Audiência Pública - LDO 2020
Em atendimento a legislação, a Câmara de Vereadores de Pedralva realizará, por intermédio da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no dia 6 de junho, às 18 horas, uma Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei n° 12/2019, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020”, a LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos instrumentos integrantes do sistema de planejamento da Administração Pública. É prevista pela Constituição Federal e sua apresentação é regulamentada pela Lei nº 4.320/64 e pela Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Deve ser elaborada anualmente e representa o ato preparatório para a elaboração do orçamento para o ano seguinte.
Deve conter as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital, e também deve conter orientações para a elaboração da lei orçamentária anual, e ainda dispor sobre as eventuais alterações na legislação tributária.
Com base na LDO é que será elaborado depois o projeto do orçamento anual, que apresentará, sob a forma contábil (projetos e dotações), a distribuição dos recursos a serem despendidos no exercício seguinte.
Nesta audiência pública serão apresentadas as metas e prioridades orçamentárias da administração municipal com as previsões de receitas e despesas para o exercício financeiro de 2020, bem como colher dados da população para tomada de decisões.
Venha dar sua opinião no planejamento das ações para o ano de 2020.
Participe!