Câmara suspende transmissão de sessões e publicações durante período eleitoral

A Câmara Municipal de Pedralva decidiu suspender, temporariamente, a transmissão das sessões legislativas e publicações, durante o período eleitoral. Porém, mesmo sem a transmissão em tempo real, as reuniões serão gravadas e disponibilizadas ao público após o término das eleições.

Já a Lei da Transparência continuará a ser respeitada e cumprida pelo Legislativo Pedralva, sendo assim, todos os documentos seguirão disponíveis no Portal do Legislativo.

Com essas medidas, a Câmara busca garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos e a integridade das eleições, porém mantendo seu dever institucional de prestar contas e dar transparência de suas atividades à sociedade.

Fundamentação legal:

Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei Federal nº 9.504/1997: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm

Resolução TSE 23.610/2019: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019

Ato da Mesa nº 02/2024 : https://sapl.pedralva.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/1393/02_-_ato_da_mesa_no_02_-_2024_-_restricoes_periodo_eleitoral.pdf