Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Câmara Municipal de Pedralva, através da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, promoverá audiência pública para discutir a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023, conforme previsto no inciso I do parágrafo único do art. 48 na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, visando assegurar a transparência mediante o incentivo à participação popular para elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

A Audiência Pública será realizada no dia 3 de junho de 2022, com início marcado para as 13h30, na Câmara Municipal de Pedralva, sito na Rua Paiva Júnior, nº 48, Centro, Pedralva, MG.

A Audiência Pública é uma reunião com a sociedade geral, sendo uma sessão aberta, estando todos os munícipes convidados a participar do evento.

Participem!