AUDIÊNCIA PÚBLICA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
por Câmara Municipal de Pedralva-MG
—
última modificação
24/05/2023 17h42
Será realizada no dia 29/05/2023, às 17h, no plenário da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Pedralva, Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar Audiência Pública, no Plenário “Francisco Ribeiro de Macedo” da Câmara Municipal de Pedralva - MG, situada na Rua Paiva Júnior, nº 48, centro, para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 018/2023, que trata sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para 2024.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.