Resumo da 17ª Sessão Ordinária de 2021

Sob a Presidência do vereador Jerson Papi de Sousa, com a presença de todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 17ª Sessão Ordinária de 2021, na noite de segunda-feira, 3 de maio, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

Lidos no Expediente:

Ofício nº 092/2021/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando o Projeto de Lei nº 024/2021.

Projeto de Lei nº 24/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM. (Trata este projeto da criação do COMDIM, órgão autônomo, de caráter permanente, normativo, de natureza deliberativa e consultiva, em âmbito local, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração Pública do Município, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem a eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas, promovendo a integração e a participação da mulher nos processos social, econômico e cultural. Foi apresentado anteriormente, pelas vereadoras Aline e Fernanda, um projeto de mesmo teor, entretanto, com o objetivo de evitar questionamentos quanto a vício de iniciativa, o projeto inicial foi retirado e este foi apresentado pelo Prefeito em sua substituição).

Ofício nº 093/2021/GAB do Prefeito Municipal: Respondendo solicitações encaminhadas ao Prefeito através de requerimentos apresentados e aprovados por vereadores, na sessão ordinária do dia 5 de abril de 2021, a saber:

• Vereador Paulo Henrique de Faria:
• Solicitou: Providenciar para que o setor de engenharia da Prefeitura de Pedralva faça uma avaliação das condições da ponte situada na estrada municipal que liga o Bairro Barra Mansa aos Bairros Sertãozinho e Cubatão.
• Resposta do Prefeito: Informou que o Departamento de Engenharia, juntamente com o Setor de Obras, estiveram no local verificando as condições atuais da estrutura da referida ponte. Foi concluído que o aumento de trânsito de veículos pesados nesta ponte pode ter a afetado estruturalmente. Esclareceu que já informou a empresa responsável pela extração de cascalho na região sobre a situação da ponte e que esta deverá alterar a rota dos seus veículos, os quais passarão a trafegar pelo Bairro Cubatão, saindo no Bairro Anhumas e seguindo até o destino final, loteamento Nair Bustamante. O responsável pelo empreendimento se prontificou a finalizar a obra o mais breve possível. Como medida de segurança, serão instaladas placas de sinalização proibindo trânsito de veículos pesados sobre a ponte citada. Ressaltou que o Executivo está se empenhando, em parceria com Prefeitura Municipal de São José do Alegre, para conseguir, junto à Secretaria de Governo, angariar recursos para manutenção corretiva e preventiva da referida ponte.
• Vereadores João Batista Machado Filho e Jerson Papi de Sousa:
• Solicitaram: Providenciar, junto ao setor competente, para ser estabelecida a proibição para subida de caminhão às seguintes localidades: a) Trecho da Rua Poeta João Carneiro de Rezende situado entre a Rua Casemiro Osório e a Rua Coronel Machado; b) Trecho da Rua José de Oliveira Lopes situado entre a Rua Casemiro Osório e a Rua Rio Branco.
• Resposta do Prefeito: Informou que o Departamento de Obras, Engenharia e Serviços Urbanos da Prefeitura está instalando algumas placas de proibição de trafego de caminhões pesados em alguns pontos da cidade e está realizando avaliação em outras vias íngremes.
• Vereador Matheus Bustamante Gomes:
• Solicitou: Realizar a manutenção de trecho da estrada do Bairro Cafarnaum, sobretudo nos trechos próximos à subida do morro dos Carulas.
• Resposta do Prefeito: Informou que já comunicou o Departamento de Engenharia, juntamente com o setor de obras, para que possam, o mais breve possível, fazer manutenção em trecho da estrada do Bairro Cafarnaum, principalmente no trecho da subida do Morro dos Carulas.
• Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis:
• Solicitou: Que faça o devido planejamento junto a Secretaria de Saúde do Município, para que não suspenda a vacinação contra a COVID-19 nos próximos feriados do ano.
• Resposta do Prefeito: Informou que a Secretaria Municipal de Saúde está tomando todas as medidas possíveis na vacinação contra Covid-19. Quanto aos planejamentos, são feitos periodicamente, de acordo com a quantidade de vacinas recebidas pelo Ministério da Saúde.

Ofício nº 094/2021/GAB do Prefeito Municipal: Solicitando, em conformidade com o inciso III, do artigo 243, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 023/2021 “Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedralva APAE, abrir crédito suplementar e dá outras providências”. (O Presidente da Casa, cumprindo o Regimento Interno, deferiu a solicitação do Prefeito. O projeto foi arquivado).

Ofício nº 095/2021/GAB do Prefeito Municipal: Convidando os vereadores para uma reunião no gabinete da Prefeitura, às 14 horas do dia 04/05/2021, com o Setor de Contabilidade e Secretaria de Finanças e Planejamento, a fim de tratar de questões orçamentárias.

Ofício nº 143/2021_GDRL/BH do Deputado Federal Reginaldo Lopes: Solicitando aos vereadores que encaminhassem Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 7.243-B/2006 de sua autoria – que tem por objetivo elevar o Caminho da Estrada Real à Condição de Monumento Nacional.

Requerimento de autoria do cidadão José Marcos Rezende Bustamante: Solicitando a construção de uma rotatória no acesso da Estrada Municipal RM 42 à Rodovia MG 347, em frente à Casa de Materiais de Construção Carvillas. Solicita, também, que oficialize a Polícia Militar Rodoviária (MG 347) e a Polícia Militar Local (RM 42), para que verifiquem o acostamento desordenado em frente ao comércio, dificultando a entrada e visibilidade de acesso à Rodovia, o que poderá ocasionar sérios acidentes aos seus usuários.

Votados na Ordem do Dia:

Projetos em turno único de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 022/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Este projeto visa a autorizar a Prefeitura a contratar, por tempo determinado, uma nutricionista, com lotação na Secretaria de Educação, tendo em vista que a servidora efetiva solicitou afastamento temporário para tratar de interesse pessoal). Aprovado por unanimidade.

Emenda Modificativa nº 1 ao PL 022/2021 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Altera o parágrafo 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 022/2021. (Quando da análise do Projeto de Lei n° 022/2021, foi constatado um equívoco na redação do §1° do artigo 1° do projeto ao dispor que a jornada de trabalho, atribuições, remuneração e requisitos do cargo são os mesmos previstos na Lei Complementar n° 017/2010, visto que esta lei complementar dispõe apenas sobre os cargos dos profissionais do magistério da educação básica. O Correto é que conste Lei Complementar n° 019/2010, que é a lei complementar que dispõe sobre os demais cargos da prefeitura municipal de Pedralva, entre eles o de Nutricionista. Para sanar esse equívoco, apresentou-se a presente Emenda Modificativa). Aprovada por unanimidade.

Projetos em 2º turno de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 019/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza o Executivo Municipal a aumentar a subvenção para APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé, abrir crédito suplementar e dá outras providências. (Trata este projeto da autorização para que a Prefeitura Municipal de Pedralva aumente a subvenção social, concedida à Apae de Maria da Fé, em mais R$ 10.000,00). Aprovado por unanimidade.

Requerimentos:

Requerimentos de autoria do vereador Claudio de Lima Lopes:

1) Solicitando ao Presidente da Câmara, após ouvido os demais vereadores, a votação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 022/2021 “Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.

2) Solicitando ao Prefeito Municipal: a) providenciar para ser jogado, diariamente, água nos trechos de estrada rural onde há aglomeração de casas, para diminuir a poeira; e b) realizar, através do setor de engenharia, um estudo para calçamento dos trechos de estrada rural onde há aglomeração de casas, e tomar as medidas para que o calçamento seja feito, visando diminuir os problemas causados pela poeira. Aprovados por unanimidade.

Requerimentos de autoria do vereador João Batista Machado Filho: Solicitando ao Prefeito Municipal:

1) Promover, mediante a contratação de profissional ou empresa especializada, a elaboração ou a atualização do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) relativo ao exercício dos servidores públicos municipais que trabalham em contato permanente com o lixo urbano, visando a adequar o percentual do Adicional de Insalubridade que lhe é pago, conforme a jurisprudência trabalhista.

2) a) Informar, como é feita a programação e distribuição do beneficio da Cesta Básica ofertado pela prefeitura nas situações de enfrentamento à pobreza, previsto na Lei n° 1.617/2014, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre a regulamentação para a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social no Município de Pedralva; b) Informar quantas cesta básicas são adquiridas e distribuídas por mês; e c) a prefeitura tem atendido todas as famílias cadastradas que se enquadram nos requisitos para obtenção o beneficio?

3) Providenciar, através do setor de obras rurais, para ser avaliada as condições da estrada do Bairro Contendas e ser feita uma boa manutenção em toda sua extensão, com a construção de bueiros para escoamento da água pluvial, utilizando as manilhas que se encontram no local, levadas pela prefeitura. Aprovados por unanimidade.

Requerimentos de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria: Solicitando ao Prefeito Municipal:

1) a) Fazer manutenção em todos veículos da prefeitura, que devido à pandemia estão parados há mais de um ano; b) Solicitar ao locador do imóvel, que a prefeitura usa como garagem, uma cobertura de telhas, para que os carros não fiquem sujeitos à intempéries e ações do tempo.

2) Informar à Câmara Municipal sobre o aumento no valor do IPTU, apresentando planilha que demonstre o reajuste aplicado para 2021.

3) Informar à Câmara Municipal se a Secretaria Municipal de Educação já possui um cronograma para retorno do transporte dos alunos que estudam em outros municípios, em escolas particulares. Aprovados por unanimidade.

Requerimentos de autoria do vereador Matheus Bustamante Gomes:

1) Solicitando ao Prefeito Municipal informar se o Poder Executivo já está cumprindo 100% com o disposto na Lei Municipal n° 1.822/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo das sessões públicas dos processos licitatórios realizados pelos órgãos do Município de Pedralva? Em caso afirmativo, solicita indicar como ter acesso facilitado à integralidade dos dados nos moldes exigidos pela referida lei; em caso negativo, justificar e indicar quando a situação será regularizada.

2) Solicitando à empresa PENHA E BORGES que seja verificada a possibilidade de disponibilização de um caminhão tanque ou pipa ou veículo com chorumeira, para amenizar a poeira gerada nas estradas vicinais de Pedralva, situação que vem se agravando com o intenso tráfego de caminhões carregados com cascalho, que se deslocam pelas vias para transporte de materiais a fim de atender as obras de pavimentação do Loteamento Altaville.

3) Solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre a conjuntura da dívida ativa do Município. Aprovados por unanimidade.

Moções:

Moção de Apoio de autoria de todos os vereadores: Ao Projeto de Lei nº 7.243-B/2006 de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes – que tem por objetivo elevar o Caminho da Estrada Real à Condição de Monumento Nacional. Aprovada por unanimidade.

Tribuna Livre:

Não houve inscritos para o uso da Tribuna Livre.

A gravação da sessão, projetos, requerimentos, moções e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br