Prestação de contas

Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Pedralva, realizada na última segunda-feira, 6 de maio, foi lido, no Expediente, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referente às contas do Município de Pedralva, exercício de 2015, da gestão do ex-prefeito Joel Silva.

O documento opina pela aprovação, haja vista que não foram encontradas pelo órgão impropriedades quanto à aplicação dos limites orçamentários legais.

Pelo Regimento Interno da Casa, art. 317, após a entrega do documento pelo Tribunal de Contas, é distribuído para a Comissão de Finanças, que terá o prazo de 30 dias para emitir seu parecer e aos demais vereadores é concedido o prazo de 10 dias para apresentação de eventuais pedidos de informações sobre as contas, perante a Comissão de Finanças. E será comunicado o ex-prefeito Joel Silva quanto ao recebimento do parecer prévio, que terá o prazo de 15 dias para manifestação.

O documento do TCE chegou na Câmara no dia 29 de abril, devendo ser apreciadas no prazo máximo de 120 após seu recebimento.

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