Resumo da 11ª Sessão Ordinária de 2024
Sob a Presidência do vereador Cláudio de Lima Lopes, ausente a Vereadora Fernanda Christiane Tomé Tores, presentes os demais vereadores, a Câmara Municipal de Pedralva realizou a 11ª Sessão Ordinária de 2024, na noite desta segunda-feira, 15 de abril, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
Lidos no Expediente:
Ofício nº 041/2024/GAB do Prefeito Municipal: prestando esclarecimentos quanto aos requerimentos apresentados pelos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, Jerson Papi de Sousa e João Batista Machado Filho, na sessão ordinária realizada no dia 11 de março de 2024, e encaminhado ao Executivo pelo Presidente da Câmara Municipal através do ofício nº 050/2024.
Requerimentos do vereador Jerson Papi de Sousa:
Solicitou:
1 – Que, através do setor responsável pela manutenção do calçamento das ruas da cidade, seja realizado serviço de conserto da pavimentação do trecho da Rua Coronel Canuto, iniciando no ponto onde é cortada pela Rua Casemiro Osório seguido até encontrar com a Rua Coronel Machado;
2 – Que, através da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, seja analisada a possibilidade do Executivo aumentar o valor do auxílio alimentação dos servidores da prefeitura, haja vista que o valor atual, de R$ 134,40, ficou muito defasado, em função da grande alta do valor dos alimentos. Sugiro que seja estudada a possibilidade de ser aumentado para pelo menos R$ 150,00, que corresponde a um aumento de aproximadamente 12%;
3 – Que, através do setor responsável pela pavimentação das ruas da cidade, seja feito o serviço que se apresenta necessário no calçamento da Rua Xavier Lisboa, em especial em dois pontos em que a situação está pior, próximo à prefeitura e próximo à secretaria de saúde, onde o calçamento afundou, formando valetas;
4 – Que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, seja realizado o serviço necessário para conserto do bueiro localizado na estrada municipal do Bairro Estiva, próximo à propriedade do senhor “Joaquim do Brejo”, onde uma manilha da beirada quebrou, formando um buraco, conforme mostra a foto que segue abaixo;
5 – Que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, seja realizada a devida manutenção em alguns pontos da estrada do Bairro Limeira:1 ) aterrar o trecho de estrada próximo à propriedade do senhor Milo Monti, que serve como local para virar o ônibus escolar, pois o leito da via está abaixo do nível dos terrenos laterais, o que faz com que a água da chuva pare no leito da via, formando muita lama, que dificulta tanto a passagem de veículos, como para o ônibus escolar manobrar; e 2) realizar a devida manutenção no trecho de estrada que dá acesso à propriedade do senhor “Quinzinho”, que apresenta buracos, precisando ser cascalhada e ser construído um bueiro, sendo que as manilhas já estão no local;
6 – Que, através do setor responsável pela manutenção das pontes das estradas rurais, seja feita uma avaliação, com a orientação do setor de engenharia civil, e, posteriormente seja realizado o serviço necessário, para melhorar as condições da ponte localizada na estrada principal do Bairro Limeira, próximo ao Bar da Dona Lurdes;
7 – Que, através do setor responsável pela manutenção dos bueiros das ruas da cidade, seja feita a devida correção na boca de dois bueiros localizados no início da rua Casemiro Osório, em frente à propriedade da senhora Graça Bustamante, conforme identificados na foto que segue abaixo, onde podemos constatar que as grades afundaram, dificultando a passagem de veículos pelo local;
8 – Que, através do setor responsável pela pavimentação das ruas da cidade, seja feito o serviço que se apresenta necessário no calçamento da beirada da Rodovia Tancredo Neves, em frente à UBS e em frente ao restaurante “Santa Helena”, tendo em vista os muitos buracos que se formaram no local, o que tem dificultado muito a passagem de veículos. Também é necessário realizar manutenção no calçamento da Rua José de Abreu Rezende, que se encontra com valetas e buracos;
9 – Que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, seja realizada a devida manutenção na estrada do Bairro Pitangueiras, sendo a via de acesso à propriedade do senhor Isaias e à várias outras propriedades, a qual está muito precária, com buracos, valetas, bueiro quebrado, dificultando para os proprietários locomover com seus veículos, conforme mostra as fotos abaixo;
10 – Que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, seja feita a manutenção necessária no trecho da estrada municipal do Bairro Contendas, iniciando na fazenda da senhora Rosiane até a divisa com o Bairro Pitangueiras, que apresenta alguns pontos danificados, precisando que sejam feitos os reparos necessários.
Resposta do Prefeito:
1 – Comunicou que o departamento de obras e serviços públicos está se planejando para estar regularizando a situação da rua Coronel Canuto, trecho na altura do prédio da Farmácia Básica de Minas, local com vários desníveis e que precisa ser resolvido, até porque é uma via de grande movimento.
2 – Comunicou que o Executivo junto a sua Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, analisará as possibilidades de melhorar o auxílio alimentação, que é muito merecido pelos servidores municipais;
3 – Comunicou que o quadro de servidores (calceteiros) que fazem o trabalho de recuperação das ruas da cidade foi aumentado e eles já estão trabalhando diariamente nestes serviços. Sabem que os desníveis nas vias urbanas da cidade são grandes, inclusive na rua Xavier Lisboa, uma das principais vias da cidade, por isso, às vezes, existe um atraso em algumas manutenções;
4 – Comunicou que será informado ao departamento de obras e estradas de rodagens a situação em que se encontra o bueiro localizado na estrada do bairro da Estiva, próximo à propriedade do Sr. “Joaquim do Brejo”, para que o mesmo possa estar fazendo a devida manutenção;
5 – Comunicou que o departamento de obras e estradas de rodagens da Prefeitura está trabalhando constantemente nas estradas vicinais na zona rural do município, o setor competente está intensificando os serviços de manutenção (patrolamento, recuperação de bueiros, roçadas, tiradas de água e outros) e se planejando para estar resolvendo estes problemas dos referidos bairros (Pitangueiras, Limeira, Contendas), tanto nas estradas principais como, também, nos trechos de estrada que ligam as propriedades de produtores rurais;
6 – Comunicou que será analisado pelo departamento de engenharia e obras da prefeitura a situação em que se encontra a ponte localizada na estrada principal do bairro Limeira, para que o mesmo possa se planejar para fazer a devida manutenção, conforme pedido em requerimento;
7 – O setor de obras e serviços públicos analisará a situação dos bueiros nas ruas da cidade que não estão em boas condições para efetuar as devidas manutenções;
8, 9 e 10 – Comunicou que o departamento de engenharia, obras e serviços públicos já está prevendo a manutenção nos pontos apresentados para que sejam sanados os problemas descritos e, assim que possível, realizará os serviços necessários.
Requerimento dos vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes:
Solicitaram: solicitaram ao Prefeito Municipal: que o setor responsável por fazer manutenção nas armadilhas de mosquito realize a devida revisão, haja vista que temos contatado que a necessidade de ser realizado este serviço.
Resposta do Prefeito: comunicou que o setor responsável pela manutenção das armadilhas que tem como finalidade combater a proliferação de moscas já está a campo tomando as medidas cabíveis, conforme pedido em requerimento.
Ofício nº 045/2024/GAB do Prefeito Municipal: prestando esclarecimentos quanto aos requerimentos apresentados pelos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, Jerson Papi de Sousa, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Matheus Bustamante Gomes e Vicente Vanildo do Nascimento, na sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2024 e encaminhados ao Executivo pelo Presidente da Câmara Municipal através do ofício nº 052/2024.
Requerimentos do vereador Jerson Papi de Sousa:
Solicitou:
1 – Que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, seja realizado o necessário serviço de manutenção nas estradas do Bairro Barra Mansa, que se encontram com muito mato nas laterais, buracos e valetas, que dificultam muito o trânsito, sendo que por elas trafegam caminhões transportando produção agrícola e tijolos, bem como ônibus escolar e veículos da saúde. Inclusive, precisa ser construído um bueiro próximo à propriedade do senhor Denilson, o qual autoriza que o bueiro deságue dentro de sua propriedade;
2 – Que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, seja realizado os serviços de manutenção que ainda são necessários nas estradas do Bairro Posses, como o trecho próximo à propriedade dos “Rabelo”, que é um ponto mais úmido devido à vegetação ao redor, e próximo à propriedade do senhor “Araci”;
3 – Reiterando solicitação feita em 12 de dezembro de 2023: Informar qual é a previsão para execução da obra de extensão do bueiro existente no início da Rua Dona Maria Cibele, no qual deságua a água pluvial da Rua José de Oliveira Lopes, obra essa que visa ajudar no desague da água colhida pelo bueiro existente, de forma que o bueiro tenha mais uma saída para escoar a água, melhorando a drenagem pluvial no local;
4 – Informar quando será realizada a obra que consiste em cortar a rodovia para construção de canalização, por onde será escoada a água pluvial que desce do Bairro São José e do novo loteamento que está em construção naquela região, e encaminhar o projeto elaborado para execução da obra, com a especificação do serviço que será realizado, qual material será utilizado, quantas manilhas serão gastas, qual a espessura das manilhas, bem como o custo da obra;
5 – Que, através do setor responsável pela manutenção dos prédios públicos de Pedralva, seja realizada a troca de uma das portas dos banheiros da Academia de Saúde "Benedito da Silva, vulgo Sabará", no Bairro Bica, que foi danificada pela ação de vandalos;
6 – Que, através do setor responsável pela manutenção das estradas municipais, sejam realizados os seguintes serviços no Bairro Paulino Paixão: 1) construir uma faixa-elevada no trecho calçado da estrada principal do bairro, em frente à propriedade do “Nete”, onde já existe um quebra-molas, porém este afundou; 2) construir um quebra-molas ou faixa-elevada no final do calçamento, próximo à propriedade do Sérgio, onde também já existe um quebra-molas que afundou; e 3) limpeza e pintura do abrigo existente na beirada da rodovia;
7 – Reiterando requerimento apresentado em 23 de fevereiro: que, através do setor responsável pela manutenção do calçamento das ruas da cidade, seja realizado serviço de melhoramento no calçamento da Rua Coronel Estevam Rezende, próximo à residência da senhor Lorival, na junção com a Rua Pedro Monti. Pelo que se nota no local, para solucionar o problema, além de fazer o nivelamento do calçamento, será necessário construir um bueiro na esquina em frente à casa do senhor Lorival, de forma que a água de chuva não atravesse a rua e danifique o calçamento;
8 – Que, através do setor responsável pela manutenção dos bueiros e córregos do perímetro urbano, seja realizado, com urgência, o devido serviço de manutenção e melhorias no córrego que atravessa o parque de exposições, passa beirando a parte baixa do Bairro Bica, atravessa a Rua Frei Orestes e segue até chegar na Rua Doutor Macedo, onde atravessa a rua e deságua no córrego do Jabuticabal, e, desse ponto, seguir fazendo a limpeza do córrego do Jabuticabal até encontrar com o rio anhumas e seguir fazendo a devida manutenção neste rio até próximo a pousada e restaurante “Panela Velha”;
9 – Que, através do setor responsável pela manutenção das ruas da cidade, seja realizado serviço de capina orgânica, haja vista que, desde a última capina, o mato cresceu bastante. Trata-se de um serviço que precisa ser feito periodicamente, para manter as ruas sempre limpas e sem mato. Também é necessário fazer esta mesma capina nos bairros rurais.
10 – Que, através do setor responsável pela manutenção das ruas da cidade, sejan tomadas providências para construção de uma calçada na beirada na Avenida Tancredo Neves, na entrada da cidade, beirando a propriedade do filho do saudoso senhor “Mário Santana”, haja vista de tratar de um local com grande circulação de pedestres, porém não existe uma calçada, tendo as pessoas que andar pela beirada de terra e muitas vezes, para desviar de poças de lama e barro, acabam caminhando pela beira da rodovia, correndo risco de ser atropelado. Também precisa ser colocada grade na boca de um bueiro localizado no local;
11 – Que, através do setor responsável pela manutenção da pista de caminhada, sejam realizadas, com urgência, as melhorias necessárias no local, haja vista que formou um burado em uma das beiradas, bem como se encontra muito suja, com terra e poças de água. Também precisa ser melhorada a iluminação no local.
Resposta do Prefeito:
1 e 2 – Comunicou que o departamento de obras, serviços e estradas de rodagens já está tomando as medidas necessárias para estar realizando as manutenções nas estradas vicinais (patrolamento, roçadas, tampamento de buracos, valetas, cascalhamento) nos bairros da Posse e Barra Mansa e, também, em alguns trechos que dão acesso às propriedades de produtores rurais dos bairros acima citados;
3 – Comunicou o departamento de engenharia e obras públicas do Município não possui, no momento, data determinada para início das obras de drenagem, porém já incluirá em seu cronograma de obras a execução dos serviços necessários no local;
4 – Comunicou que a obra mencionada trata-se de um convênio estadual. Os documentos enviados ao setor responsável de análise do convênio ainda não foram aprovados em sua totalidade, portanto, assim que o convênio estiver aprovado pela Secretaria de Estado, poderão determinar o valor total da obra;
5 – Comunicou que o departamento de obras e serviços públicos do Município será informado para estar resolvendo a questão da porta do banheiro na Academia da Saúde “Benedito da Silva – Sabará”, que foi danificada por vândalos;
6 – Comunicou que as melhorias requeridas para o bairro Paulino Paixão serão informadas aos departamentos competentes para análise de possibilidade de execução destes serviços e benfeitorias, conforme solicitado;
7 – Comunicou que o setor de obras e serviços públicos do Município está ciente do problema de desníveis na junção entre as ruas Coronel Estevam de Rezende e Pedro Monti. Os servidores (calceteiros) estão trabalhando diariamente. Sabem que os problemas das vias urbanas da cidade são muitos, mas, dentro das possibilidades do setor, este serviço será realizado.
8 - Comunicou que será repassado ao setor de obras e meio ambiente a análise da execução da devida manutenção dos bueiros e limpeza dos córregos que cortam o perímetro urbano da cidade, principalmente o córrego que atravessa o parque de exposições e a parte baixa do bairro Bica;
9 – Comunicou que o departamento de limpeza pública da Prefeitura já está programando a realização da capina nas vias urbanas da cidade e o setor de estradas a feitura do mesmo serviço nas estradas vicinais da zona rural;
10 – Comunicou que, em referência à construção de calçada na Avenida Tancredo Neves, o setor responsável estará verificando a possibilidade da execução dos serviços e, se possível, incluirá no cronograma a execução do mesmo. Informou ainda que já foram executados reparos no local mencionado para que se evite o acúmulo de terra e água.
11 – Comunicou que os problemas descritos na pista de caminhada às margens da rodovia serão repassados para o setor competente, para que possa ser executada a devida manutenção, conforme requerimento.
Requerimento dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento:
solicitaram: que, através do setor responsável pela manutenção das estradas e pontes na zona rural, seja realizado, com urgência, as melhorias necessárias na estrada e na ponte situados em uma estrada do Bairro Rocinha, sendo a estrada que inicia na segunda entrada do bairro, sentido Pedralva/Cristina. Também precisa ser construído um bueiro no trecho situado próximo à residência dos familiares do saudoso José Gonçalves.
Resposta do Prefeito: comunicou que o departamento de obras e estradas de rodagens está trabalhando incansavelmente na manutenção das estradas vicinais e, tão logo, o setor estará dando uma atenção maior ao bairro da Rocinha, para melhorar a situação da estrada e, também, da ponte que se encontra com problemas.
Requerimentos dos vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes:
Solicitaram:
1– Que, através do setor responsável pela manutenção do cemitério, seja traçado um cronograma de manutenção;
2 – Que envie a essa casa legislativa os laudos técnicos sobre a insalubridade de 2015 e de 2023.
Resposta do Prefeito:
1 – Comunicou que já foi feita uma manutenção no cemitério municipal pelo departamento de obras e serviços públicos da Prefeitura, mas a administração atual está ciente que ainda precisa melhorar muito, deixando este imóvel (cemitério) em melhores condições de visitação.
2 – Comunicou que o relatório do LTCAT de 2023 foi enviado ao e-mail camaramunicipal@pedralva.mg.leg.br no dia 28/11/2023 e o LTCAT de 2015 será enviado no mesmo e-mail.
Requerimentos dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Cláudio de Lima Lopes e Luiz Felipe Silva dos Reis:
Solicitaram: informações a respeito do atual quadro de nomeações para cargos em comissão, em que, aparentemente, existem treze diretores/chefes de departamento nomeados;
Resposta do Prefeito: comunicou que estava encaminhando a relação dos servidores que ocupam cargos comissionados, conforme pedido em requerimento.
Requerimento dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Aline de Fátima Silva Guedes e Cláudio de Lima Lopes:
Solicitaram: que sejam realizadas as seguintes melhorias no BAIRRO SERTÃOZINHO: a) Instalação de quebra-molas no calçamento próximo da antiga Venda da Ana; b) Instalação de uma academia da saúde na antiga escola do bairro, recuperando o prédio, transformando-a em um centro comunitário; c) Fechamento com alambrado do posto de atendimento da Estratégia Saúde da Família; d) Recuperação das estradas do bairro, dando especial atenção para o atalho ao Bairro Pitangueiras e na realização de um aterro na entrada da residência da Senhora Lourdes;;
Resposta do Prefeito: comunicou que o departamento de obras, estradas de rodagens e serviços públicos do Município será informado para que, dentro das possibilidades, possa estar resolvendo estas demandas, trazendo mais qualidade de vida à comunidade deste bairro.
Ofício nº 046/2024/GAB do Prefeito Municipal: encaminhando o Projeto de Lei nº 14/2024.
Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências”. (Este projeto trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do município de Pedralva, que é um dos instrumentos integrantes do sistema de planejamento da Administração Pública. É prevista pela Constituição Federal e sua apresentação é regulamentada pela Lei nº 4.320/64 (Lei de finanças públicas) e pela Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LDO deve ser elaborada anualmente e representa o ato preparatório para a elaboração do orçamento para o ano seguinte. Segundo o § 2º do art. 165 da Constituição, a LDO deve conter as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital, e também deve conter orientações para a elaboração da lei orçamentária anual, e ainda dispor sobre as eventuais alterações na legislação tributária. Com base na LDO é que será elaborado depois o projeto do orçamento anual, que apresentará, sob a forma contábil (projetos e dotações), a distribuição dos recursos a serem despendidos no exercício seguinte).
Ofício Circular nº 023/2024 do Chefe de Gabinete da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE: informando sobre a Consulta e Audiência Pública nº 51/2024 referente as metodologias de avaliação anual dos investimentos em bens reversíveis, dos valores de dívidas e dos custos de ruptura decorrentes do encerramento antecipado dos contratos – Processo nº 2440.01.0000527/2024-59.
Tribuna Livre:
Manifestou na Tribuna Livre: Sr. Adriano da Silva Lima. cumprimentando a todos e falou sobre os seguintes temas: reconhecimento e incentivo aos integrantes e ex-integrantes de Conselhos Municipais e Vereança Jovem; hacktown e possíveis inovações para os problemas cotidianos da Administração Pública; parceria Público X Privada e Parceria Público X População para resolução dos problemas de interesse público; inovação para o Turismo em Pedralva; economia de escala nas compras públicas do Município; equiparação dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Ordem do Dia:
Moções:
Moção de Aplausos e Congratulações de autoria do Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis: a todos que contribuíram para a realização do evento “1º Encontro Made in Brasil 4X4 e 4X2”, realizado no último domingo dia 14 de abril de 2024. Aprovada por unanimidade.
Requerimento de urgência especial:
Requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa: solicitando URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei nº 08/2024, “Abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$3.377.766,63 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 09/2024, “Abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$865.943,79 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
Projetos em discussão e votação única:
Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$3.377.766,63 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências” (trata este projeto de lei do pedido de autorização ao Legislativo para que o Executivo possa promover a abertura de crédito suplementar, no valor total de R$ 3.377.766,63, para reforço de dotações orçamentárias existentes no orçamento do município para o exercício em curso, utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no exercício de 2023). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$865.943,79 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências” (trata este projeto de lei do pedido de autorização ao Legislativo para que o Executivo possa promover a abertura de crédito suplementar, no valor total de R$ 865.943,79, para reforço de dotações orçamentárias existentes no orçamento do município para o exercício em curso, utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no exercício de 2023, com vistas a terceirizar os serviços do Programa Saúde da Família, pagamento dos serviços de saúde e pagamento de exames especializados). Aprovado por unanimidade.
Projeto em 1º turno de discussão e votação:
Projeto de Lei nº 12/2024, de autoria do Prefeito Municipal: “Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Cultural de Pedralva, e dá outras providências” (este Projeto de Lei cria o Centro Cultural de Pedralva, designando-o como sede da Corporação Musical Gaspar Carneiro e para o desenvolvimento de atividades culturais, artísticas e turísticas, e o nomeia como Centro Cultural Maria Mendes Bustamante – “Dona Mariinha”). Aprovado por unanimidade.
Requerimentos:
Requerimentos de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa:
1 - Solicitando ao senhor Prefeito: Entrar em contato com a construtora responsável pela construção do loteamento Alta Ville e solicitar que realize a roçagem dos lotes, haja vista que o mato cresceu muito, conforme pode ser constatado nas fotos que seguem abaixo. Aprovado por unanimidade;
2 - Solicitando ao senhor Prefeito: Que, através do setor de obras, sejam realizados os seguintes serviços no Bairro Lagoa: 1) instalar uma grade na boca do bueiro localizado próximo ao tanque de leite; e 2) trocar o cano por onde é escoada a água do tanque e cimentar o piso por onde o cano passa; nivelar a tampa da caixa de gordura; e roçar o mato ao redor da escola. Aprovado por unanimidade;
3 – Solicitando ao senhor Prefeito, reiterando requerimento feito em 4 de março de 2024: Que, através do setor responsável, sejam realizadas as seguintes melhorias no trevo existente na estrada do Bairro Campestre, a saber: 1) instalação da casinha para depósito de lixo na beirada do espaço existente no centro do trevo, na ponta sentido Pedralva; 2) colocar um cano de aproximadamente 6 polegadas, atravessando a estrada, em frente à entrada de gado da propriedade do senhor Toninho da Higidente, para canalização da água de chuva que desce do lado de cima da estrada; 3) construção de uma pracinha no espaço localizado no centro do trevo, cercando o espaço com meio-fio ou bloquetes. Aprovado por unanimidade;
4 - Solicitando ao senhor Prefeito, reiterando solicitação feita em 12 de dezembro de 2023 e 12 de março de 2024: Informar qual é a previsão para execução da obra de extensão do bueiro existente no início da Rua Dona Maria Cibele, no qual desagua a água pluvial da Rua José de Oliveira Lopes, obra essa que visa ajudar no desague da água colhida pelo bueiro existente, de forma que o bueiro tenha mais uma saída para escoar a água, melhorando a drenagem pluvial no local. Essa extensão seguirá pela Rua Dona Maria Cibele e será ligada na canalização em frente ao Bar do Sinésio, que atravessa a rodovia e desagua na propriedade do senhor Lourenço. Aprovado por unanimidade;
5 – Solicitando ao senhor Prefeito, reiterando requerimento apresentado em 12 de março de 2024: Informar quando será realizada a obra que consiste em cortar a rodovia para construção de canalização, por onde será escoada a água pluvial que desce do Bairro São José e do novo loteamento que está em construção naquela região, e encaminhar o projeto elaborado para execução da obra, com a especificação do serviço que será realizado, qual material será utilizado, quantas manilhas serão gastas, qual a espessura das manilhas, bem como o custo da obra. Aprovado por unanimidade.
6 – Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, reiterando requerimentos feitos em 26 de junho e 27 de novembro de 2023 e em 5 de fevereiro e 25 de março de 2024: Que, através do setor de obra, sejam realizados os serviços necessários em uma estrada do Bairro Cubatãozinho, de acesso há várias propriedades, iniciando na Associação de moradores, seguindo sentido à propriedade da senhora Celeste. A estrada precisa ser cascalhada e precisa ser reconstruída a ponte, podendo ser substituídas as madeiras por manilhas e aterro. Trata de uma solicitação que venho fazendo desde 2023 e como o serviço ainda não foi realizado, após ter sido cobrado por vários moradores daquela localidade, fez-se necessário reapresentar este requerimento. Aprovado por unanimidade.
7 – Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, reiterando requerimento apresentado em 15 de fevereiro de 2024: Que, através do setor de obras, seja realizado serviço de nivelamento em todos os pontos em que existir a junção de estrada rural com a rodovia, haja vista que se formaram um desnível nesses pontos. Cito a entrada para o Bairro Vintém que, conforme pode ser constatado nas fotos que seguem abaixo, o desnível está bem acentuado, dificultando para os veículos que vêm da estrada rural entrar na rodovia e vice-versa. Aprovado por unanimidade.
8 – Solicitando ao senhor Prefeito, reiterando requerimento apresentado na sessão do dia 25 de março de 2024: Que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, sejam realizadas as melhorias necessárias na estrada municipal do Bairro Cubatão, que se encontra com muitos buracos, valetas e galhos de árvores e muito mato nas beiradas, precisando que sejam realizadas as melhorias necessárias com urgência. Aprovado por unanimidade;
9 – Solicitando ao senhor Prefeito: Providenciar a contratação de Fonoaudiólogo e Pediatra, para integrar a equipe de saúde do município, de forma a melhorar o atendimento da população que necessita dos serviços desses profissionais. Aprovado por unanimidade.
Requerimentos de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento:
1 - Solicitando ao senhor Prefeito: que, através do setor responsável, sejam prestadas as seguintes informações e executados os seguintes serviços no Bairro Lagoa: 1) Informar quando iniciará o calçamento do trecho de estrada situado após a rua onde se encontra localizada a sede da ESF, haja vista que se trata de uma subida, que, quando chove, se torna praticamente intransitável, além de que dela desce muita terra, que acaba entrando no pátio do prédio da ESF e correndo pela rua calçada até a lanchonete, deixando esses locais muito sujo, conforme pode ser visto nas fotos que seguem abaixo; 2) que, por ocasião da execução do calçamento, seja construído bueiro no início da subida, ligando a canalização de água pluvial ao bueiro existente em frente à lanchonete; 3) suspender o meio-fio em frente ao prédio da ESF, de forma a evitar que a água entre no pátio; 4) pintura do prédio da ESF, que se encontra desgastada e suja; e 5) que seja feita manutenção na via que segue à esquerda da rua onde se encontra localizado o prédio da ESF, a qual dá acesso para várias residências e liga a uma outra via calçada, passando em frente à casa do Sr. Marciano. Aprovado por unanimidade;
2 - Solicitando ao senhor Prefeito: Que, através do setor responsável, seja feita manutenção na via de acesso à “Capelinha dos Três Anjos”, no Bairro Lagoa, que se encontra mal conservada, com muitos buracos, que ficam cheios de água nos dias de chuva. Se possível, que seja calçada essa via. Aprovado por unanimidade;
Requerimentos de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis:
1 - Solicitando ao Prefeito Municipal: Requer informações acerca das providências tomadas pela Prefeitura Municipal, acerca da inoperância da empresa “Nossa Senhora de Fátima Incorporadora LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 08.765.060/0001-7” em promover a recomposição da pavimentação da Rua Vereador Onofre Firmino Ferreira, no Bairro São José. a) Foi formalizado algum instrumento entre a empresa e o Município que estabeleça as obrigações entre as partes sobre as obras naquele local? b) A empresa assumiu a responsabilidade de realizar a recomposição da pavimentação da via? b.1) Se sim, qual o prazo estipulado para início e conclusão? b.2) Quais as justificativas têm sido apresentadas pela empresa para que até o momento a pavimentação não tenha sido restaurada? b.3) A Prefeitura Municipal tem atuado de forma fiscalizatória? Se sim, encaminhar documentação comprobatória? b.4) Foi enviada notificação extrajudicial à empresa ou foi manejada alguma medida judicial, para que a empresa cumpra suas obrigações? c) Na permanência da conduta inoperante da empresa, quais a providências deverão ser tomadas pela Prefeitura Municipal, não somente quanto à responsabilização da empresa, mas em especial para a recomposição da pavimentação naquela localidade, visto ser obrigação precípua do município, eis que se trata de via pública. Qual o prazo para que estas medidas sejam tomadas? Obs. Necessário compreender qual tem sido a conduta da Prefeitura Municipal frente ao problema existente na Rua Vereador Onofre Firmino Ferreira, uma vez que moradores daquela localidade foram informados pelo responsável da empresa, que as obras de recomposição da pavimentação seriam iniciadas após o feriado de páscoa, contudo até o momento nada foi feito, sendo que as condições da via somente tem piorado. Aprovado por unanimidade;
2 – Solicitando ao Prefeito Municipal: Requer informações o atual Plano Municipal de Educação, em especial, sobre o possível término de sua vigência em junho deste ano, conforme previu o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.645/15, que aprovou o referido diploma. Obs. A Lei Municipal nº 1.645, de 15 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação previu no caput de seu artigo 1º, que o Plano Municipal de Educação - PME, terá vigência até junho de 2024, contudo, há informações de que este prazo, então previsto, havia sido estendido, razões pela qual solicitamos melhores informações e documentações a respeito. Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência até junho de 2024, a contar da publicação desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Aprovado por unanimidade;
3 – Solicitando ao Prefeito Municipal: Seja feita a MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS do BAIRRO SANTO ANTÔNIO, CAFARNAUM, CASTELHANO, BELO RAMO E FLORESTA Obs 1. Em especial no Bairro Santo Antônio, no acesso à residência do Sr, João Mariano, Ana Santos e Dona Tereza do Sr. Tonho, o acesso está muito difícil, sendo que o Sr. Antônio encontra-se recém operado de uma cirurgia na coluna, precisando se deslocar à cidade para consultas, não podendo, contudo, passar em trechos com grande trepidação. Obs. 2. Destarte, que esta MANUTENÇÃO SEJA EFETIVA, e não apenas com patrolamento, devendo ser feita com técnica e com a colocação de materiais que garantam durabilidade à manutenção. Obs. 3. Além disso, que seja realizada com PROGRAMAÇÃO e que esta privilegie os locais em piores condições. Aprovado por unanimidade.
A gravação da sessão, projetos, requerimentos, moções e pronunciamentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pedralva.mg.leg.br.