Fim do voto secreto é aprovado

Na última sessão ordinária (27/05), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que extingui o voto secreto nas votações da Câmara de Pedralva.

“Através do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2019, de autoria dos Vereadores Matheus Bustamante Gomes, Claudio de Lima Lopes, João Alberto Silva, Francisco de Assis Silva, Marcos Batista, José Paulo da Silva, Evaristo Ribeiro de Oliveira e Denis Wellinton de Souza, foi proposto uma alteração no parágrafo único do art. 17 da Lei Orgânica Municipal (LOM) a fim de eliminar o último resquício de votação secreta ainda vigente nesta Câmara, que é a votação para eleição de sua Mesa Diretora.

A Lei Orgânica do Município de Pedralva continha originalmente 4 hipóteses de votação secreta no âmbito desta Câmara Municipal, sendo: a) na deliberação de vetos do Prefeito; b) para cassação de mandato de vereador; c) na eleição dos membros da Mesa Diretora; e d) para escolha da comissão representativa da Câmara para funcionar nos períodos de recesso.

Em 2007, no bojo do processo de revisão da Lei Orgânica, a Emenda nº 06 aboliu quase todas as hipóteses de votação secreta e de reuniões secretas, remanescendo o sigilo apenas na votação para eleição dos membros da Mesa, exceção esta que ficou registrada no parágrafo único então acrescido ao artigo 17.

A proposta de proibir taxativamente o voto secreto em qualquer hipótese, inclusive na eleição da Mesa Diretora, é condizente com o princípio da publicidade da Administração Pública, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal, e com a diretriz de transparência dos atos dos agentes políticos, cobrada pela sociedade e posta em prática, de maneira crescente, pela legislação brasileira”. (Texto extraído do parecer jurídico e do parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Pedralva)