Câmara aprova reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Os Vereadores da Câmara Municipal de Pedralva aprovaram, na reunião ordinária realizada na última segunda-feira, 3 de junho, o Projeto de Lei Nº 014/2019, de autoria do Poder Executivo, que fixa vencimento-base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias, em conformidade com o piso salarial nacional estabelecido pela Lei federal n° 13.708/2018.

"Através deste projeto está sendo fixado o vencimento-base dos cargos acima informados no valor mensal de R$ 1.550,00, em obediência ao disposto na Lei federal nº 13.708/2018, aprovada em 2018 pelo Congresso Nacional, acrescentando disposições à Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o regime de trabalho das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.

Em 2014, a Lei nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial destas categorias, fixando-o na época em R$.1.014,00 para a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Em agosto de 2018 o Congresso Nacional aprovou o aumento deste piso, de forma escalonada, e a nova lei foi promulgada em 23/10/2018, com vigência do novo piso a partir de 2019, que passou a ser de R$.1.250,00 no ano de 2019, e passará para R$ 1.400,00 a partir de 1º de janeiro de 2020, e para R$ 1.550,00 a partir de 1º de janeiro de 2021.” (Texto extraído do parecer da consultoria jurídica da Câmara e do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação)