Audiência Pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais de 2018
Dispõe o § 4o do artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal que: “ATÉ O FINAL DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO, O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ E AVALIARÁ O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE CADA QUADRIMESTRE, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA (...) NAS CASAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.”
Em face desta disposição legal, a presidência da Câmara Municipal solicitou o comparecimento do prefeito e/ou de pelo menos um representante do Poder Executivo, preferentemente do setor contábil/financeiro, em AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada nesta Câmara Municipal no dia 24 de abril de 2019, às 15 horas, a fim de explanar sobre a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Município referentes ao 4o quadrimestre do exercício de 2018, e se possível abrangendo o exercício de 2018 como um todo, já que não foram realizadas audiências públicas em relação aos quadrimestres anteriores.
Também foi solicitado o comparecimento dos membros da Comissão de Controle Interno da Prefeitura.
Em se tratando de uma Audiência Pública, os representantes do Poder Executivo deverão se disponibilizar para responder eventuais questionamentos que venham a ser formulados pelos vereadores e pelos cidadãos presentes.
O Poder Legislativo conta com a participação de todos.