Resumo da 15ª Sessão Ordinária de 2024

Sob a Presidência do vereador Cláudio de Lima Lopes, ausentes as vereadoras Aline de Fátima Silva Guedes e Fernanda Christiane Tomé Torres, presentes os demais vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 15ª Sessão Ordinária de 2024, na noite desta segunda-feira, 20 de maio, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

Lidos no Expediente:

Ofício nº 059/2024/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando os Projetos de Lei nº 17/2024, nº 18/2024, nº 19/2024 e nº 20/2024.

Projeto de Lei nº 17/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências” (trata do pedido de autorização do Legislativo para promover a abertura de crédito suplementar, no valor total de R$ 100.000,00, para reforço de uma dotação orçamentária atrelada ao Departamento de Transportes e destinada a obras e pavimentação em bairros rurais).

Projeto de Lei nº 18/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2024, crédito especial no valor de R$ 457.000,00, e dá outras providências”  (trata da abertura de crédito especial, no Orçamento de 2024, adicionando duas novas dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde/assistência hospitalar e ambulatorial, destinadas à “manutenção dos serviços de média e alta complexidade/contribuição” e “reestruturação dos serviços de média e alta complexidade/contribuição”. Os recursos destinados a este crédito são provenientes da anulação parcial de três dotações orçamentárias, também alocadas na Secretaria Municipal de Saúde, destinada à “manutenção dos serviços de atenção primária à saúde/contrata por prazo determinado – R$ 50.000,00”; “manutenção dos serviços de atenção primária à saúde/material de consumo – R$ 150.000,00” e “manutenção da farmácia básica municipal/material de consumo – R$ 50.000,00”, utilizando a fonte de recurso 1.621.000, referente a transferência fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo Estado; e por recursos provenientes do excesso de arrecadação - R$ 207.000,00 , utilizando a fonte de recurso 1.605.000, referente a assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. O projeto ainda prevê autorização para que o chefe do Poder Executivo suplemente as novas dotações criadas por esta lei até o limite de 29% de seu montante integral. Segundo informado pelo prefeito, estas novas dotações serão utilizadas para repasse de recursos, que serão liberados pelos governos federal e estadual, à Santa Casa de Misericórdia de Pedralva).

Projeto de Lei nº 19/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2024, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00, e dá outras providências” (trata da abertura de crédito especial, no Orçamento de 2024, adicionando uma nova dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes/Departamento de Serviços Públicos/Infraestrutura urbana, destinada à “reestruturação de praças, prédios e espaços públicos/obras e instalações”. O crédito será acobertado por recursos provenientes da anulação parcial de uma dotação orçamentária, também alocada na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes, destinada à “construção, ampliação, pavimentação e colocação de meio-fio/obras e instalações”, utilizando a fonte de recurso 1.710.000.3210, referente a transferência do estado decorrentes de emendas parlamentares individuais. O projeto ainda prevê autorização para que o chefe do Poder Executivo suplemente as novas dotações criadas por esta lei até o limite de 29% de seu montante integral. Segundo informado pelo prefeito em sua justificativa, esta nova dotação será utilizada para revitalização da Praça José Gomes de Siqueira, localizada no Bairro São José).

Projeto de Lei nº 20/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório, abrir crédito especial e dá outras providências” (trata sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Associação Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório, cujo objeto é a reforma e ampliação do prédio da entidade, com construção de novos quartos, vestiários e sanitários para atendimento dos idosos e instalação de energia fotovoltaica para geração própria de energia; e sobre abertura de crédito especial, no Orçamento de 2024, no valor de R$ 168.000,00, adicionando uma nova dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Promoção social/assistência social/assistência ao idoso, destinada à “reestruturação dos serviços de assistência ao idoso/transferências especiais do Estado”. O crédito será acobertado por recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2023 (R$ 28.634,20) e provenientes do excesso de arrecadação (R$ 139.365,80), utilizando a fonte de recurso 1.710.000.3210, referente a transferência do estado decorrentes de emendas parlamentares individuais. O projeto ainda prevê autorização para que o chefe do Poder Executivo suplemente as novas dotações criadas por esta lei até o limite de 29% de seu montante integral e inclui no PPA 2022-2025 esta nova dotação orçamentária).

Ofício nº 93/2024/GAB do Secretário Municipal de Educação: prestando esclarecimentos quanto ao requerimento apresentado pelos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, Luiz Felipe Silva dos Reis e João Batista Machado Filho, na sessão ordinária realizada no dia 15 de abril de 2024 e encaminhado ao Executivo pelo Presidente da Câmara Municipal através do ofício nº 76/2024.

Solicitaram: informações quanto ao atual Plano Municipal de Educação, em especial, sobre o possível término de sua vigência em junho deste ano, conforme previu o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.645/15, que aprovou o referido diploma. Obs. A Lei Municipal nº 1.645, de 15 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação previu no caput de seu artigo 1º, que o Plano Municipal de Educação - PME, terá vigência até junho de 2024, contudo, há informações de que este prazo, então previsto, havia sido estendido, razões pela qual solicitamos melhores informações e documentações a respeito. Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência até junho de 2024, a contar da publicação desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

Resposta do Secretário Municipal de Educação: O Plano Nacional de Educação tem a vigência até 31 de dezembro de 2024 e, desta forma, o Plano Municipal de Educação também tem validade até 31 de dezembro de 2024. O Município, ao invés de enviar um projeto de lei à Câmara para prorrogar a vigência do Plano Municipal, enviará um novo projeto de lei, de acordo com a Lei 13.005/2014, tendo em vista que está sendo elaborado um Novo Plano Nacional de Educação, para o decênio de 2025 a 2034. Após a entrada em vigor desde novo plano, o município articulará o envio do projeto de lei para o Novo Plano Municipal de Educação. Complementou que o município está à disposição para reuniões, esclarecimentos e outras conversas, caso seja necessário.

Projeto de Lei nº 21/2024, de autoria dos Vereadores Matheus Bustamante Gomes, Cláudio de Lima Lopes e Luiz Felipe Silva dos Reis: “Reconhece como de relevante interesse comunitário e de importância social para as comunidades rurais, áreas, locais e atividades que especifica” (trata sobre reconhecer oficialmente a relevância social de algumas localidades ou alguns equipamentos públicos localizados na área rural do município de Pedralva, com o fim de justificar investimentos estruturais que venham a ser efetivados pelo Executivo Municipal).

Ordem do Dia:

Moções:

Moção de Aplausos e Congratulações de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Promoção Social e à Empresa de Teatro do Ator e Diretor Diego Monti Silva, pelas apresentações de um teatro infantil nas Escolas do nosso Município para tratar sobre a conscientização e prevenção de crianças e adolescentes sobre o abuso sexual infantil. Aprovada por unanimidade.

Moção de Aplausos e Congratulações de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa e Fernanda Christiane Tomé Torres: aos competidores de rodeio Carlos Alexandre Bueno Reis, Fábio Soares Domingos, Fabrício Soares Domingos, José Carlos Silva, Luiz Otávio Soares Vieira e Yuri Rafael Reis, que representaram Pedralva no “Rodeio Festival 2024”, realizado em Pedralva nos dias 8 a 12 de maio de 2024. Aprovada por unanimidade.

Moção de Pesar de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, Fernanda Christiane Tomé Torres, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Matheus Bustamante Gomes, Paulo Henrique de Faria e Vicente Vanildo do Nascimento: pelo falecimento do ilustríssimo senhor Joaquim Cândido da Costa. Aprovada por unanimidade.

Moção de Pesar de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes e Matheus Bustamante Gomes: pelo falecimento da senhora Terezinha da Soledade Cabral, conhecida como Terezinha Cabral, moradora dessa cidade, ocorrido dia 17 de maio do corrente ano. Aprovada por unanimidade.

Emenda em 2º turno de discussão e votação:

Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (trata esta Emenda sobre a atualização do texto do Projeto de Lei Orçamentária que prevê o dispositivo legal licitatório antigo - Lei 8666/93, alterando-o para a norma vigente - Lei 14.133/2021). Aprovada por unanimidade.

Projeto em 2º turno de discussão e votação: 

Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências” (este projeto trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do município de Pedralva, que é um dos instrumentos integrantes do sistema de planejamento da Administração Pública. É prevista pela Constituição Federal e sua apresentação é regulamentada pela Lei nº 4.320/64 (Lei de finanças públicas) e pela Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LDO deve ser elaborada anualmente e representa o ato preparatório para a elaboração do orçamento para o ano seguinte. Segundo o § 2º do art. 165 da Constituição, a LDO deve conter as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital, e também deve conter orientações para a elaboração da lei orçamentária anual, e ainda dispor sobre as eventuais alterações na legislação tributária. Com base na LDO é que será elaborado depois o projeto do orçamento anual, que apresentará, sob a forma contábil (projetos e dotações), a distribuição dos recursos a serem despendidos no exercício seguinte). Aprovado por unanimidade.

Requerimentos:

Requerimentos de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa:

1 – reiterando requerimentos anteriormente apresentados: que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, seja feita manutenção na estrada do bairro Pedra Batista, principalmente nos locais onde a situação é mais precária, como o trecho próximo à propriedade dos familiares do senhor “Zé Til” e no local conhecido como “curva do bambu”, que são pontos desta estrada que sempre estão danificados e dificultando a passagem de veículos, até mesmo do ônibus escolar. Existe um bueiro localizado na estrada próximo à propriedade dos familiares do senhor “Zé Til” que está com a manilha quebrada na beirada da estrada, formando um buraco que está a cada dia aumentando para dentro da estrada. É necessário também que seja feito um bom serviço de manutenção no trecho próximo à propriedade do “Pingo”, que está com muitos buracos. Inclusive, já fiz vários requerimentos solicitando melhorias para esses locais. Aprovado por unanimidade;

2 – reiterando requerimentos apresentados nas sessões ordinárias realizadas dias 22 e 29 de abril de 2024: que, através do setor responsável pela manutenção do escoamento de esgoto nos bairros rurais, seja realizado o serviço necessário na rede pela qual corre o esgoto no Bairro Paulino Paixão que, aparentemente, parece ter se rompido com as enchentes ocorridas no período da chuva e, devido a isso, o esgoto está vazando e correndo para o córrego existente próximo ao local. Aprovado por unanimidade;

3 – reiterando requerimentos feitos em 11 de março e 25 de abril de 2024: Que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, seja realizado o serviço necessário para conserto do bueiro localizado em uma curva da estrada municipal do Bairro Estiva, próximo à propriedade do senhor “Joaquim do Brejo”, onde uma manilha da beirada quebrou, formando um buraco, conforme mostra a foto que segue abaixo. Aprovado por unanimidade;

4 – reiterando requerimento apresentado em 25 de abril de 2024: Que, através do setor responsável pela manutenção do calçamento dos trechos calçados na zona rural, seja feita manutenção no calçamento em frente à Igrejinha do Bairro Estiva, que está com algumas partes afundadas. Aprovado por unanimidade;

5 – que a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o setor responsável pela sinalização das ruas da cidade realize a pintura de faixa amarela no meio-fio dos dois lados da Rua Casemiro Osório, trecho cortado pelas Ruas Poeta João Carneiro de Rezende e José dos Santos Marques. Que seja permitido apenas o estacionamento de ônibus escolar, nos horários de embarque e desembarque de alunos, que ocorre de segunda a sexta-feira, das 6h às 7h30, das 11 às 13h e das 17 às 18h. Aprovado por unanimidade;

6 –  realizar, através do setor responsável pela manutenção do cemitério, a capina e retirada do mato que está crescendo na rua central de entrada e nos túmulos, de forma a manter o local sempre limpo. Aprovado por unanimidade;

7 – realizar, através do setor de obras, o calçamento de um trecho de aproximadamente 150m da estrada do Bairro Correias, local onde existem várias residências e um barzinho, próximo à fazenda do Carlos Fernando. Aprovado por unanimidade; e

8 – reiterando requerimentos apresentados nos dias 5 e 23 de fevereiro de 2024: Realizar, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, os seguintes serviços no Bairro Furnas: 1) manutenção em toda extensão da estrada principal, iniciando na saída da rodovia e seguindo por todo o bairro, passando pelo trecho próximo à propriedade do senhor Rudinei Matias, que se encontra com muito buraco, sendo necessário, inclusive, consertar o bueiro localizado próximo a residência do senhor Rudinei; e 2) finalizar o serviço de manutenção que foi iniciado próximo à propriedade do senhor Dito Batista. Precisa ser colocado pedras ou cascalho para firmar o leito da estrada. Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: solicitando ao Prefeito Municipal: providenciar para que o setor de obras rurais faça a devida manutenção em um trecho da estrada situada no Bairro Bela Vista, próximo a ponte, tendo em vista que se encontra com um grande buraco na estrada que prejudica a passagem dos veículos, conforme se verifica nas fotos em anexo. Aprovado por unanimidade.

A gravação da sessão, emenda, projeto, requerimentos, moções e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.