moção de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: Moção de Pesar pelo falecimento do ilustríssimo senhor Ademar Braga Abreu, ocorrido no dia 09 de junho de 2022. Aprovada por unanimidade.

Moção de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, João Batista Machado Filho e Matheus Bustamante Gomes: Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Ademar Braga de Abreu, ocorrido no dia 09 de junho do corrente ano. Aprovada por unanimidade.

Tribuna Livre:

Não houve inscritos para fazer uso da Tribuna Livre.

A gravação da sessão, projetos, requerimentos, moções e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.