Resumo da 15ª Sessão Ordinária de 2021

Sob a Presidência do vereador Jerson Papi de Sousa, com a presença de todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 15ª Sessão Ordinária de 2021, na noite de segunda-feira, 19 de abril, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

Lidos no Expediente:

Ofício nº 073/2021/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando o Projeto de Lei nº 019/2021.

Projeto de Lei nº 019/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza o Executivo Municipal a aumentar a subvenção para APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé, abrir crédito suplementar e dá outras providências. (Trata este projeto da autorização para que a Prefeitura Municipal de Pedralva aumente a subvenção social, concedida à Apae de Maria da Fé, em mais R$ 10.000,00).

Ofício nº 075/2021/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando o Projeto de Lei nº 020/2021.

Projeto de Lei nº 020/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências. (Este projeto trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do município de Pedralva, que é um dos instrumentos integrantes do sistema de planejamento da Administração Pública. É prevista pela Constituição Federal e sua apresentação é regulamentada pela Lei nº 4.320/64 (Lei de finanças públicas) e pela Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LDO deve ser elaborada anualmente e representa o ato preparatório para a elaboração do orçamento para o ano seguinte. Segundo o § 2º do art. 165 da Constituição, a LDO deve conter as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital, e também deve conter orientações para a elaboração da lei orçamentária anual, e ainda dispor sobre as eventuais alterações na legislação tributária. Com base na LDO é que será elaborado depois o projeto do orçamento anual, que apresentará, sob a forma contábil (projetos e dotações), a distribuição dos recursos a serem despendidos no exercício seguinte). Este projeto não foi lido na sessão. Acesse o texto integral clicando aqui.

Ofício nº 078/2021/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando o Projeto de Lei nº 021/2021.

Projeto de Lei nº 021/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Dispõe sobre medidas de conservação e manutenção das Estradas Municipais Rurais e da necessidade de manter passagem para animais de criação no âmbito do Município de Pedralva/MG e da outras providências. (Este projeto visa a criar regras sobre medidas indispensáveis à conservação e manutenção das estradas rurais do Município que, por vezes, sofre com deslizamento de terras devido a aração em propriedades rurais, além de outros fatores, que colocam em estado de precariedade as áreas marginais das estradas, limitando o trafego de veículos).

Ofício nº 079/2021/GAB do Prefeito Municipal: Encaminhando o Projeto de Lei nº 022/2021.

Projeto de Lei nº 022/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Este projeto visa a autorizar a Prefeitura a contratar, por tempo determinado, uma nutricionista, com lotação na Secretaria de Educação, tendo em vista que a servidora efetiva solicitou afastamento temporário para tratar de interesse pessoal).

Ofício nº 05/2021 das vereadoras Aline de Fátima Silva Guedes e Fernanda Christiane Tomé Torres: Solicitando ao Presidente da Câmara, de conformidade com o inciso I do art. 234 e do caput do art. 243 do Regimento Interno da Câmara, a retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 010/2021 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM”, de autoria das vereadoras. (O Presidente da Casa, cumprindo o Regimento Interno, deferiu a solicitação das vereadoras. O projeto foi arquivado).

Votados na Ordem do Dia:

Projetos em 1º turno de discussão e votação:

Projeto de Lei nº 13/2021 de autoria do Prefeito Municipal: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Este projeto visa a autorizar a Prefeitura a contratar, por tempo determinado, dez ajudantes de serviços gerais, dois motoristas, um médico veterinário, dois oficiais de serviços especializados, um médico pediatra, um operador de máquinas leves e dois auxiliares de enfermagem. A contratação será por meio de processo seletivo simplificado, e as contratação serão mantidas por 12 meses). Aprovado por unanimidade.

Emenda - Aditiva/Modificativa nº 1 ao PL nº 013/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Adicionando ao artigo 2º do PL nº 013/2021 as palavras “de provas escritas” e modificando o valor do vencimento do cargo de motorista, constante no anexo único do projeto, passando a constar o valor de R$ 1.317,55 (Esta emenda tem o objeto de complementar o artigo 2º do projeto, determinando que o processo seletivo simplificado será realizado por meio de provas escritas e também corrige o valor do vencimento do cargo de motorista para que passe a constar o valor correto, uma vez que o valor constante na proposta não condiz com o real). Aprovada por unanimidade.

Requerimentos:

Requerimentos de autoria do vereador João Batista Machado Filho: Solicitando ao Prefeito Municipal:

1) informar quais são os profissionais da área de saúde, que atendem pela Prefeitura Municipal de Pedralva, que atuam no atendimento às crianças com autismo. (Especificar médico, fonoaudiólogo e psicólogo);

2) providenciar para ser feita manutenção nas luminárias dos postes de luz situados na Rua Benjamin Constant, no Bairro Bica. Verificar se a lâmpada está queimada ou se a luminária está com problema;

3) providenciar para que o setor de obras da prefeitura faça uma averiguação das condições em que se encontra o trecho da estrada municipal que liga o Bairro Contendas ao Bairro Pitangueiras. Aprovados por unanimidade.

Requerimento de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho e Claudio de Lima Lopes: Solicitando ao Prefeito Municipal informar quais providências foram tomadas com relação ao requerimento que foi apresentado na reunião ordinária do dia 18 de janeiro de 2021, através do qual foi solicitado que fosse feita uma visita para verificação na ponte do Bairro Paulino Paixão que liga ao Bairro Barra Mansa, Sertãozinho e Cubatão. Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Paulo Henrique de Faria: Solicitando ao Prefeito Municipal encaminhar à Câmara as seguintes informações quanto ao funcionamento do CRAS de Pedralva: a) Informar qual o horário de funcionamento do CRAS; b) Informar quais são os profissionais que atuam no CRAS, especificando cargo, nome, carga horária e horário de trabalho; c) Como a população é informada quando o CRAS fica, excepcionalmente, fechado (Exemplo: no dia 9 de abril o CRAS ficou fechado para dedetização e a população não foi informada); d) Os funcionários do CRAS são orientados a cumprir com os deveres constantes no art. 150 do estatuto dos servidores públicos municipais de Pedralva, tem fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres e os funcionários são advertidos quando há alguma denúncia de mau atendimento? Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria do vereador Vicente Vanildo do Nascimento: Solicitando ao Prefeito Municipal realizar manutenção/patrolamento nos pontos críticos das estradas do Bairro Pedra Preta. Aprovado por unanimidade.

Requerimento de autoria das vereadoras Aline de Fátima Silva Guedes e Fernanda Christiane Tomé Torres: Solicitando ao Prefeito Municipal que apresente à Câmara Municipal, no menor prazo possível, um projeto de lei tratando sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para o que apresenta em anexo um anteprojeto já elaborado, para análise e aproveitamento pelo Poder Executivo. Aprovado por unanimidade.

Requerimentos de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria: Solicitando ao Prefeito Municipal:

1) providenciar para ser feito exame toxicológico nos motoristas da prefeitura, para se adequarem à nova lei de trânsito;

2) regularização da rede de esgoto da Rua José Martins. Aprovados por unanimidade.

Moções:

Moção de Pesar apresentada pelo vereador Jerson Papi de Sousa, com o apoio dos demais vereadores: Pelo falecimento da ilustríssima senhora Eliana Kiss, ocorrido no dia 13 de abril de 2021, aos 36 anos. Aprovada por unanimidade.

Moção de Pesar apresentada pelo vereador Claudio de Lima Lopes: Pelo falecimento da ilustríssima senhora Maria Lopes de Lima, cidadã de Pedralva, moradora do Bairro Anhumas, ocorrido no dia 15 de março, aos 88 anos. Aprovada por unanimidade.

Tribuna Livre:

Não houve inscritos para o uso da Tribuna Livre.

A gravação da sessão, projetos, requerimentos, moções e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br