Câmara convida para Audiência Pública

Com a finalidade de dar transparência sobre o Plano do Saneamento Básico e Resíduos Sólidos do município de Pedralva, a Câmara Municipal realizará na quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020, às 16 horas, uma audiência pública, proposta pela Comissão da Ordem Econômica, Social e Cultural, para abordar o tema e apresentá-lo para a população pedralvense.

Definida pela Lei Nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, fixando o marco regulatório deste setor, e pela Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, fixando diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, a Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deve ser elaborada por todas as prefeituras, para que possam receber recursos federais para os projetos dessa área.

Ainda de acordo com essas leis, o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é o conjunto de serviços necessários para as instalações operacionais e infraestruturas durante a execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.