Resumo da 12ª Sessão Ordinária de 2024
Sob a Presidência do vereador Cláudio de Lima Lopes, presentes todos os vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 12ª Sessão Ordinária de 2024, na noite desta segunda-feira, 22 de abril, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
Lidos no Expediente:
Convite do Prefeito Municipal: convidando para a inauguração do Centro Cultural Maria Mendes Bustamante – “Dona Mariinha”, sede da Corporação Musical Gaspar Carneiro, no dia 03 de maio de 2024, às 20 horas, em prédio localizado na Praça Carneiro de Rezende, Centro – Pedralva – MG.
Ofício nº 049/2024/GAB do Prefeito Municipal: prestando esclarecimentos quanto aos requerimentos apresentados pelos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, Jerson Papi de Sousa, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis e Matheus Bustamante Gomes, na sessão ordinária realizada no dia 25 de março de 2024 e encaminhados ao Executivo pelo Presidente da Câmara Municipal através do ofício nº 055/2024.
Requerimentos do vereador Jerson Papi de Sousa:
Solicitou:
1 – que, através dos setores responsáveis pela sinalização e pela manutenção das vias públicas do município de Pedralva, seja instalada placa indicando o limite de velocidade e seja construído quebra-molas no trecho da estrada do Bairro Contendas, próximo à venda do Senhor João Cota e da Igrejinha, haja vista a alta velocidade que os veículos passam pelo local;
2 – reiterando requerimentos feitos em 26 de junho e 27 de novembro de 2023 e em 5 de fevereiro de 2024, que, através do setor de obra, sejam realizados os serviços necessários em uma estrada do Bairro Cubatãozinho, de acesso há várias propriedades, iniciando na Associação de moradores, seguindo sentido à propriedade da senhora Celeste. A estrada precisa ser cascalhada e precisa ser reconstruída a ponte, podendo ser substituídas as madeiras por manilhas e aterro;
3 – que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, sejam realizados os serviços necessários em um galho da estrada do Bairro Cubatãozinho, de acesso para várias propriedades, sendo a última residência de propriedade do senhor Evandro. Este galho de estrada precisa ser patrolado e ser colocado cascalho nos pontos mais críticos, haja vista que se encontra com muitos buracos e valetas, precisando de manutenção urgente;
4 – que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, sejam realizadas as melhorias necessárias na estrada municipal do Bairro Cubatão, que se encontra com muitos buracos, valetas e galhos de árvores e muito mato nas beiradas, precisando que sejam realizadas as melhorias necessárias com urgência;
5 – que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, sejam realizados os serviços necessários na estrada do Bairro Pedra Batista, que se encontra com muitos buracos que, nos dias de chuva ficam cheios de água, e, um bueiro localizado na estrada próximo à propriedade do senhor “Zé Til” que está com a manilha quebrada na beirada da estrada, formando um buraco que está a cada dia aumentando para dentro da estrada;
6 – reiterando requerimento apresentado em 5 de fevereiro de 2024, que, através do setor de obras, seja feita manutenção em uma estrada do bairro Alecrim que liga ao bairro São Domingos, que está com muito mato nas beiradas, com as saídas de água entupidas e precisando ser construído três bueiros. Também existe um “passador de gado” que está com as laterais quebradas, precisando de reparo. Em um ponto desta estrada reside a Senhora Neuza, que, assim como os demais usuários desta via, encontra muita dificuldade para se locomover por esta estrada, a qual constantemente solicita que pleiteie ao senhor prefeito a manutenção;
7 – reiterando requerimentos apresentados em 17 de abril, 12 de junho, 4 de setembro, 16 de outubro e 13 de novembro de 2023 e em 5 de fevereiro de 2024, que seja realizada, com urgência, reforma de uma ponte localizada na estrada do Bairro Rocinha, próxima à propriedade do senhor “Braizinho”, que está em condições muito precária, oferecendo risco para os que por ela passa;
8 – que, através do setor responsável pela manutenção do calçamento das ruas da cidade, seja feito o devido serviço de nivelamento da pavimentação de alguns trechos da Rua Coronel Machado, localizados em frente às casas de número 26. 94, 100, 130, 137 e 188. Nestes pontos, o calçamento afundou e formaram buracos, sendo que alguns pontos estão piores do que outros, mas todos precisam de manutenção;
9 – que, através do envolvimento dos setores responsáveis desta Prefeitura, seja realizada “parceria” com instituições privadas que manifestem interesse em implantar e manutenir estruturas de coleta de lixo nas localidades rurais, sem custas para o Município ou para os cidadãos, havendo como contrapartida única para o patrocinador a disponibilidade de sua propaganda no próprio artefato, tudo sob regulamentação e fiscalização deste Município. Este requerimento utiliza como base o formato já realizado em outras cidades brasileiras com condições similares a da nossa cidade, conforme padronização constante nesta foto abaixo, onde dispositivos de recolhimento seletivo de lixo foram implantados por um patrocinador privado;
10 – que, através do setor responsável pela manutenção das ruas da cidade, seja contruído passeio beirando o asfalto da Rua Professor José da Costa Paiva e o calçamento das Ruas José Sérgio Rezende Lopes e Estevam Rezende Lopes, no Bairro Córrego Fundo, local conhecido como “Loteamento do Candinho” e seja feita a roçagem do mato na beirada dessas mesmas ruas;
11 – que, através do setor responsável pela limpeza pública, seja retirado o mato amontoado na beirada da Rua José da Costa Paiva, em frente à casa do senhor José Renato, que está seco, podendo pegar fogo e causar danos no local; e
12 – que, através da secretaria municipal de saúde, sejam tomadas as providências para ser instalada uma caixa de água no prédio da antiga escola do Bairro Pedra Preta, local onde atualmente funciona um posto de atendimento da Estratégia Saúde da Família
Resposta do Prefeito:
1 – comunicou que será repassado ao setor responsável (engenharia e serviços públicos e obras) do município para estar dando andamento no que foi solicitado, que é a construção de um quebra-molas no trecho da estrada do bairro Contenda e, também, analisar o pedido de melhoria na sinalização em pontos das vias da cidade;
2, 3, 4, 5, 6 e 7 – comunicou que o departamento de obras e estradas de rodagens da prefeitura está trabalhando com muita dedicação todos os dias nas estradas vicinais do município, executando manutenção em geral (patrolamento, colocação de cascalho, tapando buracos, recuperando bueiros e melhoramento e recuperação de algumas pontes) e, tão logo, vai estar executando estes serviços nos bairros citados (Cubatão, Cubatãozinho, Pedra Batista, Alecrim e Rocinha), conforme pedido em requerimento;
8 – comunicou que o setor de obras e serviços públicos vem enfrentando sérios problemas que são os desníveis nas vias urbanas da cidade e não é diferente a rua Coronel Machado, que é uma das vias de entrada da zona urbana de Pedralva. O setor, em breve, vai estar executando esta demanda, conforme pedido em requerimento;
9 – comunicou que essa ideia do edil vereador para que seja realizada “parceria” entre a Prefeitura Municipal e as instituições privadas no intuito de implantar novas estruturas de coleta de lixo no município, havendo como contrapartida única a propaganda, será repassada aos setores competentes para que os mesmos possam estar trabalhando para que essa parceria se concretize e, sim, possa ser benéfico para o município de Pedralva/MG;
10 – comunicou que a construção de passeio beirando o asfalto da rua Professor José da Costa Paiva será executada assim que possível. O serviço deverá ser realizado com mão de obra própria da prefeitura e, no momento, a demanda de solicitações está muito alta no setor de obras. Assim que concluído os serviços já previstos, será incluída a construção dos passeios no cronograma de obras;
11 – comunicou que no assunto que se trata do amontoado de mato seco na beirada da rua José da Costa Paiva, em frente à casa do senhor Renato, será repassado ao setor de limpeza pública para estar resolvendo esta situação o mais breve possível; e
12 – comunicou que a administração informará a Secretaria Municipal de Saúde para estar tomando as providências quanto à instalação da caixa de água no prédio da antiga Escola do bairro Pedra Preta, onde é feito o atendimento da Estratégia Saúde da Família.
Requerimento dos vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes
Solicitaram: realizar MANUTENÇÃO EMERGENCIAL nas estradas vicinais do bairro Alecrim, melhorando a situação de alguns pontos críticos de estrada que necessitam de reparo URGENTE, como: roçagem da estrada que se encontra fechada pelo mato; operação tapa-buracos na baixada, onde há grande acúmulo de lama; limpeza das bueiras e saídas de água; colocação de alguns caminhões de pedra brita ou pedra de rio nos morros mais danificados, que no período das chuvas dificultam o tráfego de veículos, caminhões e do transporte escolar.
Resposta do Prefeito: comunicou que o departamento de obras e estradas de rodagens da prefeitura está fazendo manutenção nas estradas vicinais do município e logo o setor vai estar no bairro do Alecrim fazendo uma manutenção geral, conforme descrito em requerimento.
Requerimento do vereador Vicente Vanildo do Nascimento
Solicitou: que, através do setor responsável pela manutenção das academias ao ar livre instaladas nos bairros rurais, sejam retirados os aparelhos que estão instalados no Bairro Lagoa, haja vista que apenas um aparelho está funcionando, todos os outros não se encontram em boas condições, podendo alguma criança se machucar nos aparelhos estragados.
Resposta do Prefeito: comunicou que o departamento de obras e serviços públicos da prefeitura será informado sobre esta solicitação de manutenção ou retirada dos aparelhos da academia ao ar livre do bairro da Lagoa.
Requerimento do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis
Solicitou: que seja viabilizado a isenção do pagamento de pedágio por parte dos estudantes que cursam o ensino superior no Município de Pouso Alegre - MG, tendo em vista que desde a data da instalação da praça de pedágio na rodovia sentido Pouso Alegre, são os alunos que vem arcando com o pagamento diário do pedágio, sendo um valor de aproximadamente R$40,00 por dia e de aproximadamente R$800,00 mensais, razão pela qual o Poder Executivo deve assumir a responsabilidade pelo pagamento, podendo até realizar licitação para um pagamento mais econômico. Cumpre destacar, que não são todos os dias que o transporte vai cheio, haja vista que alguns alunos estudam na modalidade híbrida, por isso acaba ficando mais oneroso para os demais alunos que possuem a frequência diária. Por outro lado, vale colacionar a Lei Municipal nº 1.460/2009 que dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar externo, sendo possível identificar que trata-se de um transporte gratuito a ser fornecido aos alunos, não fazendo nenhuma menção a possibilidade de cobrança de taxa ou contribuição por parte do aluno, por esse motivo, o pagamento da forma que vem sendo realizado pelos alunos, não possui amparo legal;
Resposta do Prefeito: comunicou que o requerimento que tem como pedido a viabilização da isenção de pagamento de pedágio foi enviado à Secretaria Municipal de Educação para que a mesma possa estar respondendo a esta Casa Legislativa.
Requerimentos dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Aline de Fátima Silva Guedes e Cláudio de Lima Lopes
Solicitaram:
1 – reitera Requerimentos de nº 79/202, 147/2020, 293/2021 e 135/2022 e 302/2023, para que sejam instalados ABRIGOS DE PASSAGEIROS, às margens da Av. Tancredo Neves, nos acessos da cidade próximos aos “LETREIROS” DE ACESSO pela Rua Dona Maria Cibele, no Bairro São José, e pelo trevo de acesso pela Rua Coronel Machado; e
2 – que seja realizada a recuperação das estradas do BAIRRO POSSES, realizando a colocação de materiais, como pedra de rio, nos trechos ainda não manutenidos pela Prefeitura Municipal, conforme relatório fotográfico abaixo.
Resposta do Prefeito:
1 – comunicou que a questão dos abrigos já está inserida nos planos da administração municipal e que, em breve, será realizada licitação para aquisição e instalação dos mesmos nos pontos mais críticos da avenida Presidente Tancredo Neves; e
2 – comunicou que o departamento de obras e estradas de rodagens da Prefeitura se planejará para estar fazendo a devida manutenção da estrada do bairro Posses, conforme pedido em requerimento.
Requerimento dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Cláudio de Lima Lopes e Luiz Felipe Silva dos Reis:
Solicitaram: informações quanto à existência de funcionários públicos que exercem outras atribuições que não são aquelas do cargo no qual foi empossado, caracterizando o chamado DESVIO DE FUNÇÃO, informando se há casos que se enquadrem neste cenário. Se sim, justificar as razões que fundamentam esta condição.
Resposta do Prefeito: comunicou que não existe funcionários que foram empossados neste último concurso público realizado pela Prefeitura Municipal, não existe nem um servidor que se caracteriza como desvio de função.
Ofício nº 075/2024 do Secretário Municipal de Educação de Pedralva: respondendo requerimento apresentado pelos Vereadores Matheus Bustamante Gomes, João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Luiz Felipe Silva dos Reis e Cláudio de Lima Lopes, na sessão ordinária realizada no dia 5 de fevereiro de 2024 e encaminhado ao Executivo pelo Presidente da Câmara através do Ofício nº 05/2024.
Solicitaram: seja informado a esta casa, o planejamento da Administração Municipal para que a CRECHE MUNICIPAL, que já se encontra, aparentemente, concluída, esteja finalmente em funcionamento, respondendo aos seguintes quesitos: a) Concluída a obra, quais as PRÓXIMAS ETAPAS deverão ser cumpridas e qual o PRAZO vislumbrado para a conclusão de cada uma delas? Ex: expedição de laudos e licenças, aquisição de materiais, convocação dos aprovados em concurso público, etc. b) Qual o material que deverá ainda ser adquirido? Encaminhar listagem dos itens. c) Já existem cotações para a compra dos referidos itens? Se não, já existe, ao menos, um prognóstico de recursos que deverão ser empenhados para esta finalidade? d) A administração municipal reservou recursos financeiros para esta compra? Se sim, qual sua origem? Se não, com que recursos a Administração prospecta realiza-la? e) Outras informações que entender serem cabíveis.
Resposta do Secretário Municipal de Educação: comunicou que a parte física da estrutura está concluída, mas falta o padrão definitivo do prédio, que será instalado pela CEMIG. Estão esperando a dotação orçamentária para o pagamento do mesmo. E, após o pagamento, a CEMIG solicita até 60 dias para a instalação. Assim que pronta a instalação do padrão, os alunos do pré-escolar de 4 e 5 anos, que estudam nas salas alugadas pela prefeitura no Lar da Criança, descerão para as novas instalações. Será feito pré-cadastro dos alunos de 3 anos a 3 anos e 11 meses, para o ingresso desta clientela na creche. Será solicitado, à superintendência de ensino de Itajubá, a inspeção em loco da creche pelos inspetores escolares, autorizando o funcionamento da mesma.
Ofício nº 074/2024 do Secretário Municipal de Educação de Pedralva: respondendo requerimento apresentado pelo Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis, na sessão ordinária realizada no dia 25 de março de 2024 e encaminhado ao Executivo pelo Presidente da Câmara através do Ofício nº 55/2024.
Solicitou: que seja viabilizado a isenção do pagamento de pedágio por parte dos estudantes que cursam o ensino superior no Município de Pouso Alegre-MG, tendo em vista que desde a data da instalação da praça de pedágio na rodovia sentido Pouso Alegre, são os alunos que vem arcando com o pagamento diário do pedágio, sendo um valor de aproximadamente R$40,00 por dia e de aproximadamente R$800,00 mensais, razão pela qual o Poder Executivo deve assumir a responsabilidade pelo pagamento, podendo até realizar licitação para um pagamento mais econômico. Cumpre destacar, que não são todos os dias que o transporte vai cheio, haja vista que alguns alunos estudam na modalidade híbrida, por isso acaba ficando mais oneroso para os demais alunos que possuem a frequência diária. Por outro lado, vale colacionar a Lei Municipal nº 1.460/2009 que dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar externo, sendo possível identificar que trata-se de um transporte gratuito a ser fornecido aos alunos, não fazendo nenhuma menção a possibilidade de cobrança de taxa ou contribuição por parte do aluno, por esse motivo, o pagamento da forma que vem sendo realizado pelos alunos, NÂO possui amparo legal.
Resposta do Secretário Municipal de Educação: comunicou que foi enviado, à empresa detentora da concessão, um ofício solicitando a isenção do pagamento do pedágio dos ônibus da Secretaria de Educação que transportam os alunos. A empresa respondeu que a isenção de pedágio seria para ambulância, polícia e corpo de bombeiro. Diante da resposta da empresa, a Secretaria de Educação, que oferta o transporte sem custos para os alunos, pediu para que estes pagassem o pedágio, já que os gastos com o transporte intermunicipal são bastante elevados e não dispunham de condições financeiras para assumir o custo supracitado. Informou que o transporte intermunicipal é composto por mais cinco linhas, ofertadas gratuitamente aos estudantes pela prefeitura.
Convite do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Saúde: convidando para a inauguração do Posto de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência – SAMU, em Pedralva, a ser realizada no dia 10 de maio de 2024, às 10 horas, na Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 1.761, Centro – Pedralva – MG.
Convite do Prefeito Municipal do Município de Conceição das Pedras - MG: convidando os vereadores para a inauguração do Velório Municipal de Conceição das Pedras – MG, no dia 03 de maio de 2024, às 11 horas, na rua Dona Maria Júlia, nº 190, Centro – Conceição das Pedras – MG.
Ordem do Dia:
Requerimento de urgência especial
Requerimento de autoria do vereador Cláudio de Lima Lopes: solicitando URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei nº 11/2024 “dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 1.093, de 18/12/1993, que ‘dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Pedralva’” e para o Projeto de Lei nº 13/2024 “altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.904, de 25 de abril de 2022, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
Projeto em discussão e votação única:
Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 1.093, de 18/12/1993, que ‘dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Pedralva’” (através deste projeto, pretende o prefeito conceder aumento de 10.107% à remuneração dos Conselheiros Tutelares no efetivo exercício da sua função). Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário (voto favorável: vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, Fernanda Christiane Tomé Torres, Jerson Papi de Sousa, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Paulo Henrique de Faria e Vicente Vanildo do Nascimento – voto contrário: vereador Matheus Bustamante Gomes).
Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.904, de 25 de abril de 2022, e dá outras providências” (através deste Projeto de Lei o prefeito pretende reformular a conceituação do Prêmio Mensal para os Servidores Públicos Municipais que exercem função de Motorista ou Operador de Máquinas, estabelecida pela Lei nº 1.904/2022, convertendo-o de natureza indenizatória para natureza remuneratória). Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário (voto favorável: vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, Fernanda Christiane Tomé Torres, Jerson Papi de Sousa, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Paulo Henrique de Faria e Vicente Vanildo do Nascimento – voto contrário: vereador Matheus Bustamante Gomes).
Projeto de Resolução nº 02/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: “inclui dispositivo na Resolução nº 249/2004, de 8 de junho de 2004, criando o cargo comissionado de Assessor Jurídico na estrutura e no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pedralva” (este projeto de lei versa sobre a criação de um cargo comissionado de Assessor Jurídico na estrutura administrativa da Câmara Municipal para atender as demandas do Poder Legislativo de Pedralva). Aprovado por unanimidade.
Projetos em 2º turno de discussão e votação:
Projeto de Lei nº 12/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “dispõe sobre a criação e denominação do Centro Cultural de Pedralva, e dá outras providências” (este Projeto de Lei cria o Centro Cultural de Pedralva, designando-o como sede da Corporação Musical Gaspar Carneiro e para o desenvolvimento de atividades culturais, artísticas e turísticas, e o nomeia como Centro Cultural Maria Mendes Bustamante – “Dona Mariinha”). Aprovado por unanimidade.
Requerimentos:
Requerimentos de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa:
1 - solicitando ao senhor Prefeito: que, através do setor responsável pela manutenção do calçamento das ruas da cidade, seja feita manutenção em trecho da rua Pedro Monti, localizado entre as ruas José de Oliveira Lopes e São Sebastião, no bairro São José, próximo à casa de nº 623. Este trecho de rua encontra-se com desnível, devido o calçamento ter afundando em alguns pontos, precisando ser nivelado. Aprovado por unanimidade;
2 - solicitando ao senhor Prefeito: que, através do setor responsável pela manutenção dos bueiros da cidade, seja feita avaliação das condições das grades que tampam os bueiros, por toda cidade, haja vista que existem grades soltas, quebradas ou afundadas. Cito a grade do bueiro localizado na esquina da rua Zezé Canuto com a rua Pedro Monti, no bairro São José, que está solta, conforme pode ser visto na foto que segue abaixo. Assim como neste bueiro, existem vários outros na mesma situação. Aprovado por unanimidade;
3 – solicitando ao senhor Prefeito: que, através do envolvimento dos setores responsáveis desta Prefeitura, seja realizada “parceria” com instituições escolares técnicas da nossa região para que seja desenvolvido em nossa cidade um monumento/fonte luminosa com harmonização ambiental sonora, como equipamento público urbano a ser usufruído por nossa população, assim como o existente em outras cidades brasileiras. Aprovado por unanimidade;
4 – solicitando ao senhor Prefeito: que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, seja realizada a troca das manilhas quebradas do bueiro existente na estrada municipal do Bairro Usina Pedrão, próximo à Agroindústria Energia da Fruta - Polpa de Banana. Conforme pode ser constatado nas fotos que seguem abaixo, manilhas do bueiro quebraram nos dois lados da estrada, precisando ser trocadas, o quanto antes, para que as demais manilhas não venham a quebrar, deixando o local sem condições para passagem de veículos. Aprovado por unanimidade;
5 – solicitando ao senhor Prefeito: que, através do setor responsável pela manutenção do escoamento de esgoto nos bairros rurais, seja realizado o serviço necessário na rede pela qual corre o esgoto no Bairro Paulino Paixão que, aparentemente, parece ter se rompido com as enchentes ocorridas no período da chuva e, devido a isto, o esgoto está vazando e correndo para o córrego existente próximo ao local. Aprovado por unanimidade;
6 – solicitando ao senhor Prefeito: que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, seja feita manutenção na estrada do Bairro Pipa, começando no início da via e seguindo até o ponto que liga na estrada de acesso para os Bairros Lagoa e Pedrão. Aprovado por unanimidade;
7 – solicitando ao senhor Prefeito: que, através do setor responsável pela limpeza dos rios e córregos do município, sejam realizados os serviços de limpeza nos córregos do Bairro Jabuticabal, sendo um o que inicia na galeria existente próximo à rodovia e segue sentido Bairro Jabuticabal e o outro tem seu início no final da Rua Doutor Macedo, próximo à propriedade dos familiares do saudoso senhor “Márcio Barros” seguindo até a ponte próximo à “Santa Cruz”. Também precisa ser realizado este mesmo serviço no córrego do Bairro Bica, iniciando na Rua Joaquina Lopes, cruzando a Dr. Macedo, seguindo margeando a Rua Josefina Monti, cortando a Frei Orestes e finalizando no Parque de Exposições. Aprovado por unanimidade; e
8 – solicitando ao senhor Prefeito: que, através do setor responsável pela manutenção das estradas e pontes do município, seja retirado o monte de terra que caiu na beirada da estrada e seja consertado o buraco que se formou na ponte, na estrada do bairro Jabuticabal, próximo à propriedade dos familiares da saudosa senhora “Orminda” e da “Santa Cruz”. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria:
1 - solicitando ao Senhor Prefeito Municipal e ao representante do Ministério Público: que sejam tomadas as providências e sejam feitas notificações cabíveis aos responsáveis da empresa Nossa Senhora de Fátima Incorporadora Ltda., CNPJ nº 08.765.060/0001-07, com endereço a rua Maria Cibeli, s/n, Pedralva –MG, diante da situação a seguir: A empresa é responsável por um loteamento em construção nesta localidade e, no mês de janeiro do corrente ano, no bairro São José, na rua Vereador Onofre Firmino Ferreira, abriu a rua para a passagem de manilhas da água pluvial e a rua foi toda “desmontada”. Terminado o serviço de manilhamento, a rua não foi refeita. Os bloquetes estão amontoados nas calçadas, a rua está na terra e esburacada. Desde janeiro, os moradores, que antes tinham uma rua calçada, tem poeira no sol e barro nas chuvas. Diante do exposto, solicito medidas urgentes para que a situação seja resolvida o mais rápido possível pelos responsáveis. Aprovado por unanimidade;
2 – solicitando ao Senhor Prefeito Municipal: parcelamento do IPTU, que está em atraso. Alguns contribuintes receberam cobrança do IPTU, para pagar em uma única parcela. Muitos não conseguem pagar. Solicito o parcelamento dos débitos para esses contribuintes, de forma a facilitar para que eles consigam colocar em dia essa dívida. Aprovado por unanimidade;
3 – solicitando ao Senhor Prefeito Municipal: iluminação efetiva das ruas que dão acesso a empresa Megaplus, no bairro Bela Vista. Conforme ofício enviado pela própria empresa, as ruas sem iluminação estão afetando a vida e a produtividade dos funcionários, em sua maioria mulheres, que têm que transitar por ruas escuras e ermas para trabalhar, passando por diversas importunações, bem descritas no ofício da empresa, acarretando muitas vezes pedidos de demissão pelas funcionárias. Sofrem também os moradores do bairro Bela Vista com tal situação. Aprovado por unanimidade; e
4 – solicitando ao Senhor Prefeito Municipal: solução do problema da água no bairro Rezende, às margens da rodovia. A falta de água persiste. É total o desrespeito com os moradores do local. As mangueiras e a caixa d'água precisam ser trocadas. Segundo informado pelo Departamento de Desenvolvimento, em novembro de 2023 o problema seria resolvido rapidamente, mas já se passaram 5 meses após o requerimento e nada foi feito. Peço um pouco mais de sensibilidade e empatia do prefeito e secretários responsáveis para com essa questão. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes: solicitando ao Prefeito Municipal enviar ao setor responsável por obras a seguinte demanda: desentupir um bueiro localizado no bairro Usina, como consta nas fotos abaixo. Aprovado por unanimidade.
Requerimento de autoria da Vereadora Fernanda Christiane Tomé Torres: justificando sua falta na Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 15 de abril de 2024. Aprovado por unanimidade.
A gravação da sessão, projetos, requerimentos e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.