Consultas Públicas
Em 21 de dezembro de 2019, foi repassado ao Município de Pedralva o valor de R$ 609.286,02, referente aos recursos que foram repassados pelo governo federal aos Municípios no final do último ano, decorrentes da divisão da receita arrecadada pela União no chamado “megaleilão de petróleo do pré-sal”, a chamada “cessão onerosa”. Tecnicamente a denominação legal é “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal”.
Trata-se de um recurso que os Municípios somente podem destiná-los para duas finalidades: para investimento (despesas de capital) ou para a “criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias” dos servidores públicos, vincendas até o exercício financeiro seguinte ao ano da transferência de recursos.
No caso de Pedralva, o Prefeito está propondo destinar esse recurso para os seguintes investimentos:
- Compra de um caminhão coletor e compactador de lixo;
- Manutenção e conservação do Terminal Rodoviário;
- Construção de uma pista de caminhada ao longo da Avenida Presidente Tancredo Neves – MG347; e
- Manutenção e conservação do estádio municipal, de ginásio poliesportivo, de quadras e de campo de futebol.
Somos representantes do povo e queremos ouvir a opinião dos moradores de Pedralva.
Concordam que este recurso seja gasto conforme proposto pelo prefeito ou existem outras obras que deveriam ser priorizadas, como:
- Compra de terreno para construção de casas populares ou garagem para os veículos da prefeitura ou área industrial;
- Construção e reforma de pontes;
- Aquisição de imóvel para abrigar secretaria de educação ou o CRAS,que funcionam em imóveis alugados.
Esses são alguns exemplos. Gostaríamos que opinassem e dessem sugestões.
NOTA: Em 23 de março de 2020 o Prefeito de Pedralva encaminhou à Câmara Municipal, para análise e aprovação dos vereadores, o projeto de lei nº 013/2020, que promove a abertura de um crédito suplementar, no valor total de R$ 609.000,00, para reforço de 4 dotações do Orçamento de 2020:
- R$ 201.015,54 para obras de “manutenção, conservação, arborização, sinalização e embelezamento de vias públicas”. A justificativa do Prefeito informa que este valor será destinado à construção de uma pista de caminhada ao longo da Avenida Presidente Tancredo Neves (MG-347).
- R$ 330.000,00 para aquisição de um veículo caminhão com compactador de lixo, informando o Executivo que tal veículo é necessário para que o Município se associe ao Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário, localizado em Itajubá. Há pouco mais de um mês os vereadores aprovaram um projeto de lei autorizando a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 299.500,00 para aquisição do caminhão compactador de lixo. Este novo projeto modifica o valor destinado a esta finalidade, em relação ao anteriormente aprovado, e decorre da mudança de planos em relação ao tipo de veículo a ser adquirido, optando-se por comprar um caminhão com maior potência e capacidade de transporte.
- R$ 36.546,94 para serviços de manutenção e conservação do Terminal Rodoviário, informando-se que tal recurso será utilizado para construção de um banheiro e uma cozinha, e realização de pintura no referido terminal.
- R$ 41.437,52 para obras de manutenção e conservação de instalações esportivas (estádio municipal, ginásio poliesportivo, quadras e campo de futebol). Segundo informado na justificativa, este valor será destinado à reforma da quadra poliesportiva “Professor Raimundo Martins” e da quadra de esportes do Bairro Pitangueiras.
O PL nº 013/2020 encontra-se em tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Denis Wellinton de Souza, Evaristo Ribeiro de Oliveira e João Alberto Silva. A tramitação desse projeto pode ser acompanhada na página da câmara na internet, acessando o link: https://cutt.ly/tramitacao_pl_13-2020